16/09/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2025 23:59.
29/08/2025 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:10

Recebidos os autos
29/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/08/2025 19:12

Juntada de recurso extraordinário (212)
22/08/2025 08:16

Publicado Notificação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07/08/2025 A 14/08/2025 ORGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0813418-47.2022.8.10.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ACÓRDÃO de APELAÇÃO CÍVEL REF.: MANDADO DE SEGURANÇA - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA EMBARGANTE: M D MOVEIS LTDA ADVOGADO: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS65670-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS-DIFAL.

ANTERIORIDADES NONAGESIMAL E ANUAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Embargos de Declaração opostos por M D Móveis Ltda. contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento às Apelações da Embargante e do Estado do Maranhão, mantendo a Sentença que reconheceu a inexigibilidade do DIFAL-ICMS entre 05/01 e 05/04/2022, exclusivamente com base na anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF/88 e art. 3º da LC nº 190/2022).

A Embargante alega omissão quanto à necessidade de aplicação cumulativa da anterioridade anual, aos precedentes do STF (Tema 1.093, ADI 5469), e requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.266 da Repercussão Geral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no Acórdão quanto à aplicação cumulativa da anterioridade anual prevista no art. 150, III, “b”, da CF/88, e à consideração dos precedentes do STF (Tema 1.093 e ADI 5469); (ii) determinar se o feito deve ser sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.266 pelo STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O Acórdão Embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado expressamente a controvérsia sobre a incidência da anterioridade anual, ao afirmar que a LC nº 190/2022 não criou novo tributo, mas regulamentou a cobrança do DIFAL-ICMS, o que justifica a aplicação apenas da anterioridade nonagesimal. 4.

A argumentação baseada nos precedentes STF – Tema 1.093 e ADI 5469 – foi abordada no Acórdão de forma suficiente, ao reconhecer que a exigência de lei complementar foi suprida pela LC nº 190/2022, e que, a partir de sua vigência, a cobrança do DIFAL-ICMS ficou condicionada às anterioridades constitucionais. 5.

A mera insatisfação da Parte Embargante com a conclusão adotada não caracteriza vício sanável por Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando o Recurso à rediscussão do mérito. 6.

O reconhecimento da repercussão geral no RE nº 1.426.271/CE (Tema 1.266) pelo STF não implicou ordem de suspensão nacional dos processos, inexistindo fundamento para o sobrestamento do feito. 7.

O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente à resolução da controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

Tese de julgamento: 1.

A inexistência de manifestação expressa sobre norma ou precedente não configura omissão quando a matéria foi analisada com fundamentação suficiente. 2.

A LC nº 190/2022 não institui novo tributo, razão pela qual não se aplica a anterioridade anual, mas apenas a anterioridade nonagesimal. 3.

A inexistência de determinação de suspensão nacional pelo STF no Tema 1.266 impede o sobrestamento obrigatório de feitos em trâmite sobre a matéria.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “b” e “c”; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; LC nº 190/2022, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1.093), ADI 5469; STF, RE nº 1.426.271/CE (Tema 1.266); STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1552880/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2023; TJ-GO, Rem.

Nec.

Cível 5081237-20.2022.8.09.0051, Rel.

Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível.

ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA.

Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS em Respondência.

Procuradora da Justiça - TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência
20/08/2025 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 21:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 14:03

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:13

Juntada de petição
23/07/2025 22:24

Juntada de recurso especial (213)
23/07/2025 22:21

Juntada de petição
19/07/2025 10:45

Conclusos para julgamento
19/07/2025 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2025 16:29

Recebidos os autos
14/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/07/2025 16:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
08/07/2025 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2025 21:23

Juntada de petição
27/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:31

Decorrido prazo de Delagado da Receita Estadual do Maranhão em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Delagado da Receita Estadual do Maranhão em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:05

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2025 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/06/2025 15:37

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/06/2025 00:20

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2025 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2025 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 08:55

Conhecido o recurso de Delagado da Receita Estadual do Maranhão (APELANTE), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e M D MOVEIS LTDA - CNPJ: 89.***.***/0001-67 (APELADO) e não-provido
22/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 15:23

Juntada de parecer do ministério público
12/05/2025 13:16

Juntada de petição
22/04/2025 09:48

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2025 23:29

Recebidos os autos
20/04/2025 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/04/2025 23:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/01/2025 09:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 12:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
25/07/2024 10:40

Juntada de petição
02/08/2023 16:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2023 15:19

Juntada de parecer do ministério público
22/06/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:44

Juntada de petição
16/01/2023 18:42

Recebidos os autos
16/01/2023 18:41

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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