TJMA - 0800175-18.2022.8.10.0104

1ª instância - Vara Unica de Paraibano

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA EUDINA DOS SANTOS ALMEIDA

CPF *11.***.*91-56

Advogados

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

OAB: 13206/MA

CPF *25.***.*46-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800175-18.2022.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCISCA EUDINA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A, para tomar ciência de que os alvarás já se encontram juntado aos autos assinados e selados eletronicamente.

    Comarca de Paraibano.

    Dado e passado neste Juízo aos Terça-feira, 01 de Agosto de 2023.

  • 01/08/2023 08:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 14:17

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2023 16:00

    Juntada de petição

  • 30/05/2023 08:27

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 30/05/2023 08:26

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 15:15

    Juntada de petição

  • 16/05/2023 04:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.

  • 22/03/2023 14:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/03/2023 12:16

    Processo Desarquivado

  • 21/03/2023 12:16

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/03/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 18:05

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 15:03

    Juntada de petição

  • 14/11/2022 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2022 08:46

    Transitado em Julgado em 26/09/2022

  • 29/10/2022 10:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2022 23:59.

  • 04/09/2022 01:30

    Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 25/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 03:46

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 02/08/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800175-18.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA EUDINA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, referente ao nascimento da filha MARIA RAILA ALMEIDA DE OLIVEIRA, no valor correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos, a ser calculado com base no valor do salário vigente à data do parto (109.07.2020).

    Incabível a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício, vez que já venceram as parcelas para gozo do benefício, restando devido o pagamento do montante por RPV.

    Os valores atrasados sofrerão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, utilizando-se o índice IPCA-E, nos termos do julgamento do RE 870947 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ.

    Observe-se que, neste caso, os honorários incidirão sobre as parcelas não pagas.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009.

    A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inc.

    I, do CPC, devendo ser observado o decidido pelo STJ ao apreciar o Resp. n. 1.735.097/RS (2018/0084148-0), uma vez que como ressaltado pelo Min.

    Rel.

    Gurgel de Faria, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos.

    Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Paraibano/MA, data do sistema.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA.

    Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022.      

  • 01/08/2022 11:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2022 11:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2022 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 13/07/2022 12:41

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 10:44

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 17:44

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2022 10:50 Vara Única de Paraibano.

  • 04/07/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800175-18.2022.8.10.0104 Ação: [Salário-Maternidade] Requerente: FRANCISCA EUDINA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte requerente, ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A, para comparecerem a audiência de Instrução e Julgamento, referente aos autos supra mencionados, que será realizada no dia 30/06/2022 10:50 horas, preferencialmente pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial.

    Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr.

    Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%.

    O comparecimento das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos.

    Dado e passado nesta cidade de Paraibano, Estado do Maranhão,Terça-feira, 31 de Maio de 2022.

    Eu, MONALINI MACEDO MOTA DE CARVALHO,  Judiciário, que digitei.

  • 31/05/2022 11:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2022 11:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/05/2022 19:33

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/06/2022 10:50 Vara Única de Paraibano.

  • 27/05/2022 12:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/04/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 15:59

    Juntada de réplica à contestação

  • 07/04/2022 00:48

    Publicado Intimação em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800175-18.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA EUDINA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do advogado da parte requerente,  ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

    Paraibano, Terça-feira, 05 de Abril de 2022.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa.

    Juíza de Direito  

  • 05/04/2022 08:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2022 16:35

    Juntada de contestação

  • 21/02/2022 13:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/02/2022 09:44

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/02/2022 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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