04/07/2022 14:06

Baixa Definitiva
04/07/2022 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/07/2022 14:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2022 03:38

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:38

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 23/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:24

Publicado Intimação de acórdão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800118-16.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: AGNALDO PATRÍCIO ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB MA12953-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 755/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA MODALIDADE SIMPLES.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGUEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, ter identificado a ocorrência de descontos referentes a suposto contrato de reserva de margem sob o nº 0229015134880 que não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, bem como condenou a parte autora por litigância de má-fé. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a autora a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou proposta de adesão- cartão de crédito consignado, ted e detalhamento da operação de pagamento (IDs 11697024 a 11697027 e 11697033 e 11697034). 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do recorrente, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Litigância de Má-fé.

Em relação à litigância de má-fé reconhecida pelo juízo da comarca de origem, a partir do momento em que o recorrente ajuizou demanda alegando não ter celebrado um contrato o qual restou devidamente comprovado em juízo, tem-se por caracterizadas as situações previstas normativamente nos incisos II e III do art. 80 do NCPC, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, NCPC).7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
30/05/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 14:52

Conhecido o recurso de AGNALDO PATRICIO - CPF: *28.***.*30-85 (REQUERENTE) e não-provido
25/05/2022 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2022 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2022 00:52

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:52

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/05/2022 23:59.
05/05/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 01:10

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO RECURSO INOMINADO N. º 0800118-16.2021.8.10.0110 DESPACHO Inclua-se o feito, prioritariamente, em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 30 de abril de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Suplente da Turma Recursal
02/05/2022 10:49

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:49

Juntada de termo
02/05/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 09:24

Recebidos os autos
02/08/2021 09:24

Conclusos para despacho
02/08/2021 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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