05/06/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 08:40

Transitado em Julgado em 31/05/2023
16/05/2023 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 15/05/2023 23:59.
02/05/2023 21:49

Juntada de petição
24/04/2023 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 18:34

Juntada de diligência
16/04/2023 12:57

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 14:13

Expedição de Mandado.
29/03/2023 17:56

Julgado procedente o pedido
21/02/2023 16:37

Juntada de termo de juntada
03/02/2023 13:18

Conclusos para decisão
03/02/2023 13:17

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 14:11

Juntada de diligência
24/01/2023 16:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0000082-71.2007.8.10.0118 Requerente: MUNICIPIO DE SANTA RITA Endereço Requerente: MUNICIPIO DE SANTA RITA Praça Carlos Macieira, s/n, Centro, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000Requerido(a): OSVALDO MARINHO FERNANDES Endereço Requerido: OSVALDO MARINHO FERNANDES Travessa João Carvalho, 64, Centro, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 D E C I S Ã O Rejeito o pedido de reconhecimento da ocorrência da Prescrição Intercorrente ao caso em apreço, formulado pelo requerido no ID 65770410, haja vista que, consoante entendimento do STF acerca da aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021, firmado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 843.979/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral), a aludida modalidade de prescrição - bem como todo o regime prescricional inaugurado pela lei em comento - não tem efeito retroativo, devendo os novos marcos temporais (art. 23, §4º) serem aplicados a partir da data de publicação da lei.

Assim sendo, e tendo em conta que a Lei n. 14.230/2021 foi publicada em 25 de outubro de 2021 e, portanto, há menos de 4 (quatro) quatro anos, não há que se falar em prescrição no caso dos autos.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.

Santa Rita-MA.

Datado e assinado digitalmente.

THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito
19/12/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 13:04

Expedição de Mandado.
19/12/2022 11:20

Outras Decisões
24/08/2022 14:54

Conclusos para despacho
24/08/2022 14:54

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:19

Juntada de petição
12/08/2022 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:35

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:34

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:32

Juntada de petição
12/04/2022 09:13

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0000082-71.2007.8.10.0118 CERTIDÃO CERTIFICO que, o Ministério Público apresentou manifestação, sob ID 64313343, razão pela qual intimo o requerido para se manifestar acerca dos documentos de ID 56311266 fls. 148/200(físico), no prazo de 10 dias. Santa Rita-MA, 8 de abril de 2022 SAMIRAMIS FONTENELLE Servidor(a) Judicial
08/04/2022 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 14:05

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:18

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/03/2022 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 10:45

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:25

Juntada de termo de juntada
12/12/2021 00:41

Juntada de petição
09/12/2021 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 09:39

Juntada de Certidão
16/11/2021 11:58

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2007

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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