25/01/2023 14:00

Juntada de petição
19/01/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 09:00

Juntada de Certidão
09/01/2023 12:02

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.
14/12/2022 10:14

Realizado cálculo de custas
12/12/2022 09:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2022 09:46

Juntada de ato ordinatório
12/12/2022 09:45

Juntada de Certidão
08/12/2022 04:12

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 28/09/2022 23:59.
25/09/2022 09:24

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850614-85.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO - OAB/SP 241999 REU: JOELDER OLIVEIRA TORRES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente (AUTORA) para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 14 de setembro de 2022.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
19/09/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 13:50

Juntada de ato ordinatório
01/09/2022 07:59

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:43

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 11:27

Juntada de Ofício
09/06/2022 15:44

Transitado em Julgado em 23/05/2022
02/05/2022 03:31

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850614-85.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO OAB/SP 241999 RÉU: JOELDER OLIVEIRA TORRES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EMENTA.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.

REVELIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A ausência da contestação implicaria na presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC. 2.

Demonstração do contrato de alienação fiduciária do veículo, bem como da alienação fiduciária na cláusula e da mora da requerida. 3.

Observância do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69.

Precedentes jurisprudenciais. 4.

Sentença de procedência do pedido.

RELATÓRIO BANCO VOTORANTIM S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de JOELDER OLIVEIRA TORRES, aduzindo que firmou com a requerida um contrato de alienação fiduciária sob o número 590649063 tendo por objeto a aquisição do veículo Marca/Modelo: FIAT IDEA ADVENTURE DUAL FLEX 1.8, Ano/Modelo 2011/2012, cor prata, placa NXH - 1128, Renavam 381094545.

Ressalta que o débito encontra-se vencido, encontrando-se em mora desde 20/02/2021.

Ao final, requer concessão de liminar de busca e apreensão, consolidando – ao final – a propriedade e posse do bem em favor da requerente.

Instrui o pleito com documentos de ID 55412308 e outros.

Liminar deferida (ID 55430229), cumprida (ID 63268363).

O requerido não contestou a ação nem pagou o débito, conforme se verifica na certidão de ID 65276585. É o Relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS O caso em concreto refere-se a cédula de crédito bancário sob o número 590649063 com garantia fiduciária firmado entre as partes para aquisição, pelo requerido, do veículo de veículo Marca/Modelo: FIAT IDEA ADVENTURE DUAL FLEX 1.8, Ano/Modelo 2011/2012, cor prata, placa NXH - 1128, Renavam 381094545.

A ação fundamenta-se no inadimplemento do requerido a partir de Junho/2021, atualizadas contratualmente até Outubro/2021.

Ademais, o Requerente demonstrou os fatos através da cédula de crédito bancário (ID 55412312), além da comprovação da mora (Notificação ID 55412311) cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69.

Vê-se que a inicial viera acompanhada com documentos que demonstram claramente que a requerida não cumpriu com a sua obrigação e tornou-se inadimplente, tornando-se injusta a posse do bem móvel, objeto da presente demanda, que já foi apreendido liminarmente e depositado em mãos de representantes do Autor em razão da mora, fulcrado no artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei nº. 911/69.

Observa-se não restar a menor dúvida que o requerente, através do contrato de financiamento, transferiu o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo que fora dado em garantia pela alienação fiduciária à requerida, e como este deixara de efetuar o pagamento do débito, constituiu-se em mora, tornando ilegal a posse direta que possuía do bem, o que inclusive deu ensejo à concessão de medida liminar de busca e apreensão.

No caso, como visto, o Requerido é revel, não apresentando nenhuma manifestação.

O pedido inicial se apoia em prova documental (ID 55412310 e outros) e, além disso, ocorreu revelia em não contestar a ação, como importa no art. 344 do NCPC que rege sobre a matéria, revelia, in verbis: “Art. 344: Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” In casu, não se tratar de qualquer assunto que possa configurar o não efeito da revelia, taxados no Art. 345, subscrito: “Art. 345: A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réu, algum deles contestar; II – o litígio versar sobre direito indisponível; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas constantes dos autos.” Destarte, os EFEITOS DA REVELIA são APLICADOS, na presente demanda em face de JOELDER OLIVEIRA TORRES, assim, fica sabido que em nossa sistemática processual cível, a ausência de resistência quanto a pretensão do autor importa em presunção de veracidade.

Por fim, o art. 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através de Notificação Extrajudicial.

Nesse sentido, a procedência do pedido revela-se imperioso consoante uníssono entendimento jurisprudencial, verbis: Alienação Fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Mora do devedor.

Notificação regular.

Comprovação.

Consolidação da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário.

Discussão sobre cláusulas contratuais.

Inadmissibilidade.

Cunho reipersecutório da ação.

Impossibilidade de purgação da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas.

Matéria já pacificada pelo STJ.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00126028120138260482 SP 0012602-81.2013.8.26.0482, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 06/08/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2015) “Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Revelia configurada - Manifestação do autor - Desnecessidade.

Se a questão objeto de deslinde se apoia em prova documental inequívoca, configurada a revelia, os fatos afirmados pelo autor devem ser reputados verdadeiros (CPC, art. 319), justificando-se o conhecimento direto do pedido com a prolação de sentença (CPC, art. 330, II).Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Mora - Comprovação - Inadimplemento caracterizado - Procedência da ação.Comprovada a mora e evidenciado o inadimplemento, o decreto de procedência da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a consolidação da propriedade e da posse do bem em mãos do credor, é medida que se impõe.Recurso provido. (TJ-SP - APL: 70928320108260291 SP 0007092-83.2010.8.26.0291, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 18/01/2012, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2012)” No caso, a procedência do pedido é medida que se impõe, restando demonstrados todos os requisitos legais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei nº. 911/69 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO RESOLVIDO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido em favor do proprietário fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Oficie-se ao DETRAN, comunicando-se que o autor está autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, observando-se a regra do art. 2° do mesmo Decreto-Lei.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC/2015, levando em consideração a complexidade e importância da causa, além do grau de zelo e trabalho realizado pelo advogado constituído Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Por fim, certificado o cumprimento de todas as providências, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 26 de abril de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10ª Vara Cível.
28/04/2022 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 08:18

Julgado procedente o pedido
25/04/2022 11:15

Conclusos para julgamento
25/04/2022 11:15

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:49

Juntada de Certidão
13/04/2022 09:54

Decorrido prazo de JOELDER OLIVEIRA TORRES em 12/04/2022 23:59.
06/04/2022 12:42

Juntada de petição
31/03/2022 13:45

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 19:07

Juntada de diligência
16/03/2022 09:11

Expedição de Mandado.
11/03/2022 13:28

Juntada de Mandado
09/03/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 09:43

Conclusos para despacho
09/03/2022 01:46

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
08/03/2022 12:24

Juntada de petição
04/03/2022 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 12:25

Juntada de ato ordinatório
27/02/2022 00:50

Decorrido prazo de JOELDER OLIVEIRA TORRES em 10/02/2022 23:59.
17/01/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 18:05

Juntada de diligência
09/11/2021 17:07

Expedição de Mandado.
01/11/2021 08:33

Concedida a Medida Liminar
30/10/2021 10:07

Conclusos para decisão
30/10/2021 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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