27/06/2022 09:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 09:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/06/2022 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:02

Decorrido prazo de COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/06/2022 23:59.
04/05/2022 00:22

Publicado Acórdão (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 a 22 de abril de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800727-04.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Gabriel Meira Nóbrega de Lima AGRAVADA: COMPANHIA OPERADORA PORTUÁRIA DO ITAQUI-COPI Advogado: Dra.

Isadora Gomes Mazucatto Kuzmann (OAB/PR 78.242) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA ADMINISTRATIVA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

POSSIBILIDADE.

DÍVIDA GARANTIDA EM JUÍZO.

I- A exigibilidade da multa por infração ambiental pode ser suspensa quando a parte deposita em juízo o seu valor integral.

Aplicação por analogia do art. 151 do CTN.

II- Demonstrado o risco de dano a parte autora que ficará impossibilitada do exercício de suas atividades deve ser deferida a tutela antecipada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0800727-04.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 18 a 22 de abril de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
02/05/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 10:13

Juntada de malote digital
02/05/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2022 10:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
22/04/2022 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 13:08

Juntada de petição
05/04/2022 09:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2022 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 20:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2022 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/03/2022 23:59.
23/03/2022 08:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2022 14:30

Juntada de parecer do ministério público
17/02/2022 03:38

Decorrido prazo de COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI em 16/02/2022 23:59.
15/02/2022 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 10:47

Juntada de contrarrazões
26/01/2022 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2022.
26/01/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 11:05

Juntada de malote digital
24/01/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2022 20:26

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2022 09:28

Conclusos para decisão
20/01/2022 17:27

Conclusos para decisão
20/01/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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