06/06/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 21:36

Transitado em Julgado em 11/05/2023
13/05/2023 00:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:26

Decorrido prazo de RYASMIM DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:23

Decorrido prazo de RYASMIM DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:36

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023 00:36

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
16/04/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos
17/01/2023 13:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 13:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 10:58

Decorrido prazo de RYASMIM DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:58

Decorrido prazo de RYASMIM DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/11/2022 23:59.
02/11/2022 11:26

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
01/11/2022 08:23

Conclusos para decisão
01/11/2022 08:22

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:49

Juntada de petição
20/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807844-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: DAMASIA A.

F.

SIQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: RYASMIM DOS SANTOS - MA18679-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte requerida DAMASIA A.

F.

SIQUEIRA apresentou embargos de declaração, no prazo de lei.

De ordem e com fundamentação legal no § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, intime-se a parte AUTORA/EMBARGADA BANCO BRADESCO S.A., para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 dias.

O referido é verdade e dou fé.

São Luís (MA), Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022.

Karlene Vilanova dos Prazeres Matrícula 102970
19/10/2022 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 14:58

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:24

Juntada de embargos de declaração
13/10/2022 18:52

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
13/10/2022 18:52

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807844-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: DAMASIA A.

F.

SIQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: RYASMIM DOS SANTOS - MA18679-A SENTENÇA

I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de DAMASIA A F SIQUEIRA, na qual requer em síntese, que seja determinada a busca e apreensão de veículo, por suposto inadimplemento do contrato firmado entre as partes.

Aduz o Autor, que celebrou com a Ré o contrato de financiamento nº 61217175, com garantia em alienação fiduciária do veículo MARCA: RENAULT, MODELO: DUSTER DYNAMIQUE 1.6, ANO/MODELO: 2013/2013, COR: PRETA, PLACA: OJB8075, RENAVAM: *05.***.*91-73, CHASSI: 93YHSR7P5DJ562104, com valor total firmado em R$ 53.078,40 (cinquenta e três mil, setenta e oito reais e quarenta centavos), dividido em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 884,64 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) cada.

Historia que houve atraso no pagamento das parcelas vencidas em 25/05/2021 e seguintes, totalizando o débito atualizado no valor de R$ 9.167,48 (nove mil e cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Justifica que, pela não efetivação do pagamento do débito, após tentativa de cobrança administrativa, não vislumbrou alternativa diversa do ajuizamento da presente ação, sob o argumento de que em manutenção do veículo após a mora configura esbulho possessório, com fundamento no disposto no art. 3º e § do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04.

Em Decisão de ID 68664975, restou deferida a media liminar pleiteada e determinada a imediata apreensão do veículo supramencionado.

Posteriormente houve o cumprimento do Mandado de Busca e apreensão através de diligência no ID 69133712.

Em contestação (ID 69262939) a requerida, inicialmente pleiteou assistência judiciária gratuita.

No mérito, aduziu que a notificação da ré foi inválida, bem como alegou devidas apenas as parcelas em aberto para a purgação da mora, excluindo custas processuais e honorários advocatícios.

Em réplica (ID 71685226) o demandante refutou as alegações da requerida e ratificou os termos da inicial. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando minuciosamente os autos, verifico que houve o deferimento de liminar para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (ID 68664975).

In casu, a ré incorreu em mora desde a 22ª (vigésima segunda parcela), vencida em 25/05/2021, não efetuando o pagamento das parcelas subsequentes.

Ademais, a parte demandante atravessou a petição de ID 69262939 arguindo a purga da mora através do pagamento somente das parcelas vencidas, acrescentando que a demandada não realizou o pagamento do débito integral.

Assim, verifico que no contrato (ID 61217175) realizado entre as partes, ficou pactuado como garantia da obrigação do financiamento a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco, que, por sua vez, possui o domínio resolúvel do bem alienado.

Nesse diapasão, sendo da natureza do contrato com garantia de alienação fiduciária a retomada do bem na hipótese de inadimplência.

Por essa conclusão, a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, consolidando-se a posse em mãos do Banco credor, conforme entendimento abaixo colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDAÇÃO DA POSSE CREDOR FIDUCIÁRIO MORA DO FIDUCIANTE.

A comprovação da mora do devedor fiduciante caracteriza o inadimplemento contratual e havendo a apreensão do bem alienado fiduciariamente, a posse e o domínio consolidam-se nas mãos do fiduciário.

Recurso não provido. (APL 456107020088260564 SP 0045610-70.2008.8.26.0564, Orgão Julgador 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação 19/12/2011, Julgamento 19 de Dezembro de 2011, Relator Clóvis Castelo).

III- DISPOSITIVO Ante o exposto e em plena consonância com a legislação vigente, bem como o entendimento jurisprudencial acima referenciado, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do Art. 487, I, do CPC.

RATIFICO a Liminar concedida em ID 68664975, convertendo em decisão definitiva a busca e apreensão liminar, e declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como consolido o autor na posse e propriedade do veículo objeto da avença.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Por fim, DETERMINO à Secretaria, que proceda com a devida baixa na restrição judicial lançada sobre o veículo objeto desta ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
08/10/2022 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 15:25

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 10:55

Conclusos para julgamento
02/09/2022 10:54

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:01

Juntada de Certidão
29/08/2022 22:52

Decorrido prazo de RYASMIM DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.
29/08/2022 22:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/08/2022 23:59.
12/08/2022 12:22

Juntada de petição
12/08/2022 11:09

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807844-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A REU: DAMASIA A.

F.

SIQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: RYASMIM DOS SANTOS - OAB/MA18679-A DESPACHO: Dando continuidade ao feito, entendo que a matéria versada nos autos reclama por dilação probatória, motivo pelo qual, em conformidade com o contido no art. 369 c/c 218, § 1º, ambos do CPC1 , DETERMINO a intimação das partes, por seus respectivos patronos, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos para nova deliberação.

Este despacho servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luis/MA, 3 de agosto de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
09/08/2022 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 22:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/07/2022 23:59.
22/07/2022 21:27

Decorrido prazo de DAMASIA A. F. SIQUEIRA em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 19:47

Decorrido prazo de DAMASIA A. F. SIQUEIRA em 06/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:30

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:30

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:16

Juntada de petição
02/07/2022 03:26

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 17:35

Juntada de Certidão
14/06/2022 18:15

Juntada de contestação
13/06/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 16:00

Juntada de diligência
08/06/2022 15:48

Expedição de Mandado.
08/06/2022 11:01

Concedida a Medida Liminar
02/06/2022 15:38

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:37

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:58

Juntada de petição
12/04/2022 00:12

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807844-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A REU: SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando as 02 (duas) guias de arrecadação acostada aos autos, observa-se que o recolhimento das custas processuais permanece equivocado, porquanto, conforme consulta ao gerador de custas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a presente ação de busca e apreensão, com valor da causa retificado para R$ 35.706,68 (trinta e cinco mil, setecentos e seis reais e sessenta e oito centavos), ensejaria despesas iniciais no montante de R$ 2.003,52 (dois mil, três reais e cinquenta e dois centavos), ao passo que a parte autora somente efetuou o pagamento de R$ 1.440,52 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).

Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento adequado das custas de ingresso, complementando-as, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

São Luís, 1 de abril de 2022.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
08/04/2022 06:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:06

Conclusos para decisão
01/04/2022 11:05

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:55

Juntada de petição
29/03/2022 23:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/03/2022 23:59.
07/03/2022 17:53

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
25/02/2022 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:47

Conclusos para decisão
17/02/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800380-63.2022.8.10.0034

Maria Jose Rodrigues de Araujo

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801116-81.2022.8.10.0034

Maria de Louza Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2022 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0801116-81.2022.8.10.0034

Maria de Louza Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0800311-37.2022.8.10.0032

Rosa de Lima Soares da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Daniel Said Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0800689-84.2022.8.10.0034

Raimunda Nonata de Araujo Nascimento

Banco Celetem S.A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/02/2022 09:57

Exibir Processo