TJMA - 0815099-52.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815099-52.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA LAGOA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A EXECUTADO: JOSE ORISVALDO PEREIRA COSTA   SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA LAGOA em face de JOSE ORISVALDO PEREIRA COSTA, ambos sobejamente qualificados nos autos.

Antes de proferido despacho inicial, o exequente protocolizou petição noticiando a celebração de acordo (Id 63359155).

Vieram-me conclusos.

Decido.

Inicialmente, insta destacar que a citação se apresenta como pressuposto essencial, uma vez que enquanto perdurar sua ausência não haverá a angularização da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito.

In casu, a transação entre as partes foi celebrada antes mesmo da citação do executado, ou seja, antes de aperfeiçoada a relação processual, de modo que implica a perda superveniente do interesse de agir, tornando-se inviável a homologação da avença.

Nesse sentido, seguem arestos dos Tribunais de Justiça do Estado de Minhas Gerais e Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADO.

PATRONO.

CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

AUSÊNCIA.

CITAÇÃO.

NÃO SUPRIDA.

HOMOLOGAÇÃO.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

A triangularização da relação processual não se perfaz com fundamento na assinatura da parte executada em acordo extrajudicial desacompanhada de advogado, bem como não supre a falta de citação, não sendo, portanto, hipótese de ciência inequívoca acerca da demanda contra si ajuizada ou de comparecimento espontâneo. 2.

A realização de acordo após do ajuizamento da demanda, sem estar assinado pelo advogado da parte executada e antes da citação do réu, ou seja, antes de constituído patrono nos autos, implica a perda superveniente do interesse de agir, tornando-se inviável a homologação da transação e a suspensão do processo com espeque no artigo 922 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1370878, 07007336420218070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no PJe: 21/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXEQUENTE - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Em sede de execução, a realização de acordo extrajudicial, se ocorrido antes da citação do devedor/executado, implica na perda do interesse de agir do exequente para o prosseguimento da ação. 2. É descabida a suspensão da execução, nos termos do artigo 922, do CPC, sob tais circunstâncias, já que essa providência pressupõe a existência de "partes" no processo, o que não ocorre antes da formação da relação processual pela citação do Réu/Executado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.090682-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2021, publicação da súmula em 09/09/2021) Assim, não subsiste mais justificativa para dar continuidade ao processo se houve o superveniente desaparecimento do interesse de agir, condição da ação essencial para a validade da decisão de mérito, uma vez que o direito pleiteado na inicial, a saber, o pagamento da obrigação de quantia certa, não faz mais sentido neste momento, eis que a parte requerida providenciou a renegociação/quitação da dívida.

Desta feita, mostra-se patente a superveniente perda do objeto da ação, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe.

Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, por restar configurada a superveniente ausência de interesse processual pela perda do objeto.

Sem custas, eis que o acordo, in casu, se assemelha à hipótese prevista no art. 290 do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 06 de abril de 2022.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível