28/06/2022 02:30

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 23/05/2022 23:59.
11/04/2022 14:55

Juntada de petição
05/04/2022 06:40

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 08:30

Juntada de petição
04/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0860770-35.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: RAIMUNDO CARLOS SILVA, PATRICIA MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 18.12.2021, por Raimundo Carlos Silva contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando a realização da cirurgia de ablação, bem como os demais procedimentos que se mostrassem necessários ao seu tratamento de saúde.

Aduziu o autor que está internado no Hospital Dr.

Carlos Macieira e, desde 17/12/2021, necessitando do procedimento de nova ablasão, com urgência, em virtude do seu quadro clínico que é considerado “potencialmente grave”, com evolução para Cadiomiopatia Severa, segundo o relatório do médico Dr.

Eduardo Revil (CRM/MA 9802), porém foi informado que não há ninguém na unidade de saúde em questão que possa fazer o procedimento, apenas no Hospital Português.

Informou ainda que desde a data da solicitação (17.12.2021), a sua companheira mantém contato com a Defensoria Pública, mas não há previsão para realização do procedimento no Carlos Macieira, apenas avisaram, de forma informal, que não há profissional na unidade para realizar a cirurgia.

Foi deferida a tutela de urgência em regime de plantão em 18.12.2021 (ID 58460534).

A parte autora peticionou informando o descumprimento da concessão da tutela de urgência (ID 58492857).

O Estado do Maranhão acostou o Ofício nº 03/2022/SAAJ/AJC/CP/SES, na qual informou que o procedimento cirúrgico do paciente foi realizado em 29.12.2021, no Hospital Dr.

Carlos Macieira – HCM (ID 58673521).

O Município de São Luís juntou o Ofício nº GAB/ASSEJUR/SEMUS, contendo as informações provenientes da Secretaria Municipal de Saúde no sentido de que o procedimento de ablação por mapeamento eletroanatômico e radiofrequência atrial não está elencado no rol de procedimentos do SUS (ID 58907641).

Decisão, na qual reconsiderou a multa processual aplicada na decisão do plantão e intimou a parte autora para informar se realizou o procedimento cirúrgico em 29.12.2021 (ID 58783842).

O Município de São Luís contestou a ação, alegando em sede preliminar, a falta de interesse de agir, em virtude que o autor já realizou a cirurgia pleiteada.

No mérito, requereu a improcedência da ação em virtude dos princípios da isonomia e da reserva do possível, bem como e das normas constitucionais atinentes às finanças pública (ID 62352596).

O Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando a perda superveniente do objeto, em razão do procedimento requerido foi realizado em 29 de dezembro de 2021, no Hospital Dr.

Carlos Macieira, e no mais requereu a extinção da ação (ID 62587981).

A parte autora informou que o procedimento solicitado já foi disponibilizado pelos réus e requereu a extinção do feito (ID 62999178).

Relatado, passo à decisão.

O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados.

Nada obstante a ação ter sido direcionada também contra o Município de São Luís, nota-se com clareza que todos os atos foram praticados por agentes do Estado do Maranhão, desde a admissão do autor no Hospital Dr.

Carlos Macieira até a realização da cirurgia de ablação neste mesmo nosocômio, administrado por esse ente estatal.

Desta forma, razão não houve para a figuração do Município de São Luís no polo passivo da ação, pelo que está patente a ilegitimidade desse ente público.

O objeto da demanda era a realização da cirurgia de ablação, em favor do autor, Raimundo Carlos Silva.

Ocorre que, segundo o documento apresentado pela Secretaria Estadual de Saúde, o paciente teve o procedimento cirúrgico realizado para o dia 29.12.2021, no Hospital Dr.

Carlos Macieira (ID 58673523 – pág. 1), e foi confirmado pela parte autora, que realizou a cirurgia, inclusive requereu a extinção do processo (IDs 62999178 e 63003808).

Independentemente do pleito do autos, Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas.

No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde.

E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las.

Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso.

Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa.

E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável.

De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros.

Ademais, na hipótese, a ação foi movida pela Defensoria Pública, o que implica na inexistência da consequência jurídica de arbitramento de honorários contra o Estado ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibição e isenção legais.

Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, desde o décimo dia após o do aforamento da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da realização do procedimento cirúrgico de ablação na parte autora, o que era o objeto desta demanda.

Assim, não há mais a possibilidade de continuação do feito, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante desse quadro, declaro o seguinte: 1 - a ilegitimidade passiva do Município de São Luís para figurar como parte neste processo. 2 - que ficou caracterizada a ausência superveniente do interesse processual, pela perda do objeto, relativamente ao Estado do Maranhão; 3 - a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VI do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado, observando-se as cautelas de estilo.

São Luís, 30 de março de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
01/04/2022 19:24

Juntada de petição
01/04/2022 11:52

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 17:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto
21/03/2022 10:07

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:06

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:44

Juntada de petição
18/03/2022 11:16

Juntada de petição
14/03/2022 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 17:56

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:55

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:12

Juntada de contestação
10/03/2022 00:11

Juntada de contestação
02/03/2022 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/02/2022 23:59.
20/01/2022 12:22

Juntada de termo
19/01/2022 10:49

Juntada de petição
17/01/2022 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2022 15:25

Outras Decisões
12/01/2022 02:04

Juntada de petição
07/01/2022 10:43

Conclusos para decisão
04/01/2022 11:36

Juntada de petição
20/12/2021 18:43

Juntada de petição
18/12/2021 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2021 22:54

Juntada de Certidão
18/12/2021 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2021 22:41

Juntada de Certidão
18/12/2021 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2021 22:37

Juntada de Certidão
18/12/2021 20:03

Juntada de termo
18/12/2021 20:02

Juntada de Certidão
18/12/2021 19:45

Expedição de Mandado.
18/12/2021 19:45

Expedição de Mandado.
18/12/2021 19:45

Expedição de Mandado.
18/12/2021 19:18

Concedida a Medida Liminar
18/12/2021 15:13

Conclusos para decisão
18/12/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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