TJMA - 0800080-05.2021.8.10.0142

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 30/03/2023 A 06/04/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800080-05.2021.8.10.0142 APELANTE: IRANEIDE SERRA NUNES ADVOGADO: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROCEDÊNCIA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

APELO DESPROVIDO.

I.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito ou não à majoração dos danos morais em que a sentença de base deixou observar os descontos indevidos a título de serviço GASTO COM CRÉDITO E MORA CART CRRED em conta bancária da apelante.

II.

No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944).

III.

Cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima.

IV.

O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo sentenciante se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela recorrente, não havendo que se falar em majoração.

V.

Em relação a verba honorária, no que se refere ao pedido de majoração dos honorários, entendo que não assiste razão ao apelante, na medida em que o percentual de 10% sobre o valor da condenação encontra-se condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico e pela natureza da causa.

VI.

Apelo desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís (MA), 06 de Abril de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IRANEIDE SERRA NUNES em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão que, nos autos da Ação Indenizatória, julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: “[…] Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade de todos os descontos a título de “GASTO COM CRÉDITO E MORA CART CRRED”; b) condenar o réu a cancelar, no prazo de 03 (três) dias, a cobrança dos descontos supra (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 286,56 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), já aplicada a dobra com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).Condeno o requerido em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação”.

Em suas razões recursais (ID 19263541), a recorrente pugna basicamente pela majoração dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o magistrado sentenciante não atendeu à extensão dos danos sentidos, uma vez que não solicitou e não autorizou a instituição financeira, ora apelada, a descontar o serviço GASTO COM CRÉDITO E MORA CART CRRED em sua conta bancária.

Requereu ainda a majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 20%.

Contrarrazões, ID 19263550.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do recurso, ID 22227828. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito ou não à majoração dos danos morais em que a sentença de base deixou observar os descontos indevidos a título de serviço GASTO COM CRÉDITO E MORA CART CRRED em conta bancária da apelante.

Com efeito, o art. 186 do Código Civil estatui que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado a reparar o dano conforme art. 927 e seu parágrafo único do mesmo Códex.

No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944).

Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva.

SP.

Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória.

Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente.

Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima.

Nesse passo, o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo sentenciante se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela recorrente, não havendo que se falar em majoração.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO.

COBRANÇA INDEVIDA.

SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO CONSUMIDOR PRETENDENDO A ELEVAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.

DESCABIMENTO.

VERBA COMPATÍVEL QUE ATENDE À LÓGICA DO RAZOÁVEL DIANTE DAS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00011084820178190007, Relator: Des(a).

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 01/04/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CDC.

NÃO CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS. 1.

Inexistindo provas de que os cartões de crédito consignado e respectivos valores foram contratados ou usufruídos pelo autor, as cobranças devem ser anuladas. 2.

A cobrança e descontos indevidos no contracheque do autor, referente à dívida inexistente, gera dano moral, fixado em R$ 2.000,00. 3.

Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07348247120208070001 DF 0734824-71.2020.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2021 .

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Por outro lado, no que se refere ao pedido de majoração dos honorários, entendo que não assiste razão ao apelante, na medida em que o percentual de 10% sobre o valor da condenação encontra-se condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico e pela natureza da causa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença incólume. É o voto.

SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,06 DE ABRIL DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator