24/04/2023 14:13

Baixa Definitiva
24/04/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/04/2023 14:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/04/2023 16:27

Juntada de petição
21/03/2023 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:39

Juntada de petição
27/02/2023 01:39

Publicado Acórdão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0812833-09.2021.8.10.0040 Agravante: Maria Lices da Costa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz Procurador: Lucas Araújo Duailibe Pinheiro Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.

FIXAÇÃO EM GRAU DE RECURSO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

A norma do art. 85, § 11, do CPC, determina que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

II.

Em vista disso, como o recurso do município de imperatriz não foi provido, porém, deixando o julgamento de observar o comando do art. 85, § 11, do CPC, a decisão merece ser reformada para observar que a verba honorária deverá contemplar o trabalho realizado no 1º e 2º grau de jurisdição.

III.

Nada obstante, referido percentual será definido quando liquidado o julgado, observado o trabalho do causídico realizado em 1º e 2º grau de jurisdição, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os limites impostos pelos §§3º e 4º, todos do art. 85 do CPC.

IV.

Agravo Interno conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”.

Participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 16 de fevereiro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno oposto contra a decisão monocrática que deu parcial provimento a apelação do Município de Imperatriz, tão somente para afastar a condenação a título de honorários advocatícios, o qual somente deverá ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.

Nas razões do recurso, em suma, a agravante alega que os valores apresentados são líquidos perante a juntada dos cálculos na própria petição, não merecendo reforma quanto aos honorários definidos na sentença de primeiro grau; que não houve a fixação dos honorários sucumbenciais na fase recursal; requer a reforma da decisão.

Nas contrarrazões, o agravado aduz que a decisão aplicou corretamente as disposições constitucionais e legais referentes ao caso, devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Com efeito, a agravante opôs o presente recurso alegando erro quanto a reforma da sentença em relação aos honorários fixados, bem como omissão quanto a fixação da verba sucumbencial em grau recursal.

Tem parcial razão a agravante, pois a norma do art. 85, § 11, do CPC, determina que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Em vista disso, como o recurso do município de imperatriz não foi provido, porém, deixando o julgamento de observar o comando do art. 85, § 11, do CPC, a decisão merece ser reformada para observar que a verba honorária deverá contemplar o trabalho realizado no 1º e 2º grau de jurisdição.

Nada obstante, referido percentual será definido quando liquidado o julgado, observado o trabalho do causídico realizado em 1º e 2º grau de jurisdição, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os limites impostos pelos §§3º e 4º, todos do art. 85 do CPC, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: […] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO tão somente para determinar que o percentual relativo a verba sucumbencial será definido quando liquidado o julgado, observado o trabalho do causídico realizado em 1º e 2º grau de jurisdição, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os limites impostos pelos §§3º e 4º, todos do art. 85 do CPC. É O VOTO.

Salas das sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 16 de fevereiro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1
23/02/2023 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2023 11:21

Conhecido o recurso de MARIA LICES DA COSTA - CPF: *03.***.*20-87 (APELANTE) e provido em parte
16/02/2023 18:27

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2023 11:30

Juntada de petição
24/01/2023 14:45

Conclusos para julgamento
24/01/2023 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 13:01

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/01/2023 18:12

Recebidos os autos
16/01/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/01/2023 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2022 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:25

Juntada de petição
11/07/2022 10:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2022 08:53

Juntada de contrarrazões
08/07/2022 01:45

Publicado Despacho (expediente) em 08/07/2022.
08/07/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2022 10:25

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/07/2022 03:03

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2022.
02/07/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 04:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 18:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e provido em parte
30/06/2022 11:05

Conclusos para decisão
27/06/2022 14:54

Recebidos os autos
27/06/2022 14:54

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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