16/09/2025 11:49

Juntada de petição
10/09/2025 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2025 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:30

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:30

Recebidos os autos
10/09/2025 08:30

Juntada de despacho
21/07/2023 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/07/2023 08:55

Juntada de ato ordinatório
11/07/2023 16:30

Juntada de contrarrazões
04/07/2023 14:56

Juntada de apelação
20/06/2023 07:29

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801858-11.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES -oab MA6100-A EXECUTADO: DOMINGOS JOSE MARTINS DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por DOMINGOS JOSÉ MARTINS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados.

Alega o impugnante, em suma, a nulidade da citação realizada no processo de conhecimento, haja vista que o aviso de recebimento fora assinado por terceira pessoa.

Intimado, o impugnado apresentou contrarrazões alegando, em síntese, a regularidade da citação, pleiteando, ao final, a improcedência da impugnação (ID 88812109).

DECIDO.

Da análise detida dos autos, verifica-se tratar-se de Ação Monitória ajuizada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de DOMINGOS JOSÉ MARTINS, a qual fora julgada procedente, sendo destacado no decisum que o requerido, apesar de citado, não se manifestou.

Pois bem.

De acordo com José Miguel Garcia Medina (Direito Processual Civil Moderno.

São Paulo: RT, 2016, p. 411), “com a citação, dá-se notícia ao demandado de que foi ajuizada ação em que se pede tutela jurisdicional contra ele e, citando, passa o demandado a integrar a relação processual.” E, nos termos do STJ, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato – REsp 1840466/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020.

Veja-se outras jurisprudências nesse sentido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO – CITAÇÃO PELO CORREIO – PESSOA FÍSICA – RECEBIMENTO POR OUTRA PESSOA DIVERSA DA CITANDA – VALIDADE NÃO RECONHECIDA – NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO – NULIDADE RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se pode considerar válida a citação por carta recebida por pessoa diversa do réu, eis que, em tratando de citação de pessoa física pelo correio, nos termos do art. 248, parágrafo único, do CPC, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher a assinatura no recibo.

Reconhecimento da nulidade da citação. (TJ-SP - AI: 20462471020208260000 SP 2046247-10.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC. - Segundo o § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, desde que assine o aviso de recebimento, superando o entendimento jurisprudencial até então dominante.

V.V.

DIVERGÊNCIA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CARTA.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE.

PORTEIRO.

CITAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA.

NULIDADE PROCESSUAL.

RECONHECIMENTO.

PEDIDO INICIAL PROCEDENTE.

I- Na atualidade, o entendimento jurisprudencial é o no sentido de ser possível a propositura de ação rescisória para apontar nulidade de citação, em aplicação do princípio da fungibilidade com a ação de querella nulitatis.

II- Para a validade da citação de pessoa física pelo correio é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no aviso de recebimento, não bastando a simples entrega da correspondência no endereço do citando, quando recebida por pessoa diversa - porteiro.

III- A falta de citação válida implica em nulidade processual absoluta, geradora de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de acolhimento do pedido rescisório.

IV- Pedido inicial julgado procedente. (TJ-MG - AR: 10000205305360000 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Deste modo, é nula a citação postal quando o réu é pessoa física e o mandado foi recebido por terceiro, devendo a citação ser realizada de forma pessoal.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao endereço cadastrado do requerido junto à empresa autora, não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.

Assim, a citação efetuada está eivada de nulidade, conforme legislação vigente, e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e torno nula a citação de DOMINGOS JOSÉ MARTINS e, por via de consequência, de todos os atos processuais que lhe são posteriores, tudo em razão do princípio da causalidade.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10ª Vara Cível
18/06/2023 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 16:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/04/2023 11:26

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:23

Juntada de petição
16/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801858-11.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A EXECUTADO: DOMINGOS JOSE MARTINS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quinta-feira, 09 de Março de 2023.

HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843
15/03/2023 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 16:28

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:12

Juntada de petição
14/02/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 17:11

Juntada de diligência
09/02/2023 10:12

Expedição de Mandado.
07/02/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:50

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:50

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:18

Juntada de petição
30/09/2022 12:14

Juntada de petição
22/09/2022 13:30

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:05

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2022 13:23

Juntada de Certidão
27/06/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:32

Juntada de Certidão
16/06/2022 17:59

Juntada de petição
12/06/2022 08:49

Juntada de Certidão
12/06/2022 08:46

Transitado em Julgado em 27/05/2022
06/05/2022 06:43

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 08:26

Julgado procedente o pedido
02/05/2022 11:13

Conclusos para julgamento
02/05/2022 11:13

Juntada de Certidão
30/04/2022 09:16

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE MARTINS em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 08:58

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2022 14:00

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 08:32

Conclusos para despacho
17/01/2022 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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