09/08/2022 14:04

Baixa Definitiva
09/08/2022 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/08/2022 14:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/08/2022 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:06

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 04/08/2022 23:59.
13/07/2022 02:07

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800582-40.2021.8.10.0110 RECORRENTE: MARIA BERTINA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DEUSIMAR SILVA SOUSA - OAB/MA 15838 RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, objetivando reformar a sentença que julgou os pedidos improcedentes no bojo da ação que discute a legalidade/ilegalidade do mútuo bancário entabulado, na espécie empréstimo consignado.

De início, assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53.983/2016, tendo a Corte fixado 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados, dentre as quais destaco a primeira tese, verbis: Primeira tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (Grifei). A melhor análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à primeira tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplicar a tese ao caso concreto, tanto por ocasião da leve aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema commom law, quanto pela dicção do art. 927, III, do CPC.

Melhor dizendo, em situações em que a parte autora alega o não recebimento do valor, como é o caso, deve instruir o feito com os extratos bancários contemporâneos ao momento de realização do negócio jurídico, ou demonstrar que o caso não pode ser analisado à luz do paradigma.

Em casos assim, o art. 9º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão – RITR (RESOL-GP 512013), permite que o Relator, em decisão monocrática, negue conhecimento ao recurso, prezando pela coerência, integralidade e estabilidade da jurisprudência, bem como pela eficácia e celeridade da prestação jurisdicional.

Assim, pacificada a matéria quanto à necessidade e/ou dever da parte autora em instruir os autos com extratos contemporâneos à data da celebração do negócio jurídico, e diante da força vinculante do precedente citado, ex vi do art. 927, III, e art. 985, I, ambos do CPC/15, invoco o permissivo contido no art. 9º, VI, do RITR, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso inominado ora interposto.

Expeçam-se as intimações de praxe.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 28 de junho de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro
11/07/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 20:23

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA BERTINA FERREIRA - CPF: *13.***.*18-34 (RECORRENTE)
18/04/2022 14:16

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:16

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO Nº 0800582-40.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA BERTINA FERREIRA ADVOGADO(A): DEUSIMAR SILVA SOUSA OAB/MA 15.838 RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 21/03/2022, tendo em vista o pedido formulado na petição de ID.

Nº 15483499, consoante artigo 278-F, IV da RESOL-GP-302019, para posterior inclusão em pauta de webconferência.

Publique-se; Cumpra-se.

Pinheiro, 30 de março de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Membro da Turma Recursal
08/04/2022 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 12:47

Retirado pedido de pauta virtual
29/03/2022 12:10

Juntada de petição
17/03/2022 11:59

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:58

Juntada de termo
15/03/2022 20:43

Juntada de petição
11/03/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:34

Recebidos os autos
14/06/2021 15:34

Conclusos para decisão
14/06/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001555-26.2016.8.10.0038

Aldeir Silva Sales

Banco Bmg SA

Advogado: Francisco Celio da Cruz Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801199-24.2019.8.10.0060

Luiz da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Gercilio Ferreira Macedo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0801199-24.2019.8.10.0060

Luiz da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Gercilio Ferreira Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2019 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800496-30.2022.8.10.0047

Rafael Barros Chaves

Oi Movel S.A.

Advogado: Andressa Assuncao Vasconcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0818065-85.2022.8.10.0001

Ewandder Michael Teixeira dos Santos

Presidente da C Mara Municipal de Sao Lu...

Advogado: Fernando Henrique Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2022 12:29

Exibir Processo