19/05/2023 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 07:34

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 11:51

Determinado o arquivamento
15/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:32

Decorrido prazo de GERSON GARCIA CERVANTES em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ROBERTA MESTRE LOPES em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:31

Decorrido prazo de BIANCA MARIA MARQUES RIBEIRO em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:20

Decorrido prazo de BIANCA MARIA MARQUES RIBEIRO em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:20

Decorrido prazo de GERSON GARCIA CERVANTES em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:20

Decorrido prazo de ROBERTA MESTRE LOPES em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:31

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 09:23

Juntada de Certidão
21/04/2023 07:42

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:20

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:07

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 19/04/2023 23:59.
22/03/2023 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 14:45

Recebidos os autos
21/03/2023 14:45

Juntada de despacho
06/12/2022 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
06/12/2022 18:41

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:34

Juntada de contrarrazões
23/11/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 09:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2022 15:02

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:02

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:02

Juntada de recurso inominado
08/11/2022 10:45

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 12:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2022 09:45

Conclusos para julgamento
14/07/2022 10:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2022 09:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/07/2022 10:34

Homologada a Transação
13/07/2022 13:29

Juntada de petição
13/07/2022 12:15

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2022 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 22:44

Juntada de diligência
29/05/2022 10:56

Juntada de Certidão
29/05/2022 10:55

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2022 16:28

Juntada de contestação
19/04/2022 19:32

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 16:31

Juntada de Certidão
13/04/2022 16:31

Juntada de Certidão
13/04/2022 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2022 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 16:29

Expedição de Mandado.
13/04/2022 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2022 16:26

Juntada de Certidão
13/04/2022 16:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/07/2022 09:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/04/2022 10:05

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2022 00:17

Publicado Intimação em 07/04/2022.
06/04/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO nº 0800405-60.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: KENYA MARIA CARVALHO ERICEIRA Advogado: LUIZ ANDRÉ FARIAS DE ALBUQUERQUE OAB/MA 9615 PROMOVIDAS: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por KENYA MARIA CARVALHO ERICEIRA, em desfavor das promovidas, pelos motivos a seguir expostos.

Alegou a requerente, em suma, que foi surpreendida com a cobrança(de R$ 285,66) na fatura de cartão de crédito, por uma compra(de R$ 4.000,05), em 15 prestações e de “anuidade diferenciada”(de R$ 18,99) e que não possui cartão de crédito com a primeira ré e que a compra fora realizada na segunda ré.

Aduz ainda que possui aparelho ortodôntico e que em dezembro/21 a segunda ré informou lhe informou que precisaria de um implante, tendo aceito um “orçamento sem compromisso”, mas o orçamento nunca chegou no seu e-mail e que a referida compra foi feita em conluio pelas requeridas.

Dessa forma, requereu tutela de urgência para que a primeira requerida se abstenha de negativar o nome da autora ou, caso já tenha efetuado a negativação, que exclua o nome dos cadastros de inadimplentes, até decisão final da presente ação.

Com efeito, e fundamento no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através da tutela de urgência, desde que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com relação à veracidade ou não da ocorrência do fustigado débito, tal fato será devidamente apurado quando da realização da audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento.

Dessa forma, entendo que tal fato, pelo menos no presente momento, não deve ser motivo ensejador para a inscrição do nome da autora nos Cadastros de Restrição ao Crédito.

Por outro lado, em não sendo confirmada a veracidade dos fatos alegados, poderá a requerente ser condenada em litigância de má-fé e suas devidas implicações(multa e indenização), nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 79, 80 e 81, do Novo Código de Processo Civil, além do Enunciado 136 do FONAJE.

Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015) e ENUNCIADO FONAJE 26, DEFIRO, em PARTE, o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR à CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, que SE ABSTENHA de INSCREVER o NOME da autora KENYA MARIA CARVALHO ERICEIRA(CPF nº *24.***.*99-15), nos Órgãos de Proteção ao Crédito, referente à cobrança do valor de R$ 285,66(duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), inserida na FATURA do Cartão de CRÉDITO nº 4329.****.****.**17 em nome da demandante, com VENCIMENTO em 25/01/2022, sob pena de incidência de multa diária no montante de R$ 300,00(trezentos reais), a ser revertida para a requerente, em caso de descumprimento da determinação, limitada ao valor de alçada dos Juizados Cíveis, 40 (quarenta) Salários Mínimos.

Cópia desta decisão serve como Mandado/Ofício.

Cite-se as reclamadas com as advertências legais (art. 18, §1º da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 04 de abril de 2022.

PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz Auxiliar respondendo pelo 2º JECRC.
05/04/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 11:26

Concedida em parte a Medida Liminar
17/03/2022 10:25

Conclusos para decisão
17/03/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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