19/04/2023 00:09

Decorrido prazo de MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:01

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 24/02/2023 23:59.
23/03/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 10:00

Transitado em Julgado em 24/02/2023
08/03/2023 10:31

Publicado Intimação em 01/02/2023.
08/03/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801196-60.2021.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PERPETUA FRANCISCA DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: Usando a faculdade que confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV, assim como o art. 203, § 4° do NCPC, e ainda o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – CGJ, intimo as partes requerente e requerida para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Parnarama, Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023.

KLEBER LOPES DE ALMEIDA Técnico Judiciário Sigiloso (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 30/01/2023, eu KLEBER LOPES DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 10:57

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:33

Recebidos os autos
30/01/2023 10:33

Juntada de despacho
24/08/2022 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/08/2022 14:35

Juntada de ato ordinatório
12/08/2022 14:45

Juntada de contrarrazões
02/08/2022 17:43

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 20:52

Juntada de apelação cível
12/07/2022 06:45

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801196-60.2021.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PERPETUA FRANCISCA DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida.

A princípio, já havendo provas o suficiente nos autos para o convencimento do magistrado, bem como em razão da primazia do julgamento de mérito, passo para o julgamento antecipado da lide (art.355, I, CPC).

Determinada a citação da parte requerida apresentou contestação.

Brevemente relatado.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que ficou comprovado, mediante documentação colacionada pela própria parte autora e pelo réu que o último desconto do contrato apontado pela parte autora, em seu benefício, se deu no mês de agosto de 2014 (08/2012).

Entretanto, a presente ação fora proposta apenas em 08/08/2021.

No que concerne ao prazo prescricional nas ações desta natureza, tem-se que o mesmo é quinquenal, sendo que o termo inicial de contagem se dá a partir do último desconto sofrido pela parte contratante, já que se trata de lesão contínua.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4.

A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5.

Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).” Assim, verifica-se que, conforme documentação acostada pelo autor, o último desconto ocorreu em (08/2014), sendo a presente ação somente proposta em 08/08/2021.

Dessa forma, a prescrição quinquenal se deu em data bastante anterior à propositura da presente demanda.

Ante o exposto, sem digressões jurídicas desnecessárias, com base no art. 487, II, do NCPC, resolvendo o mérito e reconhecendo a PRESCRIÇÃO DA DEMANDA e julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tornando ainda sem efeito qualquer eventual decisão liminar emitida.

Sem custas, face a isenção legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 06/07/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 21:10

Julgado improcedente o pedido
18/05/2022 15:57

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:30

Juntada de Certidão
03/05/2022 20:39

Juntada de réplica à contestação
06/04/2022 08:22

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801196-60.2021.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PERPETUA FRANCISCA DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 4 de abril de 2022.

MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR Mat.14415 Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon. Aos 04/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 12:20

Juntada de Certidão
06/01/2022 11:43

Juntada de contestação
01/12/2021 17:54

Juntada de petição
03/09/2021 05:40

Publicado Intimação em 27/08/2021.
03/09/2021 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 15:56

Conclusos para despacho
08/08/2021 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800371-04.2022.8.10.0034

Raimunda Ferreira Gomes

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0814763-96.2020.8.10.0040

Lucinea Araujo Lima

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0814763-96.2020.8.10.0040

Lucinea Araujo Lima

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2020 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0801196-60.2021.8.10.0105

Perpetua Francisca Dantas

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0810602-92.2022.8.10.0001

Secretario Adjunto da Secretaria Adjunta...

Estado do Maranhao

Advogado: Manoel Cipriano de Oliveira Bisneto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2023 15:23

Exibir Processo