TJMA - 0800407-24.2022.8.10.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2022 10:39
Baixa Definitiva
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18/11/2022 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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18/11/2022 10:38
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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18/11/2022 03:27
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/11/2022 23:59.
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18/11/2022 03:27
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 17/11/2022 23:59.
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18/11/2022 03:24
Decorrido prazo de WILSON ANDRE SEREJO em 17/11/2022 23:59.
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18/11/2022 03:24
Decorrido prazo de NEILA MARIA VIEGAS MENDES em 17/11/2022 23:59.
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24/10/2022 00:50
Publicado Acórdão em 24/10/2022.
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24/10/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
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21/10/2022 00:00
Intimação
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO Nº : 800407-24.2022.8.10.0009 ORIGEM : 4ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: NEILA MARIA VIEGAS MENDES E WILSON ANDRE SEREJO ADVOGADO(A): EDMAR RAMON BORGES SERRA OAB/MA15227-A RECORRIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG129459-A RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO OAB/MA19210-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 4985/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 51 DA LEI 9.099/95.
AUSÊNCIA DOS AUTORES.
ENUNCIADO 28 DO FONAJE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA.
Extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, I da Lei 9099/95 e condenou os autores em custas com base no Enunciado 28 do FONAJE.
RECURSO.
Interposto pelos autores em que alegam que a penalidade imposta viola o direito ao acesso à justiça, que por ser uma audiência virtual, sofreu com problemas de acesso ao sistema no dia da audiência, motivo pelo qual não se opõe a extinção do feito, mas pede que seja afastada a condenação em custas.
DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
A Lei Nº 9.099/95, em seu art. 51, inciso I determina que deverá ser extinto o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
Desta feita, acertada a decisão do magistrado singular ao extinguir o presente feito, sem resolução do mérito.
DA PENALIDADE.
Os autores, embora intimada da audiência, deixaram de comparecer e de apresentar justificativa legal e aceitável, dando, assim, causa à extinção do processo por sua negligência.
Frise-se que a justificativa para a ausência deve ser contemporânea ao ato, não havendo qualquer registro do juízo com relação a reclamação das partes por falha no sistema ou impossibilidade de contato por outro meio de comunicação, o que torna justificável e devida a penalidade imposta pelo juízo, uma vez que o art. 51, inciso I, § 2º da Lei 9099/95 prevê a isenção de custas somente quando comprovada que a ausência decorre de força maior.
Por fim, forçoso frisar que a penalidade imposta não se submete a justiça gratuita, pois tem natureza de penalidade.
RECURSO.
Conhecido e improvido CUSTAS processuais que devem ser recolhidas na forma da lei.
Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.
Custas processuais recolhidas que devem ser recolhidas na forma da lei.
Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.
Sr.
Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).
São Luís, data do sistema.
Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora- Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO Nos termos do acórdão. -
20/10/2022 11:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/10/2022 18:07
Conhecido o recurso de NEILA MARIA VIEGAS MENDES - CPF: *30.***.*86-72 (REQUERENTE) e não-provido
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14/10/2022 05:28
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/10/2022 23:59.
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14/10/2022 05:28
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 13/10/2022 23:59.
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14/10/2022 05:28
Decorrido prazo de NEILA MARIA VIEGAS MENDES em 13/10/2022 23:59.
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14/10/2022 03:53
Decorrido prazo de WILSON ANDRE SEREJO em 13/10/2022 23:59.
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11/10/2022 19:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/09/2022 00:47
Publicado Despacho em 21/09/2022.
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21/09/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
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20/09/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE RECURSO N.º: 0800407-24.2022.8.10.0009 REQUERENTE: NEILA MARIA VIEGAS MENDES, WILSON ANDRE SEREJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227-A RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A DESPACHO Nos termos dos artigos 278-C, §§1º e 2º e art. 278-F, §2º da Resolução GP 30/2019, determino a inclusão do presente na pauta de julgamento da SESSÃO VIRTUAL designada para o dia 04 (quatro) de outubro de 2022, com início às 15hrs e término no dia 11 (onze) de outubro de 2022, no mesmo horário ou, não se realizando, na próxima sessão subsequente, independente de nova intimação.
Intime-se.
Cumpra-se. São Luís, 10/08/2022 Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora -
19/09/2022 10:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/09/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
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13/09/2022 15:53
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2022 15:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/08/2022 12:02
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/08/2022 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2022 15:52
Recebidos os autos
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15/07/2022 15:52
Conclusos para decisão
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15/07/2022 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2022
Ultima Atualização
20/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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