05/03/2023 21:33

Juntada de petição
21/07/2022 20:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.
24/06/2022 09:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2022 23:59.
24/06/2022 09:53

Decorrido prazo de BENEDITO CHAGAS FERRAZ em 16/05/2022 23:59.
14/06/2022 15:12

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 15:09

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:01

Outras Decisões
13/06/2022 11:28

Juntada de petição
13/06/2022 08:23

Conclusos para decisão
13/06/2022 08:23

Juntada de Certidão
13/06/2022 08:22

Juntada de Certidão
12/06/2022 01:17

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
11/06/2022 11:01

Juntada de petição
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800158-38.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: BENEDITO CHAGAS FERRAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO CAMPOS MARQUES - MA13469 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista o pedido de execução e juntada de cálculo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 27 de maio de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
02/06/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:16

Conclusos para despacho
23/05/2022 08:16

Juntada de termo
19/05/2022 18:08

Juntada de petição
17/05/2022 10:08

Transitado em Julgado em 16/05/2022
02/05/2022 01:03

Publicado Intimação em 02/05/2022.
02/05/2022 01:03

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800158-38.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: BENEDITO CHAGAS FERRAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO CAMPOS MARQUES - MA13469 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A questão sob exame dispensa grande elucubração e encontra-se madura para julgamento. BENEDITO CHAGAS FERRAZ vem a juízo propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A em decorrência de sofrer vários descontos indevidos em sua conta, denominados "TARIFA BANCÁRIA E TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONOMICA” sem sua autorização ou conhecimento, pois não contratou esse serviço.

De outro lado, o banco requerido arguiu preliminar de carência da ação por ausência do interesse de agir.

No mérito defende a legalidade de sua conduta.

Pois bem.

A preliminar de ausência de interesse de agir não merecer ser acolhida, pois não se pode condicionar o direito de buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso à Justiça.

No tocante ao mérito, esclareço, a priori, que em sessão realizada em 22/08/2018, foi julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 3.043/2017 (340-95.2017.8.10.0000) fixando a tese jurídica segundo a qual: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Assim, ante o advento do julgamento de referido Incidente, passo ao julgamento da demanda.

Importante ressaltar que a análise engloba relação de consumo, pois não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

DECLARO a inversão do ônus da prova.

Da análise do arcabouço probatório constata-se que de um lado a parte requerente alega que não contratou o serviço descontado de sua conta-corrente, restando, assim, diante da inversão do ônus da prova, o dever do banco requerido demonstrar a legalidade das cobranças.

Contudo, conforme detalhado acima, o requerido NÃO juntou a cópia do contrato de abertura de conta-corrente existente entre os litigantes, ônus que lhe incumbia nos termos do IRDR 3.043/2017.

Ora, era de extrema importância a juntada desse documento, ônus que competia ao banco requerido por força de Lei (art. 373, II, do CPC) e socorrendo-me do princípio consumerista da inversão do ônus da prova, o banco requerido assume as consequências da desídia pela não comprovação de que os descontos da conta do requerente a título de tarifa bancária fora por ele contratado e autorizado.

Portanto, outro caminho não resta, senão o da confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: o banco requerido procedeu descontos indevidos na conta corrente da requerente, ao debitar tarifas não contratadas pela correntista.

Assim, a nulidade das operações bancárias é medida que se impõe.

Com a nulidade das operações bancárias retratadas na inicial, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais.

O primeiro decorre dos descontos indevidos das parcelas a título de tarifas bancárias e tais devem ser ressarcidas em dobro.

Vê-se do extrato juntado com a petição inicial que ocorreram diversos descontos indevidos sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA E/OU TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, totalizando um prejuízo material ao requerente de R$ 2.498,40 (dois mil e quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), que deverá ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

O dano moral, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta-corrente usurpada pelo próprio banco requerido, ao qual se depositou confiança para a guarda e aplicações de seus rendimentos, causando-lhe prejuízos econômicos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus.

Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado.

Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelos bancos requeridos e verificando que este último procedeu ao estorno e devolução dos valores subtraídos da conta bancária do requerente, demonstrando boa-fé e responsabilidade civil com seu correntista, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R 5.000,00 (cinco mil reais).

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DECLARAR a NULIDADE das cobranças realizadas na conta do requerente objeto desse processo (TARIFA CESTA FACIL ECONOMICA E TARIFA BANC´RIA) determinando a abstenção do banco requerido em continuar a proceder as referidas cobranças indevidas, sob pena de multa por cada desconto ilegal no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do requerente, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$4.996,80 (quatro mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, sem pedido de execução arquivem-se os autos.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois nestes casos há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 22 de abril de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
28/04/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 14:09

Julgado procedente o pedido
20/04/2022 17:18

Conclusos para julgamento
12/04/2022 23:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2022 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
07/04/2022 15:13

Juntada de contestação
23/03/2022 17:31

Decorrido prazo de BENEDITO CHAGAS FERRAZ em 07/02/2022 23:59.
22/03/2022 11:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 22:26

Publicado Intimação em 31/01/2022.
11/02/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 18:08

Juntada de ato ordinatório
25/01/2022 18:08

Audiência Una designada para 12/04/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
25/01/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818693-50.2017.8.10.0001

Jurandir Costa da Silva

Consorcio Nacional Volkswagen Adm de Con...

Advogado: George Umberto Martins Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2021 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0818693-50.2017.8.10.0001

Jurandir Costa da Silva

Consorcio Nacional Volkswagen Adm de Con...

Advogado: George Umberto Martins Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2017 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0807497-13.2022.8.10.0000

Maria Gorete de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0800431-86.2022.8.10.0127

Satelradio Telecomunicacao LTDA - ME

Raicom Service LTDA - ME

Advogado: Paulo Henrique Leite Gopfert Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0802197-84.2022.8.10.0060

Liandra Rayssa Borges Ibiapina

Cartorio 2 Oficio Extrajudicial de Timon

Advogado: Clara Eugenia de Sousa Palhares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2022 17:00

Exibir Processo