25/11/2022 16:30

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 16:29

Transitado em Julgado em 19/07/2022
25/11/2022 16:27

Juntada de Certidão
26/07/2022 21:09

Decorrido prazo de KANANDA MARIA RAMOS DE BRITO em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 21:06

Decorrido prazo de LUCICLEIDE RODRIGUES RAMOS em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 13:11

Juntada de diligência
11/07/2022 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 13:10

Juntada de diligência
18/05/2022 12:00

Juntada de Certidão de juntada
19/04/2022 21:05

Decorrido prazo de LARISSA CORREA PINHEIRO em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 09:27

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 08:42

Juntada de petição
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800019-39.2022.8.10.0101 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR:DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONÇÃO e outros RÉU: LARISSA CORREA PINHEIRO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A SENTENÇA Vistos e etc.

Da análise dos autos, infere-se que os termos do acordo de id. 62246234 apresenta-se consentâneo com a natureza do delito, contando inclusive com aceitação do(a)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s) e do(a)(s) advogado(a)(s) que lhe assiste, restando apenas a sua homologação.

Ante o exposto, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, homologo a transação penal descrita em ata de id. 62246234, por sentença.

A presente transação penal não constará na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Publique-se.

Ciência às partes e ao Ministério Público.

Registre-se.

Sem custas, em razão de seguir o rito dos Juizados Especiais Criminais.

Após o decurso do prazo consignado em acordo retro, intime-se o patrono do autor do fato, para informar acerca do cumprimento dos termos do acordo.

Caso tenha sido cumprido, arquive-se e dê-se baixa na distribuição, sem necessidade de nova conclusão.

Sem cumprimento, ao MP, pelo prazo legal, após a devida certificação.

Diante da atuação do Dr. Bruno Henrique Carvalho Romão (OAB/MA 12138) nos presentes autos, exercendo a defesa do autor do fato, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários ao defensor dativo, conforme a tabela vigente da OAB/MA 2022 (item 2.4.2). Serve de mandado/ofício. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/04/2022 21:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 21:27

Expedição de Mandado.
29/03/2022 18:54

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONÇÃO em 14/03/2022 23:59.
17/03/2022 19:01

Decorrido prazo de LUCICLEIDE RODRIGUES RAMOS em 08/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:50

Decorrido prazo de LARISSA CORREA PINHEIRO em 08/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:48

Decorrido prazo de KANANDA MARIA RAMOS DE BRITO em 08/03/2022 23:59.
12/03/2022 08:37

Homologada a Transação Penal
11/03/2022 10:39

Conclusos para julgamento
08/03/2022 17:19

Audiência Preliminar realizada para 08/03/2022 09:15 Vara Única de Monção.
08/03/2022 09:13

Juntada de Certidão
06/03/2022 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2022 21:03

Juntada de diligência
06/03/2022 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2022 20:59

Juntada de diligência
06/03/2022 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2022 20:58

Juntada de diligência
23/02/2022 15:05

Juntada de petição
23/02/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 13:33

Expedição de Mandado.
14/02/2022 17:44

Audiência Preliminar designada para 08/03/2022 09:15 Vara Única de Monção.
14/02/2022 17:42

Juntada de ato ordinatório
21/01/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 09:21

Conclusos para despacho
14/01/2022 13:56

Juntada de petição
14/01/2022 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 12:59

Juntada de Certidão
14/01/2022 12:58

Juntada de Certidão
05/01/2022 14:09

Distribuído por sorteio
05/01/2022 14:08

Juntada de protocolo de termo circunstanciado de ocorrência - tco
05/01/2022 14:06

Juntada de protocolo de termo circunstanciado de ocorrência - tco

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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