21/06/2022 17:03

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 15:23

Juntada de petição
10/05/2022 11:34

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 10:11

Juntada de petição criminal
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121): 0803365-84.2022.8.10.0040 ACUSADO: RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA Advogado do(a) ACUSADO: BEATRIZ SILVA LIMA - MA14063 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO a advogada do autuado, Dra.: BEATRIZ SILVA LIMA - MA14063, sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): DECISÃO Trata-se de comunicação de cumprimento do mandado de prisão no bojo do processo judicial de n.º 0003570-60.2021.8.27.2740, expedido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis/TO, em face de RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA, cumprido no dia 07/02/2022, por volta de 12h, nesta cidade de Imperatriz/MA, e encaminhado a este Juízo.

Realizada audiência de custódia em 08/02/2022, foi determinado o encaminhamento dos autos, da ata e da mídia da audiência para o Juízo da Comarca de Tocantinópolis/TO, para as providências de sua competência.

Em ofício constante em ID 65958679, consta solicitação do Juízo da Comarca de Tocantinópolis/TO, para recambiamento definitivo do preso RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA, custodiado na Unidade Prisional de Imperatriz/MA para o Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins.

Vieram-me os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Prima facie, verifico que em audiência de custódia realizada em 08/02/2022, restou determinado o encaminhamento dos autos, da ata e da mídia da audiência para o Juízo da Comarca de Tocantinópolis/TO, para as providências de sua competência, nos autos registrados sob o n.º 0003570-60.2021.8.27.2740.

Na espécie, trata-se de solicitação para recambiamento do preso RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA para a Unidade Prisional de Tocantinópolis/TO.

O recambiamento é a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado em outra unidade da federação.

As transferências e os recambiamentos de pessoas presas são apreciados pela autoridade judiciária competente, podendo praticar atos e apresentar pedido de cooperações destinadas a órgãos do Poder Judiciário e outras instituições, a fim de comunicar o cumprimento de mandado de prisão oriundo de outra comarca ou unidade da federação, instruir o procedimento de transferência ou de recambiamento e efetivar a movimentação, nos termos da Resolução CNJ no 350/2020.

Ainda, sobre o tema, dispõe o artigo 289, § 3º do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 289.

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. § 3 O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida”.

Na hipótese dos autos, afiro que o investigado responde a processo criminal da Comarca de Tocantinópolis/TO, bem como encontra-se custodiado por força de mandado de prisão expedido por aquele Juízo, em verdade, determinar que este mantenha-se recluso em estabelecimento tão distante, é o mesmo que corroborar com a imposição de irreparável constrangimento e prejuízo não só para o próprio autuado, mas também para todos os seus familiares, da mesma maneira que deve atender aos interesses da administração da justiça, assim como à conveniência do sistema prisional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, AUTORIZO o recambiamento do representado RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA ao Estado de origem da ordem de prisão, 1ª Vara Criminal da Comarca de Tocantinópolis/TO.

Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP para adotar as providencias cabíveis, dentro da sua competência, para o recambiamento do preso.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tocantinópolis/TO, para ciência da presente decisão e comunique ao setor competente para o recambiamento naquele Estado para as providências necessárias.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual.

Efetivado o recambiamento do preso ao sistema prisional do Estado de origem da ordem do mandado de prisão, está exaurido o presente procedimento, razão pela qual autorizo desde já o seu arquivamento, com a devida baixa dos autos no Sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO JUDICIAL/ OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA.

Imperatriz/MA, 03 de maio de 2022.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de maio de 2022. GLAUCE DOS SANTOS NASCIMENTO Técnico Judiciário
06/05/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:31

Juntada de Ofício
06/05/2022 14:28

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:07

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:01

Decisão ou Despacho Autorização
03/05/2022 08:58

Conclusos para decisão
03/05/2022 08:57

Juntada de termo
03/05/2022 08:57

Juntada de Certidão
03/05/2022 08:54

Processo Desarquivado
28/03/2022 14:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA em 15/02/2022 23:59.
14/03/2022 11:17

Decorrido prazo de 10ª Delegacia Regional de Imperatriz em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 11:07

Juntada de termo
22/02/2022 01:55

Publicado Intimação em 10/02/2022.
22/02/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
10/02/2022 12:17

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 12:10

Juntada de termo
09/02/2022 14:45

Juntada de petição criminal
09/02/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 08:57

Juntada de Ofício
09/02/2022 08:53

Juntada de termo
09/02/2022 08:40

Juntada de Ofício
09/02/2022 08:34

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 18:42

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:03

Audiência Custódia realizada para 08/02/2022 14:30 Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.
08/02/2022 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2022 14:26

Audiência Custódia designada para 08/02/2022 14:30 Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.
08/02/2022 13:49

Juntada de petição
08/02/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:32

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:30

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 23:20

Conclusos para decisão
07/02/2022 23:20

Distribuído por sorteio
07/02/2022 23:20

Juntada de protocolo de auto de prisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Intimação • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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