20/10/2023 12:23

Baixa Definitiva
20/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/10/2023 12:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/10/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 10/10/2023 23:59.
05/09/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO REMEDIO DOS SANTOS SOUZA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2023 00:01

Publicado Ementa em 14/08/2023.
15/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual de 27/07/2023 a 03/08/2023 REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800933-16.2021.8.10.0109 – PAULO RAMOS Remetente: Juízo da Comarca de Paulo Ramos Requerente: Maria do Remédio dos Santos Souza Advogados: Drs.

Jaqueline Monteiro Silva (OAB 12564-MA), Jose Nilson Pereira Moura (OAB 4679-MA), Rogerio Alves Da Silva (OAB 4879-MA) Apelado: Município de Paulo Ramos Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PISO SALARIAL.

SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA.

PARTE AUTORA COMPROVOU A INOBSERVÃNCIA DA LEI nº 11.738/08 PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

NÃO PROVIMENTO.

I - Apesar de não oferecida contestação pelo ente público, não se lhe aplicando os efeitos da revelia, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), ao colacionar seus contracheques, dos quais do juízo a quo conseguiu se convencer da inaplicabilidade pelo ente público dos pisos salariais nacional do magistério, desde 2016, para concluir necessidade de condenação da Fazenda Pública, em atenção à Lei nº 11.738/08; II – remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos Dos Santos Costa.

São Luís, 03 de agosto de 2023 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
10/08/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 10:26

Conhecido o recurso de MARIA DO REMEDIO DOS SANTOS SOUZA - CPF: *09.***.*19-04 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
04/08/2023 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 12:16

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO REMEDIO DOS SANTOS SOUZA em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:50

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 12:34

Recebidos os autos
27/06/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/06/2023 12:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2023 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2023 13:07

Juntada de parecer do ministério público
20/03/2023 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:07

Recebidos os autos
06/03/2023 10:07

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:07

Distribuído por sorteio
06/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800933-16.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:MARIA DO REMEDIO DOS SANTOS SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAQUELINE MONTEIRO SILVA - MA12564, JOSE NILSON PEREIRA MOURA - MA4679-A, ROGERIO ALVES DA SILVA - MA4879-A RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS D E S P A C H O Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, no prazo de 05(cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 4 de julho de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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