21/07/2022 12:02

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/06/2022 23:59.
13/07/2022 11:37

Juntada de petição
13/07/2022 08:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/06/2022 23:59.
11/07/2022 03:27

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 15:19

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800103-25.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CELSO ONOFRE DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 Reclamado: BANCO FICSA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria sobre o Alvará Judicial devidamente assinado, informando que o mesmo está disponível para que seja impresso e efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de se deslocar à unidade.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 05 de Julho de 2022. Andressa E.

Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC"
05/07/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 12:05

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:58

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:54

Juntada de petição
27/06/2022 12:03

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/05/2022 23:59.
18/06/2022 05:48

Publicado Intimação em 10/06/2022.
18/06/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 17:24

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
08/06/2022 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 08:46

Juntada de petição
31/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800103-25.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CELSO ONOFRE DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 Reclamado: BANCO FICSA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Trata-se de impugnação a execução apresentada pela parte requerida, com a finalidade de considerar inexistente a aplicação da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão do descumprimento de acordo.

Dada oportunidade ao impugnado, este requereu a improcedência da impugnação, haja vista a legalidade da cobrança da multa.

Primeiramente, cabe um resumo do processo para melhor análise.

Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual o autor alega que foi surpreendido com a existência de um contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 17.692,45 (dezessete mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), do qual jamais contratou.

Fora firmado acordo entre as partes, este devidamente homologado.

Realizou-se o pagamento do valor acordado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 07/03/2022.

Quanto a devolução das parcelas descontadas, esta ocorreu fora do prazo, tendo a parte requerida, após intimação, realizado o pagamento via DJO, este valor já devidamente liberado através de alvará judicial.

Ocorre que a parte autora requer a aplicação de multa de 10% prevista no acordo, tendo em vista que a devolução das parcelas ocorreu após o prazo estabelecido.

A parte impugnante alega que a restituição não fora realizada, tendo em vista que a conta fornecida pela autora tornou-se inativa, e por isso, o atraso ocorreu por culpa exclusiva da embargada. É o pertinente.

Decido.

Verifica-se que de fato, houve o atraso na devolução das parcelas descontadas prevista no acordo.

A parte impugnante afirma que o atraso apenas ocorreu em virtude da conta indicada para estorno encontrar-se inativa.

Ocorre que, em que pese tal alegação, a impugnante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a tentativa de depósito na suposta conta inativa. Assim, diante da ausência de provas que corraboram os argumentos da impugnante, conclui-se que o atraso na devolução das parcelas ocorreu por culpa do Banco e que em razão disso, deve haver a aplicação da multa prevista no acordo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para realizar o pagamento das custas referente ao selo judicial e após, expeça-se alvará em nome da autora e/ou seu causídico, referente ao valor dado em garantia. Após, arquive-se.

Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
30/05/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 12:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2022 11:07

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:07

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:18

Juntada de impugnação aos embargos
18/05/2022 14:09

Juntada de petição
02/05/2022 08:04

Juntada de petição
28/04/2022 02:33

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
28/04/2022 00:40

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 09:31

Processo Desarquivado
26/04/2022 08:45

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 18:24

Juntada de Alvará
25/04/2022 10:09

Juntada de petição
23/04/2022 01:24

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:52

Conclusos para despacho
20/04/2022 08:42

Juntada de petição
20/04/2022 06:49

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 11:48

Juntada de petição
18/04/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:26

Juntada de ato ordinatório
14/04/2022 17:38

Juntada de petição
13/04/2022 17:56

Juntada de petição
13/04/2022 16:46

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 12:12

Juntada de petição
12/04/2022 01:56

Juntada de petição
05/04/2022 12:59

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800103-25.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CELSO ONOFRE DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 Reclamado: BANCO FICSA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DESPACHO: " Vistos etc. Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da devolução dos pagamento das parcelas descontadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa constante no acordo. São Luís/MA, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA. JUIZ DE DIREITO"
01/04/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:30

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:30

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:14

Juntada de petição
10/03/2022 16:18

Juntada de petição
07/03/2022 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2022 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/03/2022 10:41

Homologada a Transação
03/03/2022 13:40

Juntada de petição
23/02/2022 14:11

Juntada de petição
10/02/2022 12:38

Juntada de contestação
03/02/2022 10:53

Juntada de petição
28/01/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 08:42

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2022 12:18

Conclusos para decisão
27/01/2022 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/03/2022 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/01/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800625-40.2020.8.10.0068

Municipio de Arame

Jakeline Rezende dos Santos Lima

Advogado: Joao Batista Santos Guara

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800625-40.2020.8.10.0068

Jakeline Rezende dos Santos Lima

Municipio de Arame

Advogado: Joao Batista Santos Guara

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2020 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0816513-90.2019.8.10.0001

Kissinger Salomao Quadros Costa

Banco Inter S.A.

Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2019 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0816513-90.2019.8.10.0001

Kissinger Salomao Quadros Costa

Banco Inter S.A.

Advogado: Daniel Tadeu Rocha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0816513-90.2019.8.10.0001

Kissinger Salomao Quadros Costa

Banco Inter S.A.

Advogado: Daniel Tadeu Rocha

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2025 13:45

Exibir Processo