TJMA - 0858460-56.2021.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2022 07:50
Baixa Definitiva
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16/08/2022 07:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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16/08/2022 07:50
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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16/08/2022 05:41
Decorrido prazo de ELVES MAGNO OLIVEIRA MELO em 15/08/2022 23:59.
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16/08/2022 05:08
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 15/08/2022 23:59.
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21/07/2022 01:31
Publicado Acórdão (expediente) em 21/07/2022.
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21/07/2022 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
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20/07/2022 00:00
Intimação
SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 20.06.2022 A 27.06.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0858460-56.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29.442) APELADO: ELVES MAGNO OLIVEIRA MELO ADVOGADO: LEANDRO SOUSA BONFIM (OAB/MA 20.126) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMPRÉSTIMO.
ART. 373, II, DO CPC.
COBRANÇA INDEVIDA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANOS MORAIS.
CONFIGURADO.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
UNANIMIDADE.
I – No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
II – Do exame detido dos autos, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, deixando de atender o que preceitua o art. 373, II, do CPC.
III – Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo Apelado.
Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade.
IV – Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto.
V – Apelo conhecido e desprovido.
Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogea.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.
Sâmara Ascar Sauaia.
Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
19/07/2022 12:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2022 14:05
Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e não-provido
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27/06/2022 18:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/06/2022 18:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/06/2022 16:04
Juntada de petição
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20/06/2022 11:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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02/06/2022 19:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/05/2022 12:35
Conclusos ao relator ou relator substituto
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19/05/2022 12:34
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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19/05/2022 04:42
Decorrido prazo de ELVES MAGNO OLIVEIRA MELO em 18/05/2022 23:59.
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19/05/2022 04:42
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 18/05/2022 23:59.
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11/05/2022 13:39
Juntada de petição
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11/05/2022 00:15
Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2022.
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11/05/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
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10/05/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0858460-56.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29.442) APELADO: ELVES MAGNO OLIVEIRA MELO ADVOGADO: LEANDRO SOUSA BONFIM (OAB/MA 20.126) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís, data do sistema. Des.
RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
09/05/2022 09:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/05/2022 09:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2022 21:13
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2022 10:15
Recebidos os autos
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04/05/2022 10:15
Conclusos para decisão
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04/05/2022 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2022
Ultima Atualização
19/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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