07/06/2022 13:03

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.
30/05/2022 14:06

Realizado cálculo de custas
30/05/2022 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2022 12:30

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:28

Transitado em Julgado em 05/05/2022
26/05/2022 13:06

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 09/05/2022 23:59.
13/05/2022 16:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 04:42

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0804119-05.2021.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE:ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REQUERIDA:MAGDA BEZERRA CAVEQUIA De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA ID 62765659 da ação acima identificada.

SENTENÇA:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de MAGDA BEZERRA CAVEQUIA, requerendo liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente e no mérito, a procedência do pedido, tornando definitiva a medida liminar.

Deferida a liminar (ID 53405263).

Busca e apreensão exitosa e citação da requerida (ID 55780162).Ausência de manifestação da requerida citada (ID 61354480). É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Decreto a revelia da demandada (art. 344, CPC). É hipótese de incidência do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Como é cediço, a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária com objetivo de reaver para si o bem alienado fiduciariamente, que se encontra na posse injusta do devedor em virtude do inadimplemento das parcelas fixadas no contrato.

No caso em exame, ficou claramente demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada: 1) no contrato de financiamento celebrado entre ambas (ID 53342801); 2) o extrato do débito (ID 53342804); 3) a mora do devedor por notificação extrajudicial (ID 53342803).

Nesse ponto, reconheço que o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes restou rescindido diante do descumprimento das obrigações pecuniárias, passando a configurar esbulho possessório, uma vez que o alienado não procedeu à imediata devolução do bem. À vista do exposto, ACOLHO o pedido inicial, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004.

DECLARO rescindido o contrato, tornando definitiva a medida liminar e consolidando ao patrimônio da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA o domínio e a posse plena e exclusiva de veículo, marca HONDA, modelo BIZ 110I, chassi n.º 9C2JC7000LR025367, ano de fabricação 2020 e modelo 2020, cor BRANCA, placaPTV8J23, renavam *12.***.*58-80.

EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando-se que a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA está autorizada a proceder à transferência do veículo a terceiros que indicar, observando-se a regra do art. 2º do Decreto-lei n. 911/69.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 85, CPC).

Registre-se.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Cópia da presente sentença serve como OFÍCIO, MANDADO e CARTA PRECATÓRIA, caso seja necessário.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
06/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
06/04/2022 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 13:24

Julgado procedente o pedido
21/02/2022 08:58

Conclusos para decisão
21/02/2022 08:58

Juntada de Certidão
01/12/2021 19:44

Decorrido prazo de MAGDA BEZERRA CAVEQUIA em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 09:23

Juntada de Certidão
11/10/2021 17:43

Juntada de petição
06/10/2021 18:25

Expedição de Mandado.
06/10/2021 11:27

Juntada de petição
29/09/2021 17:20

Juntada de petição
28/09/2021 17:23

Concedida a Medida Liminar
27/09/2021 09:29

Conclusos para decisão
27/09/2021 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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