16/05/2023 11:02

Baixa Definitiva
16/05/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/05/2023 11:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/05/2023 15:49

Juntada de petição
27/04/2023 00:07

Decorrido prazo de ADILSON CESAR DA CRUZ SILVA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 02:28

Publicado Ementa em 30/03/2023.
30/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808908-42.2021.8.10.0060 – TIMON Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Adilson Cesar da Cruz Silva Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344/05) Apelado : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogada : Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) EMENTA DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO SERASA.

LEGALIDADE.

NOTIFICAÇÃO REGULAR.

REALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.

MORA CONSTITUÍDA.

CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A notificação comprobatória da mora foi remetida para a localização que o próprio apelante declarou ser seu domicílio no ato da contratação, logo, válida para fins de notificação da cessão e para constituição em mora. 2.

Ademais, para que a cessão de crédito produza efeitos, dispensável a anuência do devedor, sendo necessária a comprovação da relação jurídica e de que a cessão de crédito, de fato, ocorreu, para que o débito cobrado se mostre legítimo, o que ocorreu na presente hipótese. 3.

Dessa forma, ante a validade da notificação, legal a inscrição da recorrente no SERASA, portanto, escorreita a sentença que julgou improcedente a ação. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.03.2023 a 23.03.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
28/03/2023 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 12:14

Conhecido o recurso de ADILSON CESAR DA CRUZ SILVA - CPF: *54.***.*79-72 (REQUERENTE) e não-provido
25/03/2023 02:38

Decorrido prazo de ADILSON CESAR DA CRUZ SILVA em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 12:29

Juntada de Certidão
21/03/2023 03:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:42

Juntada de parecer do ministério público
07/03/2023 09:28

Conclusos para julgamento
07/03/2023 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 08:14

Recebidos os autos
16/02/2023 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/02/2023 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2022 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2022 09:50

Juntada de parecer do ministério público
05/09/2022 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:16

Recebidos os autos
02/09/2022 15:16

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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