30/03/2023 09:02

Baixa Definitiva
30/03/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/03/2023 08:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/03/2023 05:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA COSTA MENDES AROUCHA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 05:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2023.
08/03/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800517-38.2022.8.10.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S A.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB MA 19411A).

APELADO: RAIMUNDA COSTA MENDES AROUCHA.

ADVOGADO (A): VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB MA 22466 A) RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INVALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS.

PROPORCIONALIDADE.

APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR 53.983/2016.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

Cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 373, II, do CPC).

II.

Além disso, é devida a restituição do indébito em dobro nos casos de contratações fraudulentas, vale dizer, quando a instituição financeira não consegue comprovar a validade do contrato (IRDR nº 53.983/2016).

III.

No caso dos autos, a instituição financeira deixou de juntar a cópia do contrato, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, razão pela qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados.

IV.

No tocante aos danos morais, e considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da parte autora, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados.

V.

O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), e com os precedentes desta Corte.

VI.

Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S A. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Monção, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDA COSTA MENDES AROUCHA.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 27,27 (vinte e sete reais e vinte e sete centavos).

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a invalidade do contrato indicado na inicial e condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados, a ser apurado em liquidação de sentença, e a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nas razões do recurso, o apelante defende a validade das cobranças e dos descontos realizados, além de questionar a repetição do indébito em dobro e os danos morais.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença.

Foram apresentadas contrarrazões, em que a apelada pugna pela manutenção do julgado.

Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado.

Conforma relatado, o juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos, para declarar a invalidade do negócio jurídico questionado.

Em consequência, a instituição financeira foi condenada a restituir em dobro os valores descontados e a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 373, II, do CPC).

Além disso, é cabível a restituição do indébito em dobro nos casos de contratações fraudulentas, vale dizer, quando a instituição financeira não consegue comprovar a validade do contrato.

Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016.

Eis o precedente: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

No caso dos autos, a instituição financeira deixou de juntar a cópia do contrato na contestação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, razão pela qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados.

No tocante aos danos morais, e considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da parte autora, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados.

Com relação ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar enriquecimento indevido.

Sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), e com os precedentes desta Corte.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Configura a vedada inovação recursal quando os argumentos são trazidos somente em sede de agravo interno.

Precedentes.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

III.

O agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV.

Agravo Interno improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 056747/2016, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2017 , DJe 29/05/2017) Portanto, não merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença.

Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “c”, do CPC/15), elevando os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 06 de março de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
06/03/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 11:15

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE), Procuradoria do Bradesco SA (REPRESENTANTE) e RAIMUNDA COSTA MENDES AROUCHA - CPF: *45.***.*91-15 (APELADO) e não-provido
16/02/2023 08:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2023 13:03

Juntada de parecer do ministério público
10/02/2023 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2023.
10/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800517-38.2022.810.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S A.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB MA 19411A).

APELADO (A): RAIMUNDA COSTA MENDES AROUCHA.

ADVOGADO (A): VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB MA 22466 A).

RELATOR SUBSTITUTO: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de janeiro de 2023.

Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos Relator Substituto
23/01/2023 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:56

Recebidos os autos
25/07/2022 17:56

Conclusos para despacho
25/07/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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