TJMA - 0817243-96.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817243-96.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARANATA SERVICOS DE LOCACAO, FRETAMENTO & TURISMO EIRELI Advogados do(a) AUTOR: IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A, JOAO SANTOS NETO - MA21933, THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092 REU: JOSE LUIZ DANTAS Advogado do(a) REU: LAYLLA SILVA MAIA - PA018649 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 3 de novembro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817243-96.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARANATA SERVICOS DE LOCACAO, FRETAMENTO & TURISMO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYNARA CORREIA SILVA - OAB/MA 21092, JOAO SANTOS NETO - OAB/MA 21933, IONARA PINHEIRO BISPO - OAB/MA 6108-A REU: JOSE LUIZ DANTAS Advogado/Autoridade do(a) REU: LAYLLA SILVA MAIA - OAB/PA 018649 SENTENÇA: MARANATA FRIOS E CONGELADOS EIRELI ajuizou ação em face de JOSÉ LUIZ DANTAS EIRELI (TRANSDANTAS) com pedidos de indenização por danos materiais (R$ 437.183,00) e morais (R$ 200.000,00).

Alega que firmou contrato verbal de locação com Paulo Victor Lopes Pinheiro, para fins de transporte de cargas no caminhão Scania P310 B8x2 placa OJH0714.

Explica que o serviço era destinado exclusivamente à empresa ré, de quem o locatário era preposto.

Diz que em 13/08/2019, às 14h30, com as cargas e a serviço da empresa ré, ocorreu acidente que resultou na perda total do veículo e do baú frigorífico, além do óbito do locatário e de terceira pessoa não identificada.

Afirma que o caminhão e o baú frigorífico de sua propriedade eram imprescindíveis à atividade empresarial da requerida e que o locatário, falecido no acidente, ostentava relação de subordinação à TRANSDANTAS, o que se caracterizava pela pessoalidade e habitualidade dos negócios.

Diz, ainda, que o caminhão e o baú estavam na posse do preposto da TRANSDANTAS e a serviço dela.

Alega que possuía na locação do bem perdido uma das fontes de custeio para sua atividade empresarial e, desde o sinistro, amarga prejuízos e cobranças de seus credores.

Informa que notificou extrajudicialmente a ré para cobrar o valor que entende devido, mas não obteve êxito.

Inicial instruída com documentos, dentre os quais imagens do acidente, atestado de óbito, notificação extrajudicial, recibos e notas fiscais de frete (id 64060257).

Pleiteou a parte autora a concessão da justiça gratuita, ao que foi proferido despacho determinando a juntada de documentos aptos a comprovar a indisponibilidade financeira da empresa.

Petição de juntada de DEFIS e extratos bancários (id 64390564).

Deferida a gratuidade da justiça, foram os autos remetidos ao CEJUSC e determinada a citação da ré.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo (id 76096952).

Contestação ofertada no id 77235904, com preliminares e acompanhada de documentos.

No mérito, alega ausência de vínculo com o motorista, que prestava serviço de transporte de cargas à empresa ré sem subordinação, assim como fazia a outras da região sul do Pará.

Explica que, no dia dos fatos (15/08/2019), o motorista Paulo Victor Lopes Pinheiro, falecido no acidente, não transportava cargas a serviço da TRANSDANTAS, mas sim a serviço do Grupo Mateus, conforme notícia veiculada em blog de notícias.

Afirma que a responsabilidade prevista no art. 932, III do Código Civil, aplica-se ao caso de empregados ou funcionários, o que não guarda coerência com a realidade dos fatos, vez que o motorista agia em nome próprio, na condição de autônomo.

Ademais, para a responsabilização da empresa, necessária a demonstração da culpa do preposto (lato sensu), o que não foi objeto de prova.

Disse que a autora vendeu o caminhão para Paulo Victor Lopes Pinheiro (falecido motorista), que ficou responsável, a partir da tradição, pelo pagamento das parcelas do financiamento junto ao Banco do Nordeste.

Juntou cópia do contrato e comprovante de pagamento no valor de R$ 60.000,00, realizado pelo pai do de cujus em favor da empresa autora.

Refutou as alegações de danos materiais e morais, vez que não comprovados, suscitou litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos e pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Réplica no id 81907777, com juntada de CRLV do caminhão acidentado em nome da empresa autora, MARANATA F E CONGELADOS EIRELI e protocolo de ação de execução de título extrajudicial contra si movida por Banco do Nordeste do Brasil.

No que importa, afirma que o veículo era de sua propriedade, que celebrou um contrato de compra e venda do bem com o de cujus, mas que, na data do acidente, a propriedade ainda não havia sido transferida.

Explica que o pagamento de R$ 60.000,00 refere-se ao sinal do negócio, pago pelo pai de Paulo Victor, mas insuficiente para quitar o bem.

Disse que Paulo Victor atrasou o pagamento das parcelas do financiamento e do seguro, motivo pelo qual o contrato foi resolvido antes do acidente e, na data do sinistro, pertencia à autora.

Insiste na responsabilização da ré pelos danos experimentados, na forma do art. 932, III do CC.

Intimadas as partes para manifestarem seu interesse na produção de novas provas, a ré requereu o julgamento antecipado, enquanto a autora nada disse.

Autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A empresa ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento que o veículo acidentado não pertencia a MARANATA FRIOS E CONGELADOS EIRELI, ora autora, mas sim ao motorista Paulo Victor Pinheiro, falecido no acidente.

Na fase preambular, afeta à análise das condições da ação, deve ser verificada a existência de pertinência subjetiva das partes que pede e contra quem se pede, com base na relação jurídica (causa de pedir).

Com efeito, autora e de cujus celebraram um contrato de compra e venda do caminhão meses antes do acidente, todavia, referido instrumento previa que a transferência de propriedade somente ocorreria com a quitação das parcelas do financiamento pelo comprador, com previsão para setembro de 2022.

Enquanto não regularizada a propriedade do bem e não efetuada a transferência de titularidade, respondem solidariamente comprador e vendedor pela coisa, a teor do art. 264 do Código Civil e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse sentido, ostenta a empresa autora legitimidade ativa para postular a reparação dos danos que alega ter sofrido com perda do bem.

A procedência ou não de seus pedidos, importa ao mérito.

Impugna a ré a gratuidade da justiça deferida à autora.

O ônus da prova incumbe a quem alega.

Assim, a prova de que a autora possui meios de arcar com os custos do processo incumbe à ré, que, por sua vez, não trouxe elementos dessa natureza aos autos, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade.

Superados esses pontos, passo ao mérito.

O cerne da demanda gravita em torno da aferição de responsabilidade da requerida pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência do acidente que ocasionou a perda total do bem, um caminhão Scania P310 B8x2 placa OJH0714.

Alega a autora que, na condição de proprietária do bem, celebrava contratos verbais de locação com Paulo Victor Pinheiro, preposto da empresa ré que, habitualmente, realizava transporte de cargas a mando desta.

Diz que Paulo Victor conduzia o caminhão em 13/08/2019, a serviço da ré, quando envolveu-se num acidente que lhe ceifou a vida, além de ter provocado a perda total do bem.

A ré, por sua vez, sustenta que a relação com Paulo Victor era ocasional, sem vínculo, vez que contratava o motorista para transporte de cargas de maneira pontual, assim como demais transportadoras o faziam.

Alegou, também, que Paulo Victor era proprietário do caminhão, pois adquiriu o bem da autora em 01/01/2019, meses antes do acidente. É fato incontroverso que em 13/08/2019 Paulo Victor Pinheiro conduzia o veículo Scania P310 B8x2 placa OJH0714 e envolveu-se num acidente que casou seu óbito e a perda total da carreta.

Controvertem as partes, no entanto, quanto à responsabilização da ré pelos prejuízos advindos do acidente (art. 932, III do CC).

Consideradas as regras de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor a prova de fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral.

No caso dos autos, é encargo probatório da empresa autora demonstrar que Paulo Victor Pinheiro era preposto da empresa ré e, na data do evento, 13/08/2019, conduzia o caminhão Scania P310 B8x2 placa OJH0714 a serviço da empresa ré.

Nesse ponto, vale trazer à baila as disposições da Lei 11.442/2007, que versa sobre o transporte rodoviário de cargas mediante remuneração.

Nos termos do art. 2º da lei, Transportador Autônomo de Cargas – TAC, é a pessoa física que tem no transporte rodoviário de cargas sua atividade profissional e Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – TEC, é a pessoa jurídica que tem no transporte rodoviário de cargas sua atividade principal.

A lei diferencia, mais à frente, o transportador agregado daquele independente, da seguinte forma: Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente. § 1o Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2o Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.

Estabelecidas essas premissas, verifico, dos documentos que instruem a inicial, que Paulo Victor Pinheiro era Transportador Autônomo de Cargas independente, sem vínculo de exclusividade com a ré TRANSDANTAS. É o que se depreende das “cartas frete” colacionadas no id 64060884, nas quais consta que o motorista era contratado por viagem, mediante pagamento de frete.

Por outro lado, a empresa autora não consegue comprovar que em 13/08/2019 Paulo Victor Pinheiro conduzia o caminhão Scania P310 B8x2 placa OJH0714 a serviço da empresa ré, uma vez que não junta nota fiscal de carga, carta frete ou mesmo recibos de combustíveis do período que guardem relação com a transportadora demandada.

Não há, também, prova que corrobore a alegação de que o falecido motorista celebrava com a autora contratos verbais de locação da carreta a mando da transportadora ré.

Quanto a isso, a autora não junta os comprovantes de pagamento das locações do caminhão, de modo a demonstrar o responsável financeiro pelos contratos.

O contrato de compra e venda do caminhão, noticiado pela ré em contestação e reconhecido pela autora, em réplica, não interfere na relação jurídica existente entre o condutor e a transportadora.

Inobstante a responsabilidade solidária dos negociantes enquanto não formalizada a transferência de propriedade do bem (arts. 264 do CC e 134 do CTB), o que importa à solução da lide é o uso do bem para execução dos serviços da transportadora ré no dia do acidente, o que não ficou demonstrado.

Nesse sentido é o posicionamento do STJ, conforme REsp 1673064/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e publicado no DJe de 25/08/2017: A configuração de responsabilidade por ato de terceiro, conforme prevista nos arts. 932 e 933 do CC/02, em especial aquele do empregador pelos danos causados por seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício de suas atividades (art. 932, III, do CC/02), nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, exige mais que a mera comprovação do ilícito, pois devem estar presentes a comprovação da culpa do empregado para a ocorrência do dano e a existência de uma relação de preposição, isto é, de que o ato do empregado se insere nas atividades por ele prestadas sob a subordinação do empregador.

Não comprovada a relação de subordinação, no dia dos fatos, entre o motorista do caminhão e a transportadora ré, resta afastado o dever de indenizar.

Por fim, não verifico a ocorrência da hipótese prevista no art. 80, II do CPC, pois, da narrativa dos fatos elaborada pela autora não exsurge a intenção deliberada de enganar ou ludibriar o juízo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Condeno a empresa autora ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o montante que sucumbiu, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Cristiano Simas de Sousa, juiz auxiliar de entrância final, respondendo – Portaria-CGJ nº 4442/2023.

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817243-96.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARANATA SERVICOS DE LOCACAO, FRETAMENTO & TURISMO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092, JOAO SANTOS NETO - MA21933, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A REU: JOSE LUIZ DANTAS Advogado/Autoridade do(a) REU: LAYLLA SILVA MAIA - PA018649 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, pelo que determino proceda-se a inclusão em pauta, em conformidade com o disposto no art. 12, CPC.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817243-96.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARANATA SERVICOS DE LOCACAO, FRETAMENTO & TURISMO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092, JOAO SANTOS NETO - MA21933, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A REU: JOSE LUIZ DANTAS Advogado/Autoridade do(a) REU: LAYLLA SILVA MAIA - PA018649 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís,21 de novembro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817243-96.2022.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARANATA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, FRETAMENTO & TURISMO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYNARA CORREIA SILVA - OAB/MA21092, JOÃO SANTOS NETO - MA21933, IONARA PINHEIRO BISPO - OAB/MA6108-A REU: JOSE LUIZ DANTAS   DESPACHO Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação.

Cite-se a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 13/09/2022 11:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: (https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2).

No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”.

Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

São Luís/MA, 6 de maio de 2022.

MARIA ELISANGELA CASTRO MACHADO Auxiliar Judiciária Matrícula - 104539