03/10/2022 07:44

Baixa Definitiva
03/10/2022 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/10/2022 07:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2022 04:26

Decorrido prazo de GILBERTO MOURA DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/09/2022 23:59.
03/09/2022 03:28

Publicado Decisão (expediente) em 02/09/2022.
03/09/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804063-26.2022.8.10.0029 - CAXIAS APELANTE: GILBERTO MOURA DA SILVA ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/PI 19598-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAR O MÉRITO.

MÚLTIPLAS DEMANDAS.

CONDUTA PREDATÓRIA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.

PRESERVAÇÃO DA INAFASTABILIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

CLÁUSULA PÉTREA.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não deve o magistrado a quo pressupor que o ajuizamento de demandas repetitivas implica na ausência de interesse processual. 2.

Inafastabilidade da jurisdição.

Cláusula pétrea. 3.

Apelação cível provida. DECISÃO Trata-se de ação proposta por GILBERTO MOURA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em que pleiteia a reforma da sentença de 1º grau que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual ao perceber que o autor havia ajuizado múltiplas demandas semelhantes, ordenando que emendasse a inicial da primeira ação proposta com vistas a reunir, nos mesmos autos, os pedidos. Na petição inicial de ID 16884587, o autor informa que é idoso, analfabeto e recebe benefício mínimo da Previdência Social.

Alega que constatou desconto de empréstimo em seus proventos e que não reconhece essa dívida (Contrato n°. 809943407).

Por isso, requereu: a) inicialmente, a suspensão dos descontos; b) ao final, a declaração de nulidade do contrato, o pagamento de repetição do indébito dos valores descontados; e c) o pagamento de indenização por danos morais e a condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na sentença de ID 16884596, o juízo a quo extinguiu o feito por falta de interesse processual, fundamentando sua decisão no fato de o autor/ apelante ter ingressado com múltiplas ações de semelhante teor, ostentando conduta predatória. Em apelação de ID 16884597, o ora apelante requer a reforma da sentença por entender desarrazoado o entendimento do juiz sentenciante. Contrarrazões apresentadas (ID 16884561). Sem parecer ministerial. É o relatório.

Decido. Inicialmente, no que concerne ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso uma vez que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. No mérito, observa-se que o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) é cláusula pétrea da Constituição Federal, que implica direito individual fundamental, razão pela qual merece reforma a sentença recorrida. No ordenamento jurídico brasileiro não há previsão legal que autorize comparar a propositura de múltiplas demandas semelhantes à hipótese de ausência de interesse processual. Ademais, quando restar demonstrada nos autos conduta processual temerária ou abusiva, comportamento predatório ou desleal, aplicar-se-á o instituto da litigância de má-fé, sendo condenada a parte, que incorrer no rol do art. 80 do CPC/2015, ao pagamento de multa. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao 1º grau a fim de que seja dada continuidade à marcha processual. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
31/08/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 12:32

Provimento por decisão monocrática
27/08/2022 17:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2022 07:51

Recebidos os autos
25/08/2022 07:51

Juntada de contrarrazões
11/07/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Gabinete Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0804063-26.2022.8.10.0029 RELATOR SUBSTITUTO: DES.

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DESPACHO Em análise dos autos, percebe-se que o Juiz de 1º grau não oportunizou ao apelado a apresentação de resposta ao presente recurso, nos termos do art. 332, § 4º do CPC/2015.

Diante disso, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para a citação do apelado a fim de que apresente contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

DES.

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO Relator substituto
08/07/2022 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
08/07/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 21:22

Recebidos os autos
11/05/2022 21:22

Conclusos para despacho
11/05/2022 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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