10/09/2025 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2025 17:44

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:26

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA CORTEZ E SILVA em 13/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:22

Juntada de petição
19/05/2025 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2025 15:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/05/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 11:19

Processo Desarquivado
24/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:16

Juntada de petição
08/06/2023 17:06

Juntada de petição
25/11/2022 12:17

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 18:58

Recebidos os autos
11/11/2022 18:58

Juntada de despacho
27/06/2022 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/05/2022 16:00

Juntada de contrarrazões
13/05/2022 11:31

Juntada de apelação
10/05/2022 06:30

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802657-34.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Descontos Indevidos] REQUERENTE: SILVIA APARECIDA CORTEZ E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória proposta por SILVIA APARECIDA CORTEZ E SILVA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FUNBEM, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade.

A ação fora distribuída acompanhada de documentos (fls.).

Citado por Carta Precatória, o requerido apresentou contestação de fls., aduzindo a constitucionalidade do FUNBEM e a regularidade de sua cobrança, nos termos do art. 55, I, da Lei Complementar Estadual n.º 73/2004, dentre outras alegações.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O thema decidendum da presente demanda cinge-se à inconstitucionalidade dos artigos concernentes à criação e manutenção do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, bem assim a sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas.

Em verdade, suscitado o incidente de inconstitucionalidade pela Terceira Câmara Cível do TJMA, e submetido a julgamento, o Plenário deste E.

Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se acerca da matéria supramencionada, julgando, por unanimidade, procedente o r. incidente de inconstitucionalidade, conforme a ementa transcrita: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ACOLHIMENTO.

I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

Desta feita, declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40º da Lei Complementar Estadual nº 073/04, exauriram-se quaisquer dúvidas acerca da matéria mencionada, restando, apenas, analisar os pleitos acessórios, a saber: a sustação dos descontos, a restituição dos valores consignados, a condenação em honorários na monta de 20% (vinte por cento).

Primeiramente, uma vez constatada a patente inconstitucionalidade dos comandos legais que impunham os descontos no contracheque do servidor, é cristalino o direito do autor de ver-se ressarcido dos valores indevidamente descontados.

Assim, mister o ressarcimento das parcelas indevidamente consignadas, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado monetariamente, e com incidência dos juros de mora.

No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Esse entendimento é pacificado no STJ , tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar.

Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a titulo de contribuição assistencial e previdenciária – FUNBEM.

Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ).

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FUNBEM indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição qüinqüenal de 5 anos antes da propositura da ação, acrescidos os valores de correção monetária, pelo INPC, e juros, calculados à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação supra.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, custas processuais dispensadas.

Sem reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz/MA, 27 de abril de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
06/05/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 15:36

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 13:59

Conclusos para julgamento
26/04/2022 13:55

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:19

Juntada de petição
31/03/2022 17:41

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
31/03/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 16:31

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:28

Juntada de contestação
14/03/2022 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:27

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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