11/09/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 10:15

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.
15/06/2023 13:05

Realizado cálculo de custas
13/06/2023 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2023 08:57

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:45

Transitado em Julgado em 17/03/2023
20/04/2023 22:55

Decorrido prazo de AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:53

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:53

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:16

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:54

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:52

Decorrido prazo de AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:52

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/04/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/04/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856495-43.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WILMA LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogados/Autoridades do(a) REU: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687, FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 SENTENÇA Wilma Lima da Silva, qualificada e representada nos autos, ajuizou ação em face da Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor - ABAMSP, qualificada e representada nos autos, com o fito de declarar a inexistência de negócio jurídico e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito.

Narra a autora que é beneficiária junto ao INSS e foi surpreendida com um desconto de cinco parcelas no valor de R$19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos), totalizando o débito de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), referente a associação junto à requerida.

Alega que nunca realizou tal adesão, razão pela qual requer a declaração da inexistência do negócio jurídico e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do valor descontado.

Inicial instruída com documentos pessoais, comprovante de rendimentos, comprovante dos descontos efetuados e outros.

Citada, a ré apresentou contestação, id nº 62147646, na qual alegou, preliminarmente, litispendência da ação com a de nº 0021699-73.2019.4.01.3700, que tramita na Justiça Federal, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ainda, alegou a falta de interesse de agir, pois a requerida restituiu, no mês de agosto de 2019, a quantia de R$ 59,88 (cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) referente aos meses de maio a julho de 2019.

Apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita e requereu a concessão do benefício.

No mérito, alegou que a autora filiou-se a associação ré, e que se trata de uma associação sem fins lucrativos.

Afirmou que em houve rescisão do Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre a Associação e o Instituto Nacional do Seguro Social, em 01/08/2019, logo, os descontos das mensalidades associativas foram cancelados pelo próprio INSS, não havendo, portanto, novas cobranças.

A autora apresentou réplica ao id nº 65190392, na qual rebateu os argumentos da requerida.

Intimou-se as partes para dizerem se ainda tinham provas a serem produzidas, informaram que não haviam provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, id nº 66233382 e 66533529. É o relatório.

Decido.

Antecipo o julgamento conforme o permissivo legal.

Em sua defesa, a requerida apresentou preliminar de litispendência da ação com a de nº 0021699-73.2019.4.01.3700, que tramita na Justiça Federal, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito.

Verifica-se que a autora ajuizou ação na Justiça Federal em face do INSS, Banco Panamericano e da associação requerida, pugnou pelo encerramento dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi distribuída em 29.11.2021, e a que tramita naquele juízo, em 05.07.2019, conforme se extrai da consulta processual pública no site do tribunal federal.

Estabelece o artigo 307, parágrafos 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil, in verbis: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3° Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Após análise detida dos autos, entendo ser o caso de acolher o pedido de litispendência aduzido pela requerida, uma vez que tratam-se de ações idênticas.

Dessa forma, de acordo com a definição de litispendência, resta caracterizada a identidade de ações para o mesmo caso.

Portanto, a extinção do processo é medida que ora se ajusta.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC).

Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

São Luís (MA), data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Funcionando junto à 7ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 5670/2022
15/03/2023 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 10:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/05/2022 18:08

Conclusos para julgamento
22/05/2022 18:08

Juntada de Certidão
10/05/2022 11:26

Juntada de petição
06/05/2022 05:35

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 14:44

Juntada de petição
05/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856495-43.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WILMA LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogados/Autoridades do(a) REU: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687, FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, ficam por este INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para dizerem se concordam com o julgamento antecipado do mérito no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso contrário, deverão informar quais provas pretendem produzir, especificando-as.

Outrossim, adverte-se que o silêncio implicará em anuência tácita com a conclusão dos autos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

São Luís (MA), data do sistema.

ANTONIO CRISTINO FERREIRA NETO Servidor(a) da 7ª Vara Cível
04/05/2022 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 22:56

Juntada de ato ordinatório
03/05/2022 22:55

Juntada de Certidão
27/04/2022 07:39

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2022 18:12

Juntada de réplica à contestação
29/03/2022 18:44

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 13:56

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:16

Juntada de contestação
07/02/2022 23:33

Publicado Intimação em 26/01/2022.
07/02/2022 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
27/01/2022 08:46

Juntada de Certidão
24/01/2022 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:31

Conclusos para despacho
29/11/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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