TJMA - 0802069-67.2021.8.10.0038

    APELAÇÃO CÍVEL (198) N.°  0802069-67.2021.8.10.0038 APELANTE: LUZIA FRANCA DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A  APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA       DECISÃO     Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIA FRANCA DA SILVA OLIVEIRA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado Haderson Rezende Ribeiro, titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta e desfavor do BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

A Apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco Apelado, uma vez que alega ter sido surpreendida ao perceber descontos em seu benefício previdenciário, motivados por empréstimo celebrado sem sua autorização, pleiteando, também, uma indenização por danos morais e danos materiais.

Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 15119133), que julgou improcedentes os pedidos.

Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (Id 15119135), aduzindo que não contratou o empréstimo em questão, pugnando pelo provimento do apelo.

Contrarrazões (Id 15119140) pela manutenção da sentença em sua integralidade.

A Procuradoria Geral de Justiça, declinou de qualquer interesse no feito (Id. 15615068). É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente a irresignação, conforme autoriza o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil:    Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;   Entendo que o caso é de não conhecimento da apelação.

Explico.

Analisando a decisão impugnada, constata-se que o juízo de 1º grau, em decorrência de uma análise cuidadosa da prova dos autos, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Na sua fundamentação, a sentença foi expressa no sentido de que: “Ante a juntada do contrato bancário aliado aos documentos pessoais que conferem com os mesmos anexados à inicial, a similitude da assinatura aposta no contrato com a do documento de identidade da autora, além do seu respectivo comprovante de pagamento, apontam que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, mas sim a devida anuência da parte requerente em firmar o negócio jurídico entabulado.

Frise-se que oportunizada a parte reclamante o prazo para se manifestar sobre os documentos anexados a contestação, manteve-se inerte, não impugnando-os, logo, depreende-se válida e regular a relação jurídica discutida nestes autos.

Desse modo, constata-se que o valor integral do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora, mediante transferência comprovada em sua conta, além da juntada de seus documentos pessoais, convalidando o negócio jurídico (CC, art. 172), afastando de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento.

Vê-se que, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o empréstimo, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, apresentar cópia de extrato da conta comprovando inexistência de crédito na data acima informada ou devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa.

Como não o fez e certamente optou por sacar o dinheiro, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco requerido a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium.

Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiropara quem: "[...] aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl.

São Paulo: Método, 2008, p. 92).

Qualquer que seja o grau de desenvolvimento intelectual da pessoa é dado a conhecer pela simples dinâmica da vida que empréstimos devem ser pagos e que as taxas de juros no país são altas.

Isso se dá em razão da observância ao núcleo duro do direito das obrigações, inculcado na consciência das pessoas por uma regra de conteúdo natural muito simples que pode ser exprimida por diversas locuções coloquiais: dívidas contraídas devem ser pagas, pactos devem ser honrados, obrigações devem ser cumpridas etc.

Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas.

Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único).

Destarte, é nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que demonstrado que a autora efetivamente firmou contrato de empréstimo e recebeu o valor contratado, não havendo de se falar em devolução em dobro do valor descontado, nem tampouco reparação por danos morais, haja vista que o requerido apenas exerceu regular direito de efetuar descontos das parcelas avençadas entre as partes.

Ante todo o exposto, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/2015”.

Assim, a apelante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito.

Como se vê, o juízo singular foi cuidadoso em analisar todo o conjunto probatório e proferiu a sentença enfrentando a questão sob todos os seus aspectos.

O recurso de apelação,

por outro lado, se limitou a repisar os argumentos utilizados na inicial, afirmando que não realizou o negócio jurídico, não enfrentando, especificamente, a decisão hostilizada, o que traz à tona a inadmissibilidade do Apelo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Em vez de comprovar que os fundamentos da sentença não estão corretos, com arrimo nas provas dos autos, a apelação se limita a apresentar argumentos já expostos. É dizer, não foram questionados os motivos que, no caso concreto, levaram à conclusão pela improcedência da demanda.

Ausente, portanto, pressuposto recursal extrínseco à regularidade formal do recurso.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta corte:   (...) deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015)   AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSOR.

EDUCAÇÃO BÁSICA.

REAJUSTE DE VENCIMENTO.

PISO NACIONAL.

RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA.

INADMISSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2.

Recurso não conhecido. (TJ-MA - AGT: 00002867420168100062 MA 0158462018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00)   PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO EM ESPÉCIE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE.

IRREGULARIDADE FORMAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

APELO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I.

Com efeito, analisando as razões do recurso de Apelação com os termos da sentença hostilizada, tenho-as como dissociadas, em franca desobediência ao Princípio da Dialeticidade.

II.

O referido princípio, com o nome de regularidade formal, figura como requisito de admissibilidade recursal.

Caso o recurso não aponte os motivos da reforma da decisão recorrida, o tribunal dele não conhecerá.

III.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo aos recorrentes, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 1.010, inciso III do CPC/2015.

IV.

No que tange ao Recurso Adesivo interposto pela segunda Apelante, sendo este um recurso subordinado, dependente do principal, segue a mesma sorte deste.

Assim, não sendo conhecido o recurso principal, o recurso adesivo também não o será.

V.

Apelação e Recurso Adesivo não conhecidos. (TJ-MA - AC: 00180368320138100001 MA 0092292018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018 00:00:00)   Se não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, fica impedido o conhecimento do recurso, diante da ausência de requisito formal (art. 1.010, III, do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, deixo de apresentar o recurso à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, não conhecer do apelo, considerando que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão ora recorrida.

Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.   São Luís/MA, data do sistema.     Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza  Relatora     A-05