24/10/2022 16:15

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 16:14

Transitado em Julgado em 22/06/2022
15/07/2022 18:14

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 22/06/2022 23:59.
15/07/2022 18:12

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 22/06/2022 23:59.
15/07/2022 18:12

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 22/06/2022 23:59.
15/07/2022 18:12

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 22/06/2022 23:59.
07/06/2022 16:43

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.
07/06/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800602-27.2018.8.10.0113 - META 02 CNJ CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADOS: DR.

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB/MA 22.651-A), DRA.

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22652-A), DRA.

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB/MA 22.650-A) e DRA.

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB/MA 22.653-A) REQUERIDOS: MESQUITA & LIMA LTDA - EPP e JOSÉ ALVES MESQUITA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO NORDESTE contra MESQUITA & LIMA LTDA - EPP e JOSE ALVES MESQUITA, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, requerendo, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 11.617,29 (onze mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), decorrente de obrigações vencidas, pela parte demandada, junto ao banco réu.

Instruiu a inicial com documentos (Num. 15127939 - Pág. 1 ao Num. 15127955 - Págs. 1/19).

Emenda à inicial (Num. 19275814 - Págs. 1/3), tal como determinado no despacho de Num. 18249486 - Págs. 1/2, com anexo dos documentos de Num. 19275818 - Págs. 1/2, Num. 19275821 - Págs. 1/64, Num. 19275822 - Pág. 1 e Num. 19275824 - Pág. 1.

Expedido o competente mandado de citação da parte requerida (Num. 54391469 - Pág. 1), este retornou negativo, haja vista o oficial de justiça responsável ter certificado que não localizou o imóvel (Num. 55756403 - Pág. 1).

Ato ordinatório de intimação da parte autora sobre certidão negativa do oficial de justiça (Num. 64048916 - Pág. 1).

No entanto, apesar de regularmente intimada por seu causídico, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se nos autos, conforme certidão constante no Num. 67705619 - Pág. 1. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão para prolação de sentença, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, III do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, IV, do mesmo codex, além de tratar-se de demanda alvo de meta do CNJ.

O art. 485, inciso IV, do CPC/2015 estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No presente caso, a parte autora foi intimada, por intermédio de seu causídico, conforme publicação de Num. 64049729 - Pág. 1, para manifestar-se acerca da certidão negativa de citação da parte demandada.

Ocorre que, apesar de regularmente intimada, a demandante se manteve inerte, tal como certificado no Num. 67705619 - Pág. 1, deixando de informar o atual endereço atual da parte requerida, o que era necessário para o aperfeiçoamento da angularização da demanda.

Neste mister, não demonstrou o requerente interesse em ver o processo tomando seu curso normal, findando com a satisfação efetiva de sua pretensão inicial, vez que, quando instado a se manifestar, quedou-se inerte.

A conduta omissa da parte demandante impede a notificação da requerida e o regular processamento do feito. É importante destacar o disposto no art. 240, § 2º, do CPC/2015: “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”.

Verifica-se, portanto, que a Lei Adjetiva Civil prevê o prazo de 10 (dez) dias para o autor viabilizar a citação da parte ré.

Portanto, observa-se, deste modo, que o caso se amolda, perfeitamente, ao comando legal veiculado pelo legislador ordinário na lei adjetiva civil.

In casu, desnecessária a sua intimação pessoal, conforme entendimentos jurisprudenciais transcritos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

PROCESSO JULGADO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU (ART. 485, IV, C/C ART. 240, § 2º, DO CPC).

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: *01.***.*98-86 RN, Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes., Data de Julgamento: 01/02/2018, 1ª Câmara Cível). (sem grifos no original). De mais a mais, frisa-se que é inaplicável à espécie o entendimento sumulado pelo STJ, no verbete de n.º 240, tendo em vista que não se trata de extinção do feito pelo abandono e, além disso, a parte demandada sequer foi citada.

Ex positis, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Custas finais pela parte autora.

Em caso de não pagamento espontâneo das mesmas, autorizo, desde já, a sua inclusão no Sistema SIAFERJ-WEB.

Sem honorários advocatícios.

P.

R.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Esta sentença servirá de mandado/ofício para todos os fins legais.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
27/05/2022 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 21:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/05/2022 11:46

Conclusos para julgamento
25/05/2022 11:46

Juntada de Certidão
13/04/2022 16:34

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 16:34

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 16:34

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 16:34

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 12/04/2022 23:59.
05/04/2022 10:52

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800602-27.2018.8.10.0113 CLASSE: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogados: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - OAB CE 17265, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS -OAB MA 9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB MA 6279, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB PE 20366-A REQUERIDO(S): MESQUITA & LIMA LTDA - EPP e outros ATO ORDINATÓRIO - XXXIX Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, artigo 203, § 4º, e artigo 218, § 3°, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXIX – intimação da parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

Raposa/MA, 1 de abril de 2022. SUE ELLEN FERREIRA RODRIGUES Auxiliar Judiciária Matrícula 110379
01/04/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 14:06

Juntada de Certidão
25/11/2021 20:19

Decorrido prazo de MESQUITA & LIMA LTDA - EPP em 24/11/2021 23:59.
06/11/2021 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2021 23:24

Juntada de diligência
14/10/2021 09:45

Expedição de Mandado.
14/10/2021 09:43

Juntada de Certidão
03/06/2020 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2020 10:12

Juntada de diligência
03/06/2020 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2020 10:06

Juntada de diligência
07/04/2020 12:29

Expedição de Mandado.
07/04/2020 12:29

Expedição de Mandado.
31/03/2020 16:44

Juntada de Certidão
18/05/2019 00:46

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:46

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 17/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 01:40

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 13/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 11:44

Juntada de petição
15/04/2019 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2019 13:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para MONITÓRIA (40)
25/03/2019 09:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 14:36

Juntada de petição
26/10/2018 13:57

Conclusos para despacho
26/10/2018 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803592-88.2020.8.10.0058

Maria Jose Cardoso da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2020 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0000132-42.2019.8.10.0065

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Fenelon Jose de Sousa Neto

Advogado: Danilo Batista Albuquerque

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801702-84.2022.8.10.0110

Tereza de Jesus Silva Barbosa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800069-15.2022.8.10.0150

Otilio Simplicio dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Campos de SA

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800069-15.2022.8.10.0150

Otilio Simplicio dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2022 17:41

Exibir Processo