31/10/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 17:21

Transitado em Julgado em 02/09/2022
30/10/2022 15:54

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VIEIRA em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:54

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VIEIRA em 02/09/2022 23:59.
12/08/2022 05:29

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0816393-42.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerentes: BRUNA FELOMENA DA SILVA DINIZ e outras De Cujus: Glacimar Melo Fernandes SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por BRUNA FELOMENA DA SILVA DINIZ, ANDRESSA LOUISE FERNANDES MARTINS e AMANDA DANIELLE FERNANDES SAMPAIO MENDES, qualificadas nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valores depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de GLACIMAR MELO FERNANDES, falecida em 03/03/2021.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 63818804).

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome dq de cujus (ID nº 67717877 e ss). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade das requerentes e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Na petição ID n° 72562058, as requerentes ANDRESSA LOUISE e AMANDA DANIELLE, maiores de idade, consentiram que o valor existente devesse ser entregue integralmente a requerente BRUNA FELOMENA.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará, tendo em vista a procuração outorgada, autorizando BRUNA FELOMENA DA SILVA DINIZ, brasileira, divorciada, servidora pública, nascida aos 02 de março de 1984, portadora da Carteira de Identidade RG 1214603995 SSP/MA, CPF *06.***.*10-29, residente e domiciliada na Av.

Neiva Moreira, Condomínio Grand Park, Pássaros, Torre Andorinha, Apartamento 1005, bairro Calhau, São Luís-MA, Cep 65071383, telefone 98 982242127, a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, agência n° 5789-4, conta n° 13.675-1, o valor de R$ 2.963,36 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), não recebido em vida pela titular a Sra.

GLACIMAR MELO FERNANDES (CPF n. *26.***.*75-20), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria. São Luís/MA, 9 de agosto de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
09/08/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 11:17

Juntada de termo de juntada
09/08/2022 07:14

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 11:42

Conclusos para julgamento
29/07/2022 16:10

Juntada de petição
29/07/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:50

Conclusos para decisão
14/07/2022 17:47

Juntada de petição
14/07/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:26

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:26

Juntada de Certidão
09/07/2022 02:40

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VIEIRA em 07/06/2022 23:59.
28/06/2022 04:37

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VIEIRA em 23/05/2022 23:59.
07/06/2022 06:34

Publicado Intimação em 31/05/2022.
07/06/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo: 0816393-42.2022.8.10.0001 Requerente: BRUNA FELOMENA DA SILVA DINIZ DESPACHO R. hoje.

Nos termos do art. 5º, do CPC, "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé".

Verifico que o saldo existente na conta do de cujus é decorrente de movimentações que ocorreram após o falecimento da sua titular, o que se exige esclarecimentos por parte dos requerentes Assim, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca dos extratos anexados pelo Banco do Brasil, referente às transferências e saques ocorridas à partir do dia 05/03/2021; portanto, após o óbito da de cujus.

Publique-se.

São Luís/MA, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
27/05/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 22:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:19

Conclusos para decisão
25/05/2022 13:18

Juntada de Ofício
17/05/2022 01:17

Publicado Intimação em 16/05/2022.
17/05/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0816393-42.2022.8.10.0001 Requerente: BRUNA FELOMENA DA SILVA DINIZ DESPACHO R. hoje.

Oficie-se ao Banco do Brasil para envio das requisições judicialmente já determinadas, fazendo constar o CPF e nome da de cujus indicado pela parte autora, qual seja GLAUCIMAR MELO FERNANDES, CPF: *26.***.*75-20.

Publique-se.

São Luís/MA, 10 de maio de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
12/05/2022 12:09

Juntada de Ofício
12/05/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 21:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:25

Conclusos para decisão
04/05/2022 12:19

Juntada de petição
04/05/2022 01:39

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ Processo n°0816393-42.2022.8.10.0001 Requerente:BRUNA FELOMENA DA SILVA DINIZ DESPACHO.

Tendo em vista a solicitação do Banco do Brasil quanto ao CPF correto da de cujus (ID n° 65644068); intime-se a requerente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o CPF constante da petição inicial está correto ou, caso contrário, informar o CPF correto.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 29 de Abril de 2022 Juíza ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
02/05/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:22

Conclusos para despacho
28/04/2022 09:21

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:11

Juntada de Ofício
19/04/2022 08:59

Juntada de Ofício
12/04/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 09:53

Conclusos para decisão
12/04/2022 09:53

Juntada de Ofício
31/03/2022 12:13

Juntada de Ofício
31/03/2022 12:06

Juntada de Certidão
30/03/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:50

Conclusos para despacho
29/03/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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