TJMA - 0017997-23.2012.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2022 07:42
Baixa Definitiva
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06/05/2022 07:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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06/05/2022 07:42
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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06/05/2022 02:52
Decorrido prazo de GISELE MOREIRA LIMA PALACIO BRITO em 05/05/2022 23:59.
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06/05/2022 02:31
Decorrido prazo de MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 05/05/2022 23:59.
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08/04/2022 01:13
Publicado Ementa em 08/04/2022.
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08/04/2022 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
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07/04/2022 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017997-23.2012.8.10.0001 – São Luís Apelante: Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Gilberto Saad (OAB/SP 24.956) Apelado: Walmir Valença Silva Filho Advogado: Anna Gabriella Vasconcelos Gois de Arruda (OAB/AL 17.289B) Relator: Des.
José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO.
SENTENÇA ANULADA.
APELO PROVIDO.
I - Na origem, o apelante ajuizou a referida demanda em face do apelado , pretendendo a execução de Cédula de Crédito, no valor de R$ 237.102,66.
II - O magistrado de 1º Grau por meio da sentença de Id nº. 12198659, reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de andamento do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
III - A prescrição intercorrente não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia.
Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação.
IV - Na espécie, após detida análise do caderno processual, noto que o consórcio apelante empreendeu esforços para viabilizar a satisfação do direito alegado, tendo, inclusive, diligenciado no sentido de obter o endereço correto do apelado, conforme Id nº. 12198650, pág. 8, recolhendo custas da carta precatória, tendo êxito na citação do recorrido.
Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moares Bogéa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.
Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada por videoconferência, em São Luís, em 04 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator -
06/04/2022 12:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/04/2022 11:43
Conhecido o recurso de GISELE MOREIRA LIMA PALACIO BRITO - CPF: *11.***.*49-29 (APELADO) e provido
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04/04/2022 13:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/04/2022 07:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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25/03/2022 10:07
Juntada de petição
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22/03/2022 08:41
Pedido de inclusão em pauta
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21/03/2022 19:14
Juntada de Certidão de julgamento
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21/03/2022 18:35
Deliberado em Sessão - Retirado
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21/03/2022 18:34
Deliberado em Sessão - Retirado
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10/03/2022 15:08
Juntada de petição
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09/03/2022 16:05
Juntada de petição
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09/03/2022 15:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/02/2022 09:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/10/2021 17:44
Juntada de petição
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21/10/2021 13:15
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/10/2021 09:33
Juntada de parecer do ministério público
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18/10/2021 11:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/10/2021 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2021 02:16
Recebidos os autos
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30/08/2021 02:16
Conclusos para despacho
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30/08/2021 02:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2021
Ultima Atualização
05/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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