22/05/2023 16:26

Baixa Definitiva
22/05/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/05/2023 16:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/05/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 07:52

Decorrido prazo de MYLENA JESSICA RIBEIRO SOUSA em 17/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:16

Publicado Acórdão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE MARÇO DE 2023 RECURSO: 0800257-49.2022.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO(A): MYLENA JESSICA RIBEIRO SOUSA ADVOGADO(A): JOAO COIMBRA DE MELO - MA3520-A, ANTONIO SANTOS NETTO - MA19784-A RELATORA: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 1340/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTA BLOQUEADA.

AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL VERIFICADO.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

FATO.

Alega a autora que a sua conta junto ao Banco réu foi bloqueada e retido o seu salário, afirma que tentou solucionar a questão administrativa mas não obteve êxito, motivo pelo qual ingressou com a presente ação pedindo a condenação da ré em danos morais e o desbloqueio dos valores depositados em conta.

SENTENÇA.

Confirmou a liminar proferida nos autos, que determinou o desbloqueio da conta da autora, bem como condenou a instituição reclamada a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

RECURSO.

Interposto pelo réu alegando inexistir dano moral no caso concreto e ainda que este não seja o entendimento do juízo, afirma ser elevada a condenação imposta.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O art. 6º do CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." .

Caberia ao recorrente a prova de que não houve qualquer bloqueio na conta da autora e que se este ocorreu foi por culpa exclusiva da demandante, o que não ocorreu.

Esta por sua vez, não somente provou a existência da falha, como demonstrou que buscou a ré para solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE.

Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

DANO MORAL.

Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No caso dos autos, percebe-se, de modo inconteste, o desvio do tempo útil do consumidor, caracterizado pelo fato de que o consumidor, precisou desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.

Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des.

Fernando Antônio de Almeida).

Ademais, a autora foi privada de seu salário, estando impossibilitada de sacar a quantia que lhe pertencia.

QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença que deve ser mantido por atender os parâmetros acima delineados, não havendo motivo objetivo, no caso concreto, para a redução do dano em questão.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS na forma da lei.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 20% sobre o valor da condenação.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Votaram, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO SILVA MOREIRA Relator Substituto RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
25/04/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 18:14

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2023 19:09

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2023 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:04

Recebidos os autos
09/01/2023 13:04

Conclusos para decisão
09/01/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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