15/11/2022 09:55

Baixa Definitiva
15/11/2022 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/11/2022 09:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/10/2022 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 01:46

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 03:15

Publicado Intimação de acórdão em 22/09/2022.
22/09/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801494-03.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – MA11812-A RECORRIDO: JOSÉ RAIMUNDO MENDES ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA SOUSA – MA19177 RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº1820 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS.

PRECEDENTE TJ/MA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 20189005280000003000, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora; b) condenar o requerido ao pagamento em dobro (repetição de indébito) das parcelas descontadas indevidamente; e c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Em suma, refuta o comando jurisdicional e reafirma que a contratação foi lícita, decorrendo de manifesta anuência da parte autora, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar a demanda improcedente. 4.

Em que pese a inversão do ônus da prova ope judicis por força do art. 6º, VIII, do CDC, tal obrigação não exime a parte autora de instruir devidamente o pedido inicial, ônus que por sua vez decorre do art. 373, I, do CPC.

Compulsando os autos, observo que a instituição financeira não acostou aos autos instrumento idôneo que ateste a manifestação de vontade.

Todavia, a parte autora também não procedeu com a juntada dos extratos e/ou outro documento que comprove se, de fato, houve o recebimento do mútuo, sendo que tal providência decorre do princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do CPC.

Assim, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Assim, não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de responsabilidade civil da instituição financeira, sendo medida necessária a modificação do provimento jurisdicional. 6.

Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 7.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso.

Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2022.

PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
20/09/2022 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 23:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e provido
12/09/2022 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2022 07:23

Juntada de petição
10/08/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 17:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2022 07:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:16

Recebidos os autos
14/06/2022 09:16

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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