14/04/2025 15:54

Baixa Definitiva
14/04/2025 15:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/04/2025 15:54

Juntada de termo
14/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:52

Recebidos os autos
14/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:52

Recebidos os autos
14/06/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:15

Juntada de contrarrazões
12/06/2024 00:31

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 14:59

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/06/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 03/06/2024 23:59.
10/05/2024 15:54

Juntada de petição
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
17/04/2024 14:57

Juntada de petição
17/04/2024 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 17/04/2024.
17/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 16:42

Recurso Especial não admitido
11/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:37

Juntada de termo
10/04/2024 15:29

Juntada de contrarrazões
08/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
03/04/2024 16:50

Juntada de recurso especial (213)
07/03/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:14

Juntada de petição
14/02/2024 17:17

Publicado Acórdão (expediente) em 14/02/2024.
11/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 19:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2024 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 10:47

Conclusos para julgamento
23/11/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 11:45

Recebidos os autos
22/11/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/11/2023 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/09/2023 16:43

Juntada de contrarrazões
20/09/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/05/2023 23:49

Juntada de embargos infringentes e de nulidade (421)
24/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 17:11

Juntada de petição
03/05/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 02/05/2023.
03/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 12:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (RECORRIDO) e não-provido
18/04/2023 16:45

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 08:54

Conclusos para julgamento
27/02/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 15:47

Recebidos os autos
24/02/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/02/2023 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2022 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 22/08/2022 23:59.
20/08/2022 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 19/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2022 15:12

Juntada de petição
29/07/2022 01:05

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2022.
28/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 16:37

Juntada de petição
27/07/2022 01:23

Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2022.
27/07/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/07/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 09/03/2022 23:59.
08/03/2022 08:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2022 22:53

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/02/2022 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 10:40

Juntada de petição
17/12/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
16/12/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002737-26.2017.8.10.0066 - PJE APELANTE : MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO PROCURADORA : VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA (OAB/MA 11486) APELADA : DORIVANIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO : AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 4.408) E OUTRO RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Amarante do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Município a proceder à implantação da diferença percentual de 3,012% sobre o salário-base da Apelada, retroativo à data de promulgação da Lei, o qual restou suprimido indevidamente pelo Decreto nº 05-A/2012, respeitada prescrição quinquenal, e o pagamento integral do terço de férias constitucional, a ser calculado sobre todo o período de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias por ano.

Em suas razões, o Apelante sustenta, em resumo, que todos os anos os reajustes salariais são realizados acima do Piso Nacional do Magistério e que não se pode falar em descumprimento quanto ao pagamento das obrigações pelo recorrente.

Afirma que os professores sempre receberam o terço de férias de acordo com a Lei Municipal.

Por tais fundamentos, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que sejam julgados improcedentes pedidos iniciais.

Contrarrazões regularmente apresentadas.

A d.

Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito.

Verifico que o recurso não deve ser provido na esteira do parecer ministerial.

Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento do vencimento da Apelada de acordo com o piso estabelecido pela Lei 11.738/2008.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4.167, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, julgou improcedente a ação, declarando, consequentemente, a constitucionalidade da Lei Federal n° 11.738/2008, ocasião em que afirmou que “ É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e da valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”.

Na esteira das teses fixadas pelo STF, o piso nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/08 não é um percentual de reajuste, mas um valor mínimo para o vencimento-base (Tribunal Pleno, ADI 4.167, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011, DJe 24.08.2011).

Na mesma linha, conforme tese fixada pelo STJ, “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (REsp nº 1.426.210/RS. 1ª Seção.

Rel.

Ministro Gurgel de Faria, j. 23.11.2016) Conclui-se, portanto, que o piso nacional assegurado pela Lei n.° 11.738/2008 trata, tão somente, de um valor mínimo para o vencimento do magistério, não vinculando o aumento dos salários de toda a carreira aos percentuais dos reajustes anuais do valor referência.

Sobre este valor, percebe-se que a Apelada recebeu montante superior ao definido como base para os professores da educação básica que possuem carga horária de 20 horas semanais, conforme os contracheques anexados aos autos (fls. 19/30), não sendo cabível qualquer reajuste.

Não obstante tal fato, verifico que o Decreto Municipal nº 05-A/201 não poderia ter determinado a suspensão da Lei Municipal nº 340/2012, uma vez que em observância à Teoria da Hierarquia das Normas1, os Decretos são atos normativos hierarquicamente inferiores às Leis.

Assim sendo, em decorrência do referido Decreto os professores tiveram seus salários reduzidos em 3,02% (três vírgula dois por cento), de modo que fazem jus à incorporação de tal percentual em seus vencimentos, nos termos fixados pelo Juiz de base.

Por fim, quanto à incidência da gratificação do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, a Lei Municipal nº 299/2010 estabelece que os professores gozarão anualmente de 45 dias, dos quais 30 serão usufruídos após o término do ano letivo e o restante quando terminar o primeiro semestre do ano letivo.

Assim, o pagamento do terço constitucional incidirá sobre todo o período e não apenas sobre os 30 dias, sem que isso se traduza em aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante nº 37.

A jurisprudência desta Corte é pacífica em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSOR MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO.

PISO NACIONAL.

LEI FEDERAL N° 11.738/2008.

CARGA HORARIA DE 20H.

RECEBIMENTO ACIMA DO PISO.

DESNECESSIDADE DE REAJUSTE.

REDUÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIOS POR DECRETO MUNICIPAL.

VÍCIO DE ILEGALIDADE.TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7°, XVII, DA CF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

II.

O STF na ADI n° 4.167/DF entendeu ser constitucional o piso nacional de professores instituído pela Lei 11.738/2008, de modo que o vencimento base não seja fixado abaixo de determinado valor, não determinando, contudo, a fixação do piso sobre as demais verbas remuneratórias, não havendo falar em ofensa ao referido julgado.

III.

Restou comprovado que apelada exerce carga horária de 20 horas semanais e entre os anos de 2011 a 2018 o piso nacional de magistério público foi respeitado pelo Município apelante, porquanto o pagamento está sendo realizado em valores superiores ao piso e proporcional a jornada de trabalho.

IV.

O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos profissionais do magistério, em razão do que preceitua o art. 7º XVII da CF/88.Precedentes do STF e do TJMA.

V.

Quanto a alegação da redução salarial indevida por força do Decreto Municipal 05-A/2012, deve ser acolhida, eis que viola a hierarquia das normas, pois não poderia dispor sobre suspensão de eficácia de lei, devendo ser invalidado seu objeto, conforme registrado pelo magistrado em sua decisão.

Por consequência, havendo flagrante ilegalidade do Decreto Municipal nº 05-A/2012, fato que causou prejuízo à parte apelada, que teve seu salário reduzido indevidamente no importe de 3,012%, por ato ilegal da administração municipal, deve ser recomposto seus vencimentos no importe de 3,012%, em modo retroativo, respeitado o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Precedentes do STF e TJMA.

VI.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Unanimidade. (ApCiv 0394102019, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/03/2020 , DJe 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSOR MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO.

PISO NACIONAL.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

CARGA HORÁRIA DE 20 H.

RECEBIMENTO ACIMA DO PISO.

DESNECESSIDADE DE REAJUSTE.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, DA CF.

APELO DESPROVIDO.

I.

A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

II.

O STF na ADI nº 4.167/DF entendeu ser constitucional o piso nacional de professores instituído pela Lei 11.738/2008, de modo que o vencimento base não seja fixado abaixo de determinado valor, não determinando, contudo, a fixação do piso sobre as demais verbas remuneratórias, não havendo falar em ofensa ao referido julgado.

III.

Restou comprovado que a apelada exerce carga horária de 20 horas semanais e entre os anos de 2011 a 2017 o piso nacional de magistério público foi respeitado pelo município Apelante, porquanto o pagamento está sendo realizado em valores superiores ao piso e proporcional a jornada de trabalho.

IV.

A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a amis do que o salário normal.

V.

Aos professores da rede muncipal de ensino de Barra do Corda é garantido periodo de férias de 45 (quarenta e cinco ) dias.

VI.

Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernete a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes do STF e TJMA.

V.

Apelação desprovida. (Ap Civ 0346632019 , Rel.

Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2019, Dje 12/12/2019).

Dessa maneira, a sentença recorrida não merece nenhum reparo.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de base em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
15/12/2021 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 17:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (RECORRIDO) e não-provido
01/12/2021 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2021 17:58

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/11/2021 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 12:42

Recebidos os autos
06/07/2021 12:42

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:42

Distribuído por sorteio
09/02/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0002737-26.2017.8.10.0066 (27402017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: DORIVÂNIA ALVES DE SOUSA MARINHO ADVOGADO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA ( OAB 4408-MA ) REU: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Apresentação de Contrarrazões Conforme determina o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LX da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Ato Ordinatório: intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias úteis.

Amarante do Maranhão-MA, 08 de fevereiro de 2021 Daniel Pinto Silva Técnico Judiciário - MAT. 162339 Resp: 162339

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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