15/07/2022 15:38

Decorrido prazo de MILTON CANDIDO PEREIRA em 21/06/2022 23:59.
29/06/2022 15:40

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 15:39

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:22

Juntada de Certidão
13/06/2022 00:45

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802812-03.2019.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MILTON CANDIDO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA - MA19115, RAQUEL TROVAO DOS SANTOS MENDES - MA6848 REQUERIDO: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, denota-se que o feito está na fase de cumprimento da sentença, havendo sido determinada a penhora em contas da empresa executada em cumprimento ao despacho sob id n. 62879481.

Diante da tentativa frustrada de penhora online, por insuficiência de saldo bancário (ID n.º 64195686), a parte autora foi intimada para indicar eventuais bens da empresa executada para fins de penhora, no entanto, embora intimado, o autor não apresentou nenhuma manifestação nos autos, conforme certidão no id n. 66632246. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do feito, em fase executória, em virtude da não localização do devedor ou bens penhoráveis, segundo o disposto no art. 53, § 4, da Lei nº. 9.099/95, in verbis: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor.” Hodiernamente não pairam mais dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do artigo suso mencionado às execuções de títulos executivos judiciais, como no caso em deslinde, entendimento já pacificado na doutrina e jurisprudência dos Juizados Especiais. RICARDO CUNHA CHIMENTI, in Teoria e prática dos juizados especiais estaduais e federais, 7. ed.

São Paulo: Saraiva, 2004. p. 301, ao interpretar a disposição do normativo legal assenta seguramente: Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95.

E vai além, cita o entendimento adotado em no estado do Maranhão, de iniciativa do magistrado Raimundo Moraes Bogéa, que, depois de esgotados todos os meios de satisfação do débito sem que a execução fosse satisfeita, determina a expedição de certidão, com valor da dívida, os nomes dos credores e devedores, a origem da dívida, com o número do processo, e o valor, para entrega ao credor, a fim de que possa executá-la dentro do prazo prescricional.

O Enunciado nº. 75 do FONAJE, de igual modo, preleciona: “A hipótese do § 4º, do art. 53, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do executado no Cartório Distribuidor”.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO e determino a expedição de certidão com nome do credor e devedor, o valor da dívida e sua origem, para ser entregue ao credor como título para futura execução, acaso solicitado.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 18 de maio de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
02/06/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2022 10:31

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:31

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:06

Decorrido prazo de MILTON CANDIDO PEREIRA em 26/04/2022 23:59.
06/04/2022 18:37

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO – MA Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802812-03.2019.8.10.0150 Promovente: MILTON CANDIDO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA - MA19115, RAQUEL TROVAO DOS SANTOS MENDES - MA6848 Promovido: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA De ordem da Juíza de Direito titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dra.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA. FINALIDADE: Intimação da parte autora MILTON CANDIDO PEREIRA, através de suas advogadas , GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA - MA19115, RAQUEL TROVAO DOS SANTOS MENDES - MA684, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução, indicando outros bens passíveis de penhora e pleiteando o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pinheiro 4 de abril de 2022, ROSINEUDE DOS SANTOS MONTEIRO,Servidor Judicial
04/04/2022 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 20:30

Juntada de termo
17/03/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:33

Conclusos para julgamento
16/03/2022 13:33

Juntada de Certidão
29/12/2021 14:17

Juntada de petição
01/12/2021 05:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 05:56

Juntada de diligência
23/08/2021 11:14

Expedição de Mandado.
16/08/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:33

Conclusos para despacho
10/08/2021 11:33

Juntada de Certidão
22/05/2021 06:40

Decorrido prazo de MILTON CANDIDO PEREIRA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:15

Decorrido prazo de MILTON CANDIDO PEREIRA em 19/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 14:56

Juntada de diligência
20/04/2021 08:42

Expedição de Mandado.
07/02/2021 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2021 00:22

Juntada de diligência
07/02/2021 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2021 00:19

Juntada de diligência
18/11/2020 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:28

Juntada de diligência
27/10/2020 17:03

Expedição de Mandado.
22/06/2020 08:40

Expedição de Mandado.
22/06/2020 08:40

Expedição de Mandado.
16/03/2020 20:40

Julgado procedente o pedido
12/03/2020 17:54

Conclusos para julgamento
12/03/2020 17:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/03/2020 14:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
31/01/2020 15:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/03/2020 14:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
31/01/2020 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/01/2020 16:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
30/01/2020 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2020 08:53

Juntada de diligência
30/11/2019 10:56

Decorrido prazo de MILTON CANDIDO PEREIRA em 29/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 09:55

Expedição de Mandado.
22/11/2019 09:55

Expedição de Informações pessoalmente.
22/11/2019 09:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/01/2020 16:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
22/11/2019 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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