06/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:02

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:02

Decorrido prazo de GERENTE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁREA DE CONTROLE E PLANEJAMENTO DA ARRECADAÇÃO (CEGAT) DA 2 SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 21/11/2023.
22/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804996-83.2022.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Oscar Cruz Medeiros Júnior APELADO: CREMER S.A.

Advogados: Dr.

ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Luís Felipe Fontes Rodrigues de Souza (OAB/MA 161.995) e outros Relator: Des.

JORGE RACHID MUBARÁCK MALUF DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário sede da Comarca da Ilha de São Luís.

Dra.

Alexandra Ferraz Lopez nos autos do mandado de segurança impetrado por Cremer S.A. contra ato conjunto dito ilegal do Gerente da Cédula da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão, que concedeu a segurança.

Considerando que a matéria objeto da demanda (recolhimento de DIFAL) se encontra pendente de análise/julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (nas ADI`s 7066, 7070 e 7078), determino o sobrestamento do feito.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
17/11/2023 11:49

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
17/11/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 12:01

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066, 7070 e 7078
31/07/2023 15:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2023 09:06

Juntada de parecer
23/06/2023 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:54

Conclusos para despacho
23/05/2023 00:19

Conclusos para decisão
18/05/2023 18:30

Recebidos os autos
18/05/2023 18:30

Conclusos para decisão
18/05/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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