01/11/2023 09:06

Baixa Definitiva
01/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/11/2023 09:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/10/2023 00:04

Decorrido prazo de TICKET SOLUCOES HDFGT S/A em 30/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 06/10/2023.
08/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

.

SESSÃO HÍBRIDA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL 25 DE SETEMBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0855923-87.2021.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: LUIZ HUMBERTO DE CASTRO COSTA APELADO: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A (EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE CONVENIOS HAAG S.A.) ADVOGADO: DANIEL DE ANDRADE NETO - SP220265-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.

FROTA DA SECTUR.

ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO ALEGADO.

RELATÓRIO DE SERVIÇOS ELABORADO UNILATERALMENTE.

NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM ATESTO.

PAGAMENTO INDEVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

Na origem, a parte apelada busca o adimplemento do montante de R$ 83.680,62 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), registrado em notas fiscais oriundas do contrato n. 076/2013 e aditivos firmados com o Estado do Maranhão para prestação de serviços de gerenciamento para fornecimento de combustível da frota da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo – SECTUR.

II.

Com efeito, o contrato em anexo (id 22447462), o item 7.1 da Cláusula Sétima – Da Liquidação e do Pagamento, prevê que a contratada, ora apelada, deve apresentar nota fiscal/ fatura da prestação dos serviços como valor dos gastos realizados pela frota da SECMA em duas vias, pra liquidação e pagamento da despesa pela Contratante, bem como o item 7.7 é expresso em descrever o direito da Administração/Contratante em reservar o pagamento após atestação de que o serviço foi executado em conformidade com as especificações do contrato.

Soma-se a isso, o fato da nota fiscal ser eletrônica não afastar a realização do atesto que ocorrerá da mesma forma, ou seja, eletronicamente.

III.

Denota-se, portanto, que o fato da utilização de “log in” com “acesso pessoal e intransferível” de servidores autorizados para efetuar a solicitação dos créditos a serem disponibilizados nos cartões para abastecimento, ou seja, no decorrer da própria realização do serviço, não se confunde com o procedimento administrativo do ateste, sendo este um ato administrativo que antecede o pagamento pela administração pública em virtude de prestação de serviço.

IV.

Nesse viés, é importante frisar que a apelada não comprova sequer a tentativa de recebimento do valor das notas fiscais, de forma administrativa, perante o Estado do Maranhão, nos termos do disposto no próprio contrato.

V.

O relatório de serviços (id 22447464) apresentados pela autora relaciona os serviços de abastecimento de carros da frota da SECTUR apenas no mês de abrir de 2018, ou seja, não corresponde aos serviços declarados por todas as notas fiscais apresentadas, porquanto, a autora apresenta duas notas fiscais com vencimento anterior a esse período, em 1º de fevereiro de 2018, e as outras duas notas fiscais com vencimento em período posterior, em 01º de junho de 2018 (id 22447463).

VI.

Desta feita, a ausência de atesto nas notas fiscais é suprível por outros elementos de prova, desde que se possa emergir a evidente certeza da prestação dos serviços, o que não é o caso dos autos.

VII.

Apelo provido, para julgar improcedente o pedido inicial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer de dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e Kleber Costa Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão presencial da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, em 25 de setembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/10/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 14:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
26/09/2023 00:04

Decorrido prazo de TICKET SOLUCOES HDFGT S/A em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 11:09

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2023 08:29

Juntada de petição
12/09/2023 16:19

Conclusos para julgamento
12/09/2023 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 10:37

Recebidos os autos
05/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/09/2023 10:36

Pedido de inclusão em pauta
13/06/2023 12:57

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
12/06/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Retirado
12/06/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado
30/05/2023 08:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023 11:42

Juntada de petição
26/05/2023 11:41

Juntada de petição
26/05/2023 00:11

Decorrido prazo de TICKET SOLUCOES HDFGT S/A em 25/05/2023 23:59.
16/05/2023 22:51

Juntada de petição
16/05/2023 15:07

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 15:39

Recebidos os autos
15/05/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/05/2023 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 06:25

Decorrido prazo de TICKET SOLUCOES HDFGT S/A em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:47

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
17/01/2023 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2023 09:18

Juntada de parecer do ministério público
09/01/2023 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0855923-87.2021.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DO ESTADO: LUIZ HUMBERTO DE CASTRO COSTA APELADO: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO: DANIEL DE ANDRADE NETO - SP220265-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
28/12/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 12:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2022 13:10

Recebidos os autos
14/12/2022 13:10

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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