30/10/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 14:23

Transitado em Julgado em 02/05/2023
19/10/2023 01:26

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICA DE CACHOEIRA GRANDE em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 13:48

Juntada de protocolo
26/09/2023 12:44

Expedição de Informações pessoalmente.
26/09/2023 12:42

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:20

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:20

Juntada de Certidão
25/07/2022 09:59

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICA DE CACHOEIRA GRANDE em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 13:18

Juntada de termo de juntada
23/06/2022 13:22

Juntada de protocolo
23/06/2022 11:57

Expedição de Informações pessoalmente.
23/06/2022 11:52

Juntada de Ofício
09/05/2022 11:32

Decorrido prazo de TAISE DOS SANTOS RIBEIRO em 02/05/2022 23:59.
09/05/2022 11:28

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA PEREIRA VALE em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 16:33

Decorrido prazo de DANDARA DOS SANTOS PINHO em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 11:40

Transitado em Julgado em 05/04/2022
05/04/2022 14:49

Juntada de petição
05/04/2022 06:01

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 06:01

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 06:01

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

SUPRIMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO Processo nº 0801311-64.2021.8.10.0143 Requerente: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO SOUSA SENTENÇA Trata-se de pedido de registro tardio de óbito de DEYDSON NASCIMENTO SOUSA movido por MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO SOUSA.

Narra a inicial que DEYDSON NASCIMENTO SOUSA faleceu no dia 25 de junho de 2021, em decorrência de parada cardíaca não especificada (CID-10 I 46.9), infarto agudo do miocárdio (CID-10 I 21.9), hipertensão arterial (CID-10 I.10) e hipercolesterolemia pura (CID-10 E 78.0).

Relata que em razão da situação de fragilidade emocional que se encontrava, a parte autora deixou de registrar o óbito no prazo legal.

Juntou declaração de óbito e outros documentos em id. 54630989, 54630991, 54630993, 54630998, 54631000, 54631005, 54631012.

Em id. 54681292, consta manifestação ministerial opinando pelo deferimento do pleito. É breve o relatório.

Decido.

Por proêmio, anuncio o julgamento antecipado do feito, vez que a prova documental anexada é suficiente para o deslinde do feito.

Dispõe o art. 6º do Código Civil: A existência da pessoa termina com a morte.

Dado, pois, a relevância que o fato jurídico morte tem, a lei 6.015/73, estipula que todos os óbitos devem ser levados a registro.

O art. 77 do referido diploma legal, inclusive estabelece que nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento.

Acontece que o Direito não pode ficar alheio aos casos em que o sepultamento ocorre, mesmo antes de lavrado o assento de óbito. É, então, que o art. 83 da Lei 6.015/73 estabelece: quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

Feitas as considerações acima, é cediço que, em procedimentos desta natureza, cabe ao Magistrado a observação do cumprimento das formalidade legais, o que foi feito no caso vertente, tendo a representante do Ministério Público, com base nas provas constantes nos autos, se manifestado pelo deferimento do pedido.

Observo que a parte autora demonstrou as alegações aduzidas na exordial, uma vez que a declaração de óbito anexada (id. 54631005) é elemento cabal da ocorrência do óbito.

Por tal motivo, reputo desnecessária a realização de audiência de instrução.

Quanto à legitimidade para a propositura da ação, não se pode negar o interesse da requerente na confecção do registro de óbito de seu filho. À vista do exposto, tendo em vista o disposto na Lei 6.015/73, bem como o parecer favorável da representante do Ministério Público, e por não caber, na espécie, maiores divagações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a lavratura do registro de óbito de DEYDSON NASCIMENTO SOUSA, nos termos da lei, falecida em 25 de junho de 2021, com as demais informações da inicial e declaração de óbito de id. 54631005, em obediência a Lei n.º 6.015/1.973.

Consequentemente, declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC[1], razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais.

Desde já, fica ciente o Cartório que os benefícios da gratuidade da justiça, deferidos neste decisum, abrangem os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do art. 98, inciso IX do NCPC[2].

Expeça-se o competente mandado para o suprimento ora determinado à Serventia Extrajudicial de Cachoeira Grande - MA, sendo que o mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos).

Anexando cópia da inicial e dos documentos da exordial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

A PRESENTE SENTENÇA VALE COMO OFÍCIO E MANDADO, INCLUSIVE DE AVERBAÇÃO.

Morros/MA, 28 de Janeiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] Art. 98, IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
01/04/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 11:35

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 09:32

Julgado procedente o pedido
19/11/2021 14:40

Conclusos para julgamento
20/10/2021 14:11

Juntada de petição
18/10/2021 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 18:26

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802792-46.2022.8.10.0040

Eduardo Jose de Morais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ranovick da Costa Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2022 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0800121-17.2022.8.10.0148

Antonio Pinto de Andrade

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Tadeu Oliveira Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0801478-94.2020.8.10.0150

Manoel Aroldo Oliveira Correa

Oi Movel S.A.

Advogado: Fernando Campos de SA

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2021 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0800121-17.2022.8.10.0148

Antonio Pinto de Andrade

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Tadeu Oliveira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2022 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0801478-94.2020.8.10.0150

Manoel Aroldo Oliveira Correa

Oi Movel S.A.

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2020 17:39

Exibir Processo