21/07/2022 18:05

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 18:05

Transitado em Julgado em 05/07/2022
16/06/2022 09:48

Juntada de protocolo
13/05/2022 17:42

Juntada de termo de declarações
12/05/2022 03:36

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800864-48.2021.8.10.0120 Requerente : HELAINE CECILIA AMORIM PINHEIRO Requerido(a): MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELAINE CECILIA AMORIM PINHEIRO, em face de ato do Prefeito Municipal de São Bento, sob a alegação de que teria sido removida imotivadamente para local distinto e distante daquele de sua portaria de nomeação.

Aduz que tal fato estaria se dando por motivos de perseguição política.

Concedido o pedido liminar.

O Município apresentou manifestação informando que reconhece o direito da autora e que já providenciara a sua reintegração.

O Ministério Público manifestou pela concessão da segurança, destacando estar deveras comprovado o direito líquido e certo da autora. É o relatório.

Fundamentação A questão posta cinge-se em analisar o ato da administração pública que removeu a autora para local diverso de sua lotação de origem.

Primeiramente, não se ponha em olvido que ao Poder Executivo é dado o poder de rever seus próprios atos, seja do ponto de vista da legalidade ou, a depender da situação, do ponto de vista da conveniência.

Nesse sentido, são as disposições das vetustas súmulas 473 e 346 do STF, que assim dispõem in verbis: Súmula 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Como sabido, tal situação não exclui o controle último de legalidade a ser feito pelo Poder Judiciário, ex vi do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Sobre a questão de mérito em si, vislumbro assistir razão à parte impetrante.

Isso porque, ela teria comprovado a existência de sua situação regular de servidora efetiva nomeada como recepcionista, junto à Secretaria de Educação.

Também restou demonstrado, em princípio, seu remanejamento imotivado para órgão distinto e local distante de sua nomeação, desacompanhada de qualquer motivação e procedimento idôneo e regular (id.44983126 - Pág. 1).

Trata-se de matéria amplamente pacífica no âmbito jurisprudencial que, “o ato administrativo de remoção quando não apresenta motivação idônea, com a observância dos princípios e regras administrativas, deve ser considerado nulo.

Precedentes.” (AgInt no RMS 61.842/SE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) O próprio município requerido já reconhecera o direito da autora.

O Ministério Público defendeu a concessão da segurança, amparado nesses mesmos fundamentos.

Portanto, sem maiores delongas, impõe-se o reconhecimento do direito da autora.

Dispositivo Ante o exposto, por estes fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, ratificar a ordem de remanejamento da impetrante ao local de sua lotação de origem, sede da Secretaria de Educação, do Município de Palmeirândia.

Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de resposta e, após os trâmites legais, remetam-se os autos à segunda instância.

Caso transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)
10/05/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 10:02

Julgado procedente o pedido
28/03/2022 11:17

Conclusos para julgamento
28/03/2022 11:17

Juntada de Certidão
02/02/2022 18:41

Juntada de petição
07/12/2021 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 10:42

Juntada de contestação
26/08/2021 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 12:16

Juntada de diligência
22/07/2021 16:08

Conclusos para julgamento
22/07/2021 16:06

Juntada de Certidão
30/06/2021 18:44

Juntada de petição
21/06/2021 23:09

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA/MA em 09/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 16:37

Juntada de termo de declarações
31/05/2021 00:35

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 15:58

Juntada de termo de declarações
27/05/2021 15:55

Juntada de termo de declarações
27/05/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 13:30

Juntada de Ato ordinatório
27/05/2021 12:22

Juntada de petição
25/05/2021 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 09:19

Juntada de diligência
11/05/2021 00:25

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 20:40

Expedição de Mandado.
06/05/2021 20:40

Expedição de Mandado.
06/05/2021 20:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 11:44

Conclusos para decisão
03/05/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007571-73.2017.8.10.0001

Marcio Jose Piedade Lindoso

Fabricio Lennon Campos dos Santos

Advogado: Adriano Wagner Araujo Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822081-82.2022.8.10.0001

Jose Flavio Cardoso Menescal

Maria Celeste dos Santos Ramos

Advogado: Arlindo Barbosa Nascimento Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0800089-86.2019.8.10.0028

Banco do Nordeste

Jeovania Barreto dos Reis Rodrigues

Advogado: Osvaldo Paiva Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2019 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0850744-51.2016.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

Marcio Luis Marinho Almeida

Advogado: Cleyson Rodrigues de Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2016 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0802561-42.2022.8.10.0000

Denilson Furtado

Amanda Silva Campos

Advogado: Daniel de Faria Jeronimo Leite

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2022 23:49

Exibir Processo