TJMA - 0815412-13.2022.8.10.0001

09/07/2025 09:21

Baixa Definitiva

09/07/2025 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/07/2025 09:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

26/05/2025 18:34

Juntada de petição

23/05/2025 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2025 12:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido

15/05/2025 12:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS - CNPJ: 01.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido

28/03/2025 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/03/2025 09:57

Juntada de parecer do ministério público

13/02/2025 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025 10:32

Conclusos para despacho

07/02/2025 16:45

Conclusos para decisão

07/02/2025 16:45

Recebidos os autos

07/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio