30/06/2022 11:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA PEREIRA em 24/05/2022 23:59.
30/06/2022 11:23

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/05/2022 23:59.
09/06/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 12:01

Transitado em Julgado em 24/05/2022
10/05/2022 11:33

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801001-60.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCELINA CAETANO DE SOUSA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Reclama a parte autora que é usuária da UC 3012463307 e que no dia 05 de julho de 2021 uma máquina teria derrubado um poste próximo a sua residência.

Que após acionar a concessionária requerida, a residência da demandante ficou 03 (três) dias sem energia, fato que causou danos morais à sua pessoa. Analisando o mérito da demanda, percebe-se que a requerida demonstrou em ID Num. 64267632 - Pág. 2 que, a despeito da falha no fornecimento do serviço de energia elétrica (que não foi causado por evento de terceiros), o restabelecimento da energia se deu dentro do prazo previsto na legislação.

Segundo o art. 197 da resolução 414/10 da ANEEL: Art. 197.

As informações solicitadas pelo consumidor devem ser prestadas de forma imediata e as reclamações solucionadas em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo, ressalvadas as condições específicas e os prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos editados pelo Poder Concedente e pela ANEEL. Logo, percebe-se que da data da comunicação (05/07/2021) até o restabelecimento da energia (que ocorreu no dia 08/07/2021) não houve mora em relação ao dever da requerida, momento em que não há a ocorrência de qualquer dano extrapatrimonial nos moldes pretendidos pela parte autora, haja vista que a concessionária ainda estava dentro do prazo legal para o cumprimento de suas obrigações. Com relação ao dano moral, recordo que este consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.

Nessa linha, para que seja configurado o dano extrapatrimonial, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo na sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária. No caso dos autos, em que pese os percalços experimentados pela parte autora, não restou comprovado que em razão disso a parte requerente tivesse experimentado transtornos capazes de justificar a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Gize-se, nada foi provado nesse sentido. Diante disso, entendo que não restou demonstrado que a situação versada nos autos, per si, foi capaz de causar danos relevantes a direito algum ligado à personalidade da parte recorrida, configurando, na verdade, mero dissabor, inexistindo, pois, circunstância hábil a render ensejo ao dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto do dano moral. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandante. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 25 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
06/05/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 09:46

Julgado improcedente o pedido
18/04/2022 08:51

Conclusos para julgamento
18/04/2022 08:51

Juntada de termo de juntada
07/04/2022 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2022 14:00, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
07/04/2022 10:05

Outras Decisões
05/04/2022 15:03

Juntada de contestação
28/03/2022 17:29

Juntada de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 09:07

Audiência Una designada para 06/04/2022 14:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
19/07/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 10:47

Conclusos para despacho
12/07/2021 15:55

Juntada de petição
12/07/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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