21/10/2024 15:26

Baixa Definitiva
21/10/2024 15:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/10/2024 15:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de VALDENIR ARAUJO DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
21/09/2024 11:50

Juntada de petição
04/09/2024 00:20

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2024 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:14

Recurso Especial não admitido
12/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
12/08/2024 08:37

Juntada de termo
10/08/2024 00:02

Decorrido prazo de VALDENIR ARAUJO DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 04:53

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 17:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
14/07/2024 18:38

Juntada de recurso especial (213)
28/06/2024 00:02

Decorrido prazo de VALDENIR ARAUJO DE SOUSA em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 06/06/2024.
06/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:56

Juntada de parecer
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 22:21

Conclusos para julgamento
24/04/2024 22:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:45

Recebidos os autos
17/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/04/2024 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2023 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2023 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:19

Decorrido prazo de VALDENIR ARAUJO DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:04

Publicado Despacho em 14/08/2023.
13/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:07

Decorrido prazo de VALDENIR ARAUJO DE SOUSA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0818396-81.2021.8.10.0040 Embargante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Regina Célia Nobre Lopes Embargado : Valdenir Araújo de Sousa Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Tendo em vista a natureza infringente dos embargos de declaração, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do CPC/20151).

Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.023. (…). § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
09/08/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2023 09:32

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/07/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 18/07/2023.
18/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0818396-81.2021.8.10.0040 Sessão : De 04.7.2023 a 11.7.2023 Agravante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Regina Célia Nobre Lopes Agravado : Valdenir Araújo de Sousa Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO CONHECIDA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INTERESSE DE AGIR.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

REJEIÇÃO.

REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA APELAÇÃO.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Não conheço da preliminar de ilegitimidade face à inovação recursal; II.

A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em Juízo, mormente em razão do que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Preliminar de ausência de interesse rejeitada; III.

A insurgência cinge-se a mera irresignação, não sendo instruída com substrato novo que venha a alterar a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração; IV.

Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Danilo José de Castro Ferreira.

São Luís/MA, 11 de julho de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
14/07/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 11:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido
12/07/2023 08:36

Juntada de Certidão
12/07/2023 08:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:03

Juntada de parecer do ministério público
01/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 08:37

Conclusos para julgamento
22/06/2023 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 13:09

Juntada de petição
06/06/2023 08:43

Juntada de petição
05/06/2023 12:32

Recebidos os autos
05/06/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/06/2023 12:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2023 10:37

Juntada de petição
25/05/2023 19:56

Juntada de petição
23/05/2023 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:52

Decorrido prazo de VALDENIR ARAUJO DE SOUSA em 09/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de VALDENIR ARAUJO DE SOUSA em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:53

Publicado Despacho em 14/04/2023.
24/04/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0818396-81.2021.8.10.0040 Agravante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Regina Célia Nobre Lopes Agravado : Valdenir Araújo de Sousa Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 1.021, § 2º, do CPC1.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
12/04/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2023 11:28

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0818396-81.2021.8.10.0040 Apelante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Andiara Gouveia Guimarães Apelada : Valdenir Araújo de Sousa Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Órgão julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL (ART. 373, INC.

II, CPC).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA.

AFASTAMENTO DE OFÍCIO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O regime jurídico único de celetista para estatutário dos servidores públicos do Município de Imperatriz/MA ocorreu a partir da vigência da Lei Complementar nº 003/2014, motivo pelo qual, a partir desse momento, foi estabelecida a competência da Justiça Comum; II.

Compete ao ente público apresentar as provas concernentes à concessão de direitos, vantagens e benefícios aos servidores, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, inc.

II, CPC), isto é, a prova da adimplência do auxílio-alimentação cobrado.

Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada; III.

Cumpre registrar que, de acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 37), a Administração Pública de qualquer ente federado deverá obedecer ao princípio da legalidade, o que significa que o Poder Público só poderá e deverá atuar nos moldes autorizados ou determinados pela legislação; IV.

No caso, constata-se que a Lei Complementar municipal nº 003/2014, em seu art. 10, prevê o pagamento do auxílio-alimentação, sucedendo que o Estatuto do Servidor Público, em seu art. 69, também prevê o pagamento mensal da verba, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe; V.

Sendo ilíquida a sentença, a definição da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC).

De rigor reformar, de ofício, a sentença apenas para afastar o valor fixado a título de honorários advocatícios; VI.

Julgamento monocrático.

Apelo conhecido e desprovido.

DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Imperatriz/MA contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID nº 23191621), que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos: Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Da petição inicial (ID nº 23191600): A apelada alega que é servidora pública municipal e pleiteia com a presente ação o pagamento do auxílio-alimentação referente aos anos de 2015, 2017 e 2018.

Da apelação (ID nº 23191624): O apelante pleiteia a reforma integral da sentença a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Sem contrarrazões (Certidão de ID nº 23191627).

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 24324283): Manifestou-se pelo conhecimento do recurso, todavia, deixou de opinar quanto ao mérito. É o breve relatório.

Passo à decisão.

Da admissibilidade recursal De início, registro que estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, portanto, conheço do recurso e passo a apreciá-lo de forma monocrática, visto que há entendimento firmado neste Tribunal de Justiça acerca das teses suscitadas nestes autos.

Do direito ao auxílio-alimentação O cerne da questão cinge-se em analisar se a apelada possui direito ou não ao pagamento do auxílio-alimentação durante os exercícios de 215, 2017 e 2018.

Pois bem, cumpre registrar que, de acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 37), a administração pública de qualquer ente federado deverá obedecer ao princípio da legalidade, o que significa que o Poder Público só poderá e deverá atuar nos moldes autorizados ou determinados pela legislação.

Dessa forma, ao mesmo tempo que o referido princípio atua como um limite para a administração pública, ele também é uma garantia aos administrados, pois o administrador público só poderá agir de acordo com a lei.

No caso, constata-se que a Lei Complementar municipal nº 003/2014, em seu art. 10, prevê o pagamento do auxílio-alimentação, sucedendo que o Estatuto do Servidor Público, em seu art. 69, também, prevê o pagamento mensal dessa verba indenizatória.

Por sua vez, os valores do benefício foram fixados conforme as Leis municipais nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.580/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, 1.664/2017, 1.744/2018 e 1.819/2020, porém, pelos documentos colacionados pela recorrida, vê-se que o Município teria deixado de pagar algumas parcelas.

Por outro lado, observa-se que caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, notadamente, a demonstração do pagamento da referida verba, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 373, II, do CPC.

Nesse sentido é o entendimento deste eg.

Tribunal acerca da questão em análise: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito.

II - Verificando-se que os honorários foram fixados dentro das balizas previstas na lei, bem como em conformidade com a natureza da causa, não vejo razões para a sua majoração. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de dezembro de 2021.

AGRAVO INTERNO NA Nº 0811884-19.2020.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: Dr.

Bruno Cendes Escórcio AGRAVADO: CARLOS ARLEY LOIOLA Advogado: Dr.

Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) Portanto, não merece prosperar o argumento de que o auxílio-alimentação do período em questão foi devidamente depositado na conta bancária da apelada, inexistindo saldo devedor.

No que pertine à comprovação do pagamento do auxílio-alimentação, a questão repousa incontroversa, na medida em que resta consagrado o ônus de comprová-lo, assim como sua inexistência, a cargo do ente público requerido, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor municipal (art. 373, II, CPC).

Remansosa é a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR(A) PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSOR).

DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL E TERÇO DE FÉRIAS CORRESPONDENTE A 45 DIAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide. 2.

O presente caso reclama tão somente a verificação do enquadramento do(a) servidor(a) à legislação local, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já trazidas à inicial e à contestação, razão pela qual inexistiu cerceamento de defesa ou prejuízo às partes. 3.

Compete ao ente público apresentar as provas concernentes à concessão de direitos, vantagens e benefícios aos servidores (remuneração, férias, licenças, pagamentos, etc.), não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, inc.

II, CPC), isto é, a prova da adimplência das verbas remuneratórias cobradas. 4.

Recurso desprovido. (AgInt na ApCiv 0002443-71.2017.8.10.0066.

Desembargador Kleber Costa Carvalho. 1ª Câmara Cível, TJ/MA.

Julgado em 24.2.2022).

Grifei ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo.

Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo.

Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, STJ.

DJe 29/5/12). 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, STJ.

Julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).

Grifei A essa evidência, de rigor trazer à lume que é dever da Administração Pública honrar com o pagamento dos vencimentos de seus agentes públicos, notadamente, quando a efetiva prestação dos serviços restar incontroversa, principalmente pela ausência de prova da negativa de tal fato por parte da Administração, sob pena de resvalar em enriquecimento ilícito do ente público.

Dessa forma, em obediência ao princípio da legalidade, deve ser mantida a sentença.

Dos honorários em sentença ilíquida Inobstante o paradigma que orienta o arbitramento dos honorários, é norma cogente que, em se tratando de sentença ilíquida, só poderão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, I e II, CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (grifei) A construção pretoriana se estabeleceu também nesse sentido, conforme arestos que a seguir transcrevo: As obrigações estampadas na sentença ou na decisão de mérito que são suscetíveis de liquidação são aquelas que dizem respeito às partes, isto é, as obrigações ou condenações principais, que existem no plano do direito material e que são objeto de pedido e de causa de pedir na ação judicial proposta pelo autor em face do réu, de modo que não estão abrangidas no objeto da liquidação, em regra, somente as obrigações ou condenações acessórias, como é o caso da condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor.

A obrigação acessória relativa aos honorários sucumbenciais, incidentalmente criada em favor de quem não é parte e de quem não teve o reconhecimento de nenhum direito material a ser satisfeito a partir do processo, deve ser necessariamente líquida ou, ao menos, liquidável a partir de uma obrigação principal ilíquida de titularidade da parte, mas jamais pode ser objeto, sozinha, de liquidação de sentença.

O art. 85, §2º, do CPC/15, estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), do proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo (porque ilíquido), do valor atualizado da causa (também sempre líquido). (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

I - Em casos de sentença ilíquida é certo que os percentuais relativos aos honorários só podem ser aplicados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, I e II, do CPC.

II– Apelo provido. (ApCiv nº 0802949-30.2019.8.10.0038. 4ª Câmara Cível, TJ/MA.

Des.

Marcelino Chaves Everton.

Julgado em 8.4.2021.

DJe 25.10.2021).

A verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública deve obedecer aos regramentos específicos extraídos do artigo 85 do Código de Processo Civil, notadamente os limites graduais definidos no parágrafo 3º do referido dispositivo. 4.

Sendo ilíquida a Sentença, a definição dos percentuais previstos nos incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 5.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. (RemNec 07021006020208070018. 8ª Turma Cível, TJDFT.

Relator Eustáquio de Castro.

Julgado em 27.9.2022.

DJe 10.10.2022). (grifei) Com efeito, tenho que o valor fixado merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados quando da liquidação do julgado.

Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO APELO e NEGO A ELE PROVIMENTO, todavia, de ofício, reformo a sentença apenas para afastar os honorários arbitrados, na forma do art. 85, § 4º, II, CPC e da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
30/03/2023 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 11:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e VALDENIR ARAUJO DE SOUSA - CPF: *63.***.*21-53 (APELANTE) e não-provido
20/03/2023 16:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2023 10:40

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/02/2023 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:59

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:03

Recebidos os autos
01/02/2023 15:03

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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