TJMA - 0804691-49.2021.8.10.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2023 10:07
Baixa Definitiva
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22/05/2023 10:07
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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22/05/2023 10:06
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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20/05/2023 00:10
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2023 23:59.
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20/05/2023 00:09
Decorrido prazo de MARIA ANDRELINA RIBEIRO em 19/05/2023 23:59.
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27/04/2023 00:16
Publicado Acórdão (expediente) em 27/04/2023.
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27/04/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
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27/04/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
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26/04/2023 00:00
Intimação
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 A 13 DE ABRIL 2023 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0804691-49.2021.8.10.0029 1ª APELANTE/2ª APELADA: Maria Andrelina Ribeiro ADVOGADO: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) 2° APELANTE/1° APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) COMARCA: Caxias VARA: 2ª Vara Cível JUIZ: Ailton Gutemberg Carvalho Lima RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2023 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS.
FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. 2° APELO PROVIDO. 1° APELO PREJUDICADO.
A relação é consumerista (Súmula nº 297 do STJ), razão pela qual a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 14 do CDC.
As provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, comprovada a contratação e a transferência do numerário contratado para a conta bancária do consumidor, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. 3. 2° Apelo provido. 1° Apelo prejudicado.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO 2° APELO E JULGAR PREJUDICADO O 1°, nos termos do voto proferido pela Relatora.
Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Membro).
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.
MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.
Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 a 13 de abril de 2023.
Desª.
ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora -
25/04/2023 09:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2023 09:52
Prejudicado o recurso
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24/04/2023 09:52
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e provido
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19/04/2023 17:34
Decorrido prazo de MARIA ANDRELINA RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.
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13/04/2023 16:42
Juntada de Certidão
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13/04/2023 15:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/04/2023 09:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/03/2023 06:02
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/03/2023 23:59.
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21/03/2023 07:45
Conclusos para julgamento
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21/03/2023 07:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/03/2023 07:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/03/2023 10:52
Recebidos os autos
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20/03/2023 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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20/03/2023 10:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/02/2023 10:40
Conclusos ao relator ou relator substituto
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09/02/2023 10:32
Juntada de parecer
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16/01/2023 09:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/01/2023 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2022 09:07
Recebidos os autos
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28/09/2022 09:07
Conclusos para despacho
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28/09/2022 09:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2022
Ultima Atualização
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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