11/12/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 09:18

Juntada de termo
27/11/2023 15:09

Juntada de petição
16/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65200-000, Fone: (98) 3381-4813, Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800370-59.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: MARIA GERALDA MENDES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARIA GERALDA MENDES FERREIRA TRAVESSA DO MATADOURO, 139, KIOLA SARNEY, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para apresentar número de conta bancária para transferência de alvarás judicial (cópia anexa).

Pinheiro/MA, 13 de novembro de 2023.

NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário
13/11/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 09:37

Outras Decisões
07/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:09

Juntada de petição
02/09/2023 10:06

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
01/09/2023 09:58

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
28/08/2023 22:14

Juntada de recibo (sisbajud)
25/08/2023 02:27

Decorrido prazo de MARIA GERALDA MENDES FERREIRA em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:36

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 18:18

Juntada de petição
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800370-59.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA GERALDA MENDES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 D E S P A C H O Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o cálculo do valor atualizado da dívida, com o acréscimo da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, determino, desde já, o bloqueio eletrônico do valor requerido pelo exequente, nos ativos financeiros da executada, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário de interposição de embargos quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Junte-se aos autos o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, emitido pelo Sistema SISBAJUD.

Após o decurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas, retornem os autos para verificação da resposta do Sistema e impulso oficial.

Em sendo positiva a penhora, intime-se o executado para manifestação no prazo legal.

Não havendo saldo nos ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução, indicando outros bens passíveis de penhora e pleiteando o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 09 de agosto de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
15/08/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:57

Juntada de Certidão
27/07/2023 23:47

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:37

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:30

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:36

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 22:04

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.
10/06/2023 00:03

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800370-59.2022.8.10.0150 Promovente: MARIA GERALDA MENDES FERREIRA Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - OAB/RS 54014 D E C I S Ã O Vistos, etc.

Em petição de Id nº 82417757, a reclamada FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO requereu a declaração da nulidade dos atos realizados após a audiência ante a falta de intimação exclusiva em nome do advogado Dr.

Paulo Eduardo Silva Ramos, OAB/RS nº 54.014.

De fato, consta na contestação juntada no Id nº 68804212 o pedido de intimação exclusiva em nome de Dr.

Paulo Eduardo Silva Ramos, OAB/RS nº 54.014.

No entanto, a referida defesa foi apresentada APÓS a realização da audiência una.

Nos termos do Enunciado de nº 9 do FONAJE "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento".

De outro lado, a requerida FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação em banca, no dia 07/06/2022.

Porém, extrai-se da Ata de Audiência que não há pedido de intimação exclusiva em nome do advogado supracitado.

Tanto é verdade, que a requerida foi intimada da sentença via AR, tendo a decisão transitado em julgado em 29/08/2022.

Dito isto, indefiro o pedido declaração de nulidade formulado sob alegação de ausência de intimação exclusiva ao advogado indicado pelo réu.

Intime-se a parte exequente para juntada de planilha atualizada de cálculos, no prazo de 15 dias.

Em caso de ausência de resposta, arquivem-se os autos.

Com a juntada dos cálculos, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA,21 de março de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
07/06/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 16:24

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/02/2023 23:59.
22/03/2023 20:02

Juntada de petição
21/03/2023 10:32

Outras Decisões
03/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:24

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2022 15:48

Juntada de petição
09/11/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 16:05

Juntada de Certidão
01/11/2022 16:47

Juntada de petição
04/10/2022 09:10

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800370-59.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA GERALDA MENDES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E S P A C H O INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido.

Com a juntada dos cálculos, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 29 de setembro de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
30/09/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:23

Conclusos para despacho
20/09/2022 09:22

Juntada de termo
20/09/2022 09:21

Transitado em Julgado em 29/08/2022
13/09/2022 12:59

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2022 12:59

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 15:16

Juntada de petição
10/08/2022 23:33

Decorrido prazo de MARIA GERALDA MENDES FERREIRA em 05/08/2022 23:59.
21/07/2022 03:48

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800370-59.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA GERALDA MENDES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA GERALDA MENDES FERREIRA em face do FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando que desconhece a origem dos descontos de empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário (ID nº 61436068), oriundos do contrato n. 47161447, o qual não firmou ou autorizou que terceiro o fizesse, lhe causando diminuição patrimonial sem que tenha dado causa.

Por tais razões, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos.

As partes não transacionaram na audiência UNA realizada.

Na oportunidade, o réu apresentou defesa em banca, na qual sustenta, em síntese, a legalidade do contrato de empréstimo voluntariamente firmado pela parte autora e refuta os pedidos formulados pelo autor.

Ao final, pugna pela improcedência de todos os pedidos da inicial. É o relato necessário.

Decido.

Logo de início, quanto à peça de contestação e documentos juntados pelo réu após a audiência de instrução (id n. 68804212 a 68804225), faço observar que o art. 33 da Lei n.º 9.099/95 dispõe acerca do momento da prova no sistema dos Juizados: “Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias” Desse modo, considero impertinentes os documentos juntados pelo réu após o término da audiência de instrução, razão pela qual serão desconsiderados como prova e excluídos de apreciação por este juízo durante a análise do mérito da demanda. Pois bem. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É comezinho que, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

O cerne da controvérsia cinge-se em saber se o empréstimo consignado realizado no benefício da parte requerente apresenta justa causa, ou seja, se o contrato consignado noticiado na inicial fora voluntariamente contratado pela parte requerente.

Com efeito, com a inversão do ônus da prova, constato que a empresa ré deixou de apresentar cópia válida de instrumento contratual para autorização dos descontos de empréstimo supostamente firmado com a parte requerente ou quaisquer outros meios idôneos de prova da contratação.

Conforme a 1ª Tese, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antontio Guerreiro Junior, nos autos do IRDR n.º 53.983/2016, a qual fora acatada pela maioria dos desembargadores presentes à sessão de julgamento realizada em 12/09/2018, restou fixado o seguinte entendimento: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6o VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6o) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Desta feita, é ônus de incumbência do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC).

No entanto, durante a fase de instrução processual, o réu deixou de juntar o instrumento contratual acerca do empréstimo consignado n.º 47161447, no valor de R$ 758,22 (Setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com os requisitos básicos de existência do negócio jurídico, seja no plano de existência, validade ou de eficácia.

Portanto, ante a ausência de contrato válido, entendo que o contrato de empréstimo consignado fora indevidamente realizado em nome da parte requerente.

Com a ilegalidade do contrato, a conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, e os danos, nesse caso, são materiais e morais.

O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda substancial de parte de seus proventos previdenciários, devido aos descontos indevidos referentes ao consignado.

Da análise do extrato anexado no ID n. 61436068, denota-se a demonstração do negócio jurídico fraudulento entabulado nesta lide, pois consta o registro do Contrato de Empréstimo Consignado sob nº 47161447, com parcelas mensais no valor de R$ 19,65 (Dezenove reais e sessenta e cinco centavos).

Infere-se, ainda, desse documento, início dos descontos em novembro de 2021 e que o contrato se encontra em situação ATIVO, sendo certo que não houve nenhuma determinação judicial de seu cancelamento ou cessação de seus descontos comunicada pelo banco requerido, presume-se pela continuidade mensal dos descontos indevidos, totalizando, nesta data, 09 (nove) parcelas descontadas por meio do consignado.

Assim, os descontos indevidos perfazem o prejuízo econômico da parte requerente no montante de R$ 176,85 (Cento e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser restituído em dobro, em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC).

O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais efetuados em sua conta bancária, prejuízo este decorrente do empréstimo indevido realizado pelo banco requerido, sob o qual não autorizou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, ocasionando dor em sua alma ao lhe subtrair valores, diminuir seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi autorizado.

Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da compensação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido e, em especial à ausência de proposta de conciliação mesmo sem apresentação do contrato que regulou a negociação, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais).

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, quantia que deve ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a incidir desta data. b) CONDENAR o requerido ao pagamento em dobro (repetição de indébito) das parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 353,70 (Trezentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação.

Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência da presente decisão e aguarde-se manifestação do requerente acerca da execução do julgado (Art. 523 do CPC). Após o trânsito em julgado, caso não executado o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Cumpra-se.

PINHEIRO/MA, 15 de julho de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
19/07/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 20:29

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2022 20:11

Conclusos para julgamento
08/06/2022 14:30

Juntada de contestação
07/06/2022 22:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 14:45, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
27/05/2022 11:48

Juntada de termo
06/04/2022 05:04

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800370-59.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: MARIA GERALDA MENDES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARIA GERALDA MENDES FERREIRA TRAVESSA DO MATADOURO, 139, KIOLA SARNEY, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 07/06/2022 14:45, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa.

Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo V.

Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 4 de abril de 2022. JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERRAZ Servidor Judiciário
04/04/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 08:13

Juntada de ato ordinatório
01/04/2022 08:12

Audiência Una designada para 07/06/2022 14:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
21/02/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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