23/02/2024 15:38

Baixa Definitiva
23/02/2024 15:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/02/2024 15:36

Juntada de termo
23/02/2024 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 14:00

Homologada a Desistência do Recurso
22/01/2024 14:41

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 19:13

Juntada de petição
23/08/2023 00:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RONIRSON SOARES REZENDE em 22/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de RONIRSON SOARES REZENDE em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.
30/07/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2023.
30/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
29/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 13:15

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
26/07/2023 23:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2023 16:36

Desentranhado o documento
25/07/2023 16:36

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 09:13

Conclusos para decisão
25/07/2023 09:12

Juntada de termo
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0819532-02.2022.8.10.0001 Recorrente: Bradesco Saúde S/A Advogado: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) Recorrido: M.

R.

R., representado por Ronirson Soares Rezende e Myllena Ribeiro Rodrigues Rezende Advogado: Marcelo Cosme Silva Raposo (OAB/MA 8.717) D E C I S Ã O Considerando que o tema discutido nos presentes autos – direito ao reembolso de despesas médicas por usuário de plano de saúde – foi afetado como representativo de controvérsia quando da admissão dos Recursos Especiais 0825459-22.2017.8.10.0001, 0809014-55.2019.8.10.0001, 0841975-15.2020.8.10.0001 e 0800334-44.2020.8.10.0002, DETERMINO a suspensão deste Recurso (CPC, art. 1.036 §1º) até a definição da questão pelo STJ.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 21 de julho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
24/07/2023 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 07:46

Conclusos para decisão
28/06/2023 07:45

Juntada de termo
28/06/2023 00:12

Decorrido prazo de RONIRSON SOARES REZENDE em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0819532-02.2022.8.10.0001 RECORRENTE: Bradesco Saúde S/A Advogado : Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) RECORRIDA: M.R.R, representada por seus genitores Ronirson Soares Rezende e Myllena Ribeiro Rodrigues Rezende.

Advogado : Marcelo Cosme Silva Raposo (OAB/MA 8.717) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP.

São Luís, 01 de junho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
01/06/2023 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 07:51

Juntada de Certidão
01/06/2023 07:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/06/2023 00:06

Decorrido prazo de RONIRSON SOARES REZENDE em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 19:28

Juntada de recurso especial (213)
10/05/2023 11:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/05/2023.
10/05/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819532-02.2022.8.10.0001 Apelante : Bradesco Saúde S/A Advogado : Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11706-A) Apelado : M.R.R, representada por seus genitores Ronirson Soares Rezende e Myllena Ribeiro Rodrigues Rezende.

Advogado : Marcelo Cosme Silva Raposo (OAB/MA 8717) Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

NÃO AUTORIZAÇÃO.

TRATAMENTO AUTISMO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.

LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES.

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.

TAXATIVIDADE.

FLEXIBILIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

I.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenas ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. 3. É abusiva a limitação do contrato de plano de saúde em relação ao número de sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia para o tratamento contínuo de autismo infantil. 4.

O número de sessões excedentes ao mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, como forma de garantir o equilíbrio contratual, prezando-se pela continuidade do tratamento necessário ao paciente sem impor ônus irrestrito à operadora do seu custeio. 5.

O percentual da coparticipação deve ser estabelecido até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato com o prestador, sendo aplicado, por analogia, o art. 22, II, "b", da RN ANS nº 387/2015, que estava vigente à época do tratamento. 6.

O rol de procedimentos mínimos regulamentos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, podendo o médico prescrever o procedimento ali não previsto de forma fundamentada, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. (AgInt no REsp 1870789/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021).

II.

A criança autista necessita de tratamento especializado, com equipe multidisciplinar, sendo os métodos mais conhecidos e utilizados, além de outros como Método Padovam, Método Floortime, Método Son-Rise, Método Montessoriano: (...).

Não se cuidam na espécie de tratamentos "alternativos" ou "experimentais", mas de métodos específicos, reconhecidos pela Comunidade Médica para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o autismo.

A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Credenciada ou Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.594 - SP (2019/0209789-5) DJE 19/09/2019).

III.

Apelação DESPROVIDA (art. 932 do CPC c/c súmula 568 do STJ).de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa .

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 03 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
08/05/2023 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 08:05

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0142-00 (APELADO) e não-provido
02/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 10:55

Juntada de parecer do ministério público
12/04/2023 08:07

Conclusos para julgamento
12/04/2023 08:00

Recebidos os autos
12/04/2023 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/04/2023 08:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2023 14:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/01/2023 11:20

Juntada de parecer do ministério público
03/11/2022 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 06:11

Recebidos os autos
10/10/2022 06:11

Conclusos para decisão
10/10/2022 06:11

Distribuído por sorteio
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0000709-13.2020.8.10.0056 D E C I S Ã O Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES, denunciado pelo tipo penal do inc.

III e XIII, do art. 1º, do Dec-Lei nº 201/67. É Breve o relatório.

Passo a decisão.

O art. 41 do Código de Processo Penal (C.P.P.) dispõe que a denúncia ou queixa conterão a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Por sua vez o art. 395 do C.P.P. elenca as hipóteses em que a denúncia ou queixa será rejeitada, quando: for manifestamente inepta faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal faltar justa causa para o exercício da ação penal. “No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. É dizer: ela, denúncia, deve conter a exposição do fato normativamente descrito como criminoso, com suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário).

Aporte factual, esse, que viabiliza a plena defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório.

Já o art. 395 do mesmo diploma processual, esse impõe à peça acusatória um conteúdo negativo.

Se, pelo primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, pelo art. 395, há uma obrigação de não fazer” (Inq 2486 – AC, T.P., rel.

Carlos Britto, 08.11.2009, v.u.).

Sobre o conceito de justa causa para ação penal, assim leciona Eugênio Pacelli: “Sempre admitimos a existência da justa causa como condição da ação, seja como quarta condição (da ação), inserida no contexto da demonstração do interesse (utilidade) de agir, seja enquanto lastro mínimo de prova, a demonstrar a viabilidade da pretensão deduzida.” Em reiteradas oportunidades o Supremo Tribunal Federal decidiu-se que o “reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal […] reveste-se de caráter excepcional.

Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal” (STF – HC nº 82.393/RJ, Rel.

Min.

Celso de Mello, Informativo nº 317, 2003).

Posteriormente, reafirmou-se referido caráter excepcional do trancamento da ação penal por meio do habeas corpus por ausência de justa causa (STF – HC 106.314/SP, 1ª Turma, Rel.

Cármen Lúcia, julgado em 21.6.2011),consolidando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal neste sentido. No caso em análise, em que pese a descrição dos fatos narrados pela acusação, entendo que não há justa causa para a ação penal, considerando que a nomeação não pode, por si só, implicar em responsabilização objetiva do gestor público, diante da inexistência mínima de possivel conduta dolosa do acusado para a prática do tipo penal indicado na denúncia. Outrossim, ressalto que a simples contratação sem concurso público não pode ocasionar em condenação in re ipsa do gestor municipal, sendo necessário o dolo específico para o cometimento do ilícito e o prejuízo ao erário público, o que não restou sequer demonstrado na inicial acusatória. Sobre o tema, jurisprudência dos Tribunais pátrios: “PENAL.

PROCESSO PENAL.

DENÚNCIA.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PREFEITO MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO.

OFENSA AO ART. 1º, XIII DO DECRETO LEI Nº 201/67. HIPÓTESE QUE REQUER DOLO ESPECÍFICO PARA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE.

DENÚNCIA REJEITADA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395,iii DO CÓDIGO PENAL). 1.

O crime previsto no art. 1º, XIII do Decreto Lei nº 201/67 deverá ser punido quando presente o dolo específico, caracterizado pela intenção do gestor em violar as regras do concurso público e efetivo dano ao erário. 2.

A denúncia deve ser rejeitada devido a insuficiência de elementos satisfatórios aptos a atestar a justa causa para ação penal em face do acusado, com base no art. 395, III do Código de Processo Acórdão 398 (2011897) SEI 20.0.000084848-5 / pg. 4 Penal. 3.

Denúncia rejeitada.

Unanimidade (TJ-MA- Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 0549082010 MA 0010118- 94.21014.8.10.0000, Relator : TYRONE JOSÉ SILVA, Data de julgamento: 21/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/03/16.

Trago a lume a lição de Luis Regis Prado1, quanto ao princípio da intervenção mínima, também denominado princípio da subsidiariedade, estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos “imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa”, pois as sanções penais revestem-se de tamanha gravidade impondo as mais sérias restrições aos direitos fundamentais como, por exemplo, a liberdade.

Desta forma, a intervenção penal só ocorrerá quando for absolutamente necessária para a convivência harmoniosa e pacifica da sociedade, isto é, apresentar o caráter de ultima ratio legis, reduzindo ao mínimo imprescindível. No tocante as causas de rejeição da denúncia, assim dispõe o C.P.P.: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 395, III, do C.P.P., REJEITO A DENÚNCIA.

Ciência ao M.P.

Intimem-se.

Publique-se no DJE.

Preclusa a decisão, fica autorizado o arquivamento dos autos, com baixa. 1PRADO, Luiz Regis; CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO, Gisele Mendes de.

Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

P. 115.

Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809373-14.2021.8.10.0040

Maria Edinalva Alves de Oliveira

Banco Bmg S.A

Advogado: Ester Souza de Novais

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0800090-33.2021.8.10.0018

Marinilde Magalhaes Trovao

Elaidson Mendes Reis

Advogado: Wilson Maia Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2021 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0802625-86.2018.8.10.0034

Adelina de Melo Araujo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisca Telma Pereira Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/12/2018 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0003859-11.2014.8.10.0024

Banco Bradesco S.A.

Marcos Antonio Castro Filho

Advogado: Clayton Moller

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0861109-67.2016.8.10.0001

Bradesco Saude S/A

Pintemar Pinturas e Montagem Tecnica Ltd...

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2016 14:43

Exibir Processo