TJMA - 0800278-34.2022.8.10.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

JOSE RIBAMAR PEREIRA

CPF *49.***.*19-91

Advogados

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB: 17904/PI

CPF *47.***.*04-08

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADORIA DO BRADESCO SA

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 14:16

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 14:16

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 22/05/2025 13:57

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 21/05/2025 01:45

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:45

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA em 12/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:10

    Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2025.

  • 15/04/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/04/2025 08:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 08:39

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido

  • 13/03/2025 13:23

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/03/2025 11:45

    Juntada de parecer do ministério público

  • 01/03/2025 00:41

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA em 25/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:41

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 11:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2025 00:13

    Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2025.

  • 01/02/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 31/01/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 09:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/01/2025 09:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 31/01/2025 09:56

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 09:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 30/01/2025 09:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 09:20

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 30/01/2025 09:20

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 17/01/2025 09:47

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 13/08/2024 08:11

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/08/2024 12:53

    Juntada de parecer do ministério público

  • 12/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA em 11/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2024 23:59.

  • 20/06/2024 09:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/06/2024 00:22

    Publicado Despacho (expediente) em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 18/06/2024 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 10:57

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 09/10/2023 14:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/09/2023 08:32

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 08:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/02/2023 13:11

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2023 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 01/02/2023 13:10

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/02/2023 02:29

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA em 31/01/2023 23:59.

  • 01/02/2023 02:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2023 23:59.

  • 06/12/2022 01:31

    Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800278-34.2022.8.10.0101 APELANTE : JOSE RIBAMAR PEREIRA ADVOGADOS : VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) APELADO : BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A - RELATORA : Desembargadora Nelma Sarney Costa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Monção que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, indeferiu a petição inicial e consequentemente extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, NCPC.

    Em suas razões recursais o Apelante aduz, em suma, que é desnecessário que haja comprovante de residência em nome próprio, já que este não é um requisito para admissibilidade da petição inicial.

    Pelo exposto, pugna pelo provimento do apelo para anular a sentença, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação.

    Contrarrazões ao apelo ID 18338580.

    A Procuradoria-Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório.

    DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito.

    Verifica-se primeiramente que o ponto principal do presente recurso refere-se acerca da possibilidade de indeferimento da inicial em razão da ausência de comprovante de residência em nome do autor.

    Sem maiores delineamentos, entendo que a sentença merece reforma.

    Conforme se observa do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, o qual versa a respeito dos requisitos essenciais para o recebimento da petição inicial, o comprovante de residência não figura como uma condicionante ao recebimento da petição inicial, posto que, inexiste previsão legal determinando o cumprimento de tal exigência.

    Assim sendo, mostra-se necessário tão somente a indicação do domicílio e residência da parte autora na petição inicial, sendo, assim, suficiente para cumprir o requisito exigido no art. 319.

    Dessa forma, os documentos trazidos pelo autor são suficientes para atender os requisitos da petição inicial.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA DO DPVAT - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA JUNTADA COM A INICIAL - DILIGÊNCIA IMPERTINENTE - RECURSO PROVIDO.

    I - Não há se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora ajuíza a ação acompanhada de todos os documentos necessários à sua propositura, mostrando-se a ordem de juntada do comprovante de residência uma diligência impertinente ao caso, sobretudo quando já constante dos autos.

    II - Apelação cível provida para determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. (TJ-MA - AC: 00019898620148100037 MA 0060612018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 13/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

    DESNECESSIDADE.

    SENTENÇA ANULADA.

    APELO PROVIDO.

    UNANIMIDADE.

    I - O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda.

    II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença.

    III - Apelação provida à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou provimento, tornando sem efeito a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luis, data do sistema.

    Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

  • 02/12/2022 11:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2022 07:59

    Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR PEREIRA - CPF: *49.***.*19-91 (REQUERENTE) e provido

  • 29/11/2022 15:18

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 07/11/2022 12:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/10/2022 17:47

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/10/2022 17:46

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 23/08/2022 10:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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