20/05/2025 17:13

Baixa Definitiva
20/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/05/2025 17:13

Recebidos os autos
20/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:13

Recebidos os autos
20/05/2025 17:07

Juntada de termo
20/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
09/10/2023 10:14

Juntada de Certidão
09/10/2023 08:41

Juntada de Certidão
09/10/2023 08:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 23:37

Juntada de contrarrazões
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0802771-70.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: Município de Imperatriz AGRAVADA: Elisângela Chagas Bertoldo Passos Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luís, 15 de setembro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
15/09/2023 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 07:54

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
05/09/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2023.
04/09/2023 23:34

Juntada de petição
04/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0802771-70.2022.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Antônio José Dutra dos Júnior Recorrida: Elisângela Chagas Bertoldo Passos Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso e assegurou à Recorrida o direito à recomposição das diferenças não pagas referentes ao auxílio-alimentação previsto Lei Complementar Municipal 003/2014 (ID 26880778).

Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão negou vigência ao enunciado no art. 64 §1º da Lei nº 13.105/15 e no art. 69 da Lei Municipal nº 1.593/2015, ao argumento de que a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar os pedidos anteriores à vigência da Lei Municipal nº 1.593/2015, alegando, também, que a Recorrida pleiteia valores já pagos pela municipalidade através de vale-alimentação, por meio do cartão denominado BANCRED, destinado unicamente para pagamento deste auxílio (ID 27579165).

Apresentou contrarrazões (ID 28325066). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao artigo art. 64 §1º da Lei nº 13.105/15, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente depende da determinação do termo inicial de vigência da Lei local mencionada, não podendo ser dirimida em REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Afora isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência de análise de legislação local para deslinde da controvérsia implica em “inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022), entendimento este que se aplica à espécie.

Quanto à alegação de que a Recorrida pleiteia valores já pagos pela municipalidade através de vale-alimentação, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente também foi dirimida pelo Acórdão com base em direito local (Lei Municipal nº 1.593/2015), assim, torna-se igualmente inviável sua apreciação em sede de Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.

A propósito destaco trecho de julgado da Corte Superior sobre a questão: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.(AgInt no REsp n. 1.677.014/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/5/2022.) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 22 de agosto de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
03/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 21:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 18:19

Recurso Especial não admitido
18/08/2023 08:54

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:54

Juntada de termo
17/08/2023 17:22

Juntada de contrarrazões
31/07/2023 00:02

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 12:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/07/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:29

Juntada de recurso especial (213)
04/07/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 21:46

Juntada de petição
03/07/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802771-70.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: JAQUELINE AGUIAR DE SOUSA APELADA: ELIS NGELA CHAGAS BERTOLDO PASSOS ADVOGADO: MARCUS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. “TICKET ALIMENTAÇÃO” OU “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO”.

BENEFÍCIO ASSEGURADO POR LEI.

NÃO PAGAMENTO.

DIREITO RECONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. “Ticket alimentação” ou “Auxilio-alimentação” é um benefício aos servidores públicos do Município de Imperatriz que emana da Lei Complementar Municipal nº. 003/2014. 2.

Demonstrado pela servidora que o ente municipal não cumpriu os ditames da lei em sua integralidade, mostra-se necessária a condenação do Município ao pagamento dos valores ou diferenças devidas. 3.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem.

Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. 4.

Sentença reformada de ofício apenas em relação aos honorários fixados que ficam afastados. 5.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto (Presidente), Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

RELATÓRIO Trata-se de apelação manejada contra sentença proferida no bojo de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, interposta por ELISANGELA CHAGAS BERTOLDO PASSOS em desfavor do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

Adoto o relatório da sentença de ID 21260600: Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por ELISANGELA CHAGAS BERTOLDO PASSOS, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente.

Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial.

Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês.

Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas.

Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo.

Os pedidos insculpidos na inicial foram julgados procedentes.

Daí veio o presente apelo (ID 21260605) onde a parte apelante sustenta, que o vale alimentação sempre foi pago de modo regular por meio de folha suplementar e cartão especial; que o apelado agiu com má-fé quando pleiteou vale alimentação de todos os meses do ano de 2015 (janeiro/2015 e agosto/2015), o que não poderia já que estes períodos não foram contemplados na Lei Ordinária nº 1.593/2015, visto que a eficácia da norma deu-se a partir de 1º de setembro de 2015.

Por fim, pede o provimento do presente recurso, julgando-se improcedentes os pedidos insculpidos na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Contrarrazões apresentadas (ID 21260608).

A Procuradoria-Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 22905941). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

O cerne da demanda cumpre em analisar se deve ou não ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento de diferenças relativas ao auxílio-alimentação fixada na sentença supracitada.

A parte autora ingressou com a ação ordinária em face do Município, momento em que aduziu ser servidor público e que fazia jus ao recebimento do benefício denominado “ticket alimentação” ou “auxílio-alimentação”; apontou, ainda, que tal direito emana da Lei Complementar Municipal nº. 003/2014 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz.

A leitura atenta dos autos aponta que o presente recurso deve ser desprovido.

Ao contrário do que alegou o apelante, vê-se que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido estão devidamente delineados em favor da servidora ora apelada.

Verifica-se nos autos que em vários meses dos anos de 2016, 2017 e 2018 o “ticket alimentação” ou “auxílio-alimentação” não foi pago ou foi pago a menor.

A Lei Complementar Municipal nº. 003/2014, apresenta a seguinte mensagem jurídica: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.

Fortalecendo o teor da lei supracitada, destaca-se o artigo 69 da Lei Municipal nº. 1.593/2015: “Art. 69 - Os servidores efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado Auxílio-Alimentação”.

Dita o Código de Processo Civil: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Conforme exposto, restou demonstrado pela ora apelada sua condição de servidora pública do Município de Imperatriz bem como o direito ao recebimento do “ticket alimentação” ou “auxílio-alimentação”; também restou demonstrado que o ora apelante deixou de pagá-lo em alguns meses dos anos mencionados.

O ente municipal, por sua vez, não apresentou nenhuma prova que desconstituísse o direito vindicado.

Em certo momento, alegou que pagou o citado benefício por meio de “cartão BANCRED”, porém, alegou sem provar.

E, no mundo jurídico, alegar sem provar é o mesmo que não alegar.

Assim, in casu, o que se pode concluir é que a parte autora, ora apelada, cumpriu os ditames do artigo 373, inciso I, do CPC; o Município, ao contrário, não respeitou o inciso II do artigo acima transcrito.

Portanto, agiu com acerto o magistrado de base ao acolher os pedidos veiculados na petição inicial.

A Jurisprudência desta Corte não diverge sobre o tema, verbis: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito. [...] (TJ/MA, Agravo Interno nº 0811884-19.2020.8.10.0004, Rel.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, j 25.08.2021 dj 15.12.2021).

Em relação aos honorários advocatícios fixados em desfavor do ente municipal teço as seguintes considerações.

Pede o apelante em suas razões recursais que a condenação em honorários advocatícios seja afastada ou que o percentual fixado seja reduzido; enquanto a parte contrária requer a majoração do percentual fixado.

Inicialmente destaca-se que a sentença recorrida é ilíquida.

A nova legislação processual civil, alterando as disposições sobre honorários advocatícios que envolvem a Fazenda Pública, fixou, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) Sob essa ótica, uma vez que, in casu, a sentença ainda precisa passar por fase de liquidação, tal fato traz reflexos diretos no arbitramento dos honorários advocatícios, o que implica dizer que, quanto a estes, igualmente, submeter-se-ão à definição posterior.

Nesses mesmos termos, segue o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS.

DECISÃO DAS INST NCIAS ORDINÁRIAS QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. 1.

O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial da Funasa, aplicando o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), que declarou inconstitucional a disciplina atribuída pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 2.

A embargante aponta omissão "quanto à necessidade de estipulação de novos honorários na fase recursal" (fl. 529, e-STJ). 3.

Ocorre que, no caso, as instâncias ordinárias condenaram a embargada ao pagamento de honorários "em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015" (fl. 90, e-STJ). 4.

O referido dispositivo estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado.

O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. 5.

Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal. 6.

O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. 7.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.785.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 1/7/2021).

Assim, diante da impossibilidade de fixação de quantia certa, não sendo líquida a sentença ora recorrida, a definição do percentual devido, nos termos dos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, do CPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, oportunidade em que respeitar-se-ão os critérios e limites estabelecidos nos regramentos acima transcritos.

Do resultado final: Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, todavia, reformo a sentença quanto à condenação do Município de Imperatriz ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fica afastada, ajustando-a aos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, pois se trata de sentença ilíquida.

Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min.

Marco Aurélio) e C.

STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª.

Minª.

Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.

Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 8 a 15 de junho de 2023.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
30/06/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 09:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
15/06/2023 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 12:43

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:57

Juntada de parecer do ministério público
05/06/2023 10:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 07:52

Juntada de petição
28/05/2023 19:39

Conclusos para julgamento
28/05/2023 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 21:54

Recebidos os autos
02/05/2023 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/05/2023 21:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2023 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2023 10:33

Juntada de parecer do ministério público
05/01/2023 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:24

Recebidos os autos
27/10/2022 17:24

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:24

Distribuído por sorteio
22/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802360-50.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: HILDA MARQUES DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2021 12:06

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