28/08/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 10:43

Transitado em Julgado em 25/04/2023
26/04/2023 05:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 04:55

Decorrido prazo de ROSILENE GOMES DO CARMO em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:46

Publicado Sentença em 29/03/2023.
16/04/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0814542-16.2020.8.10.0040 Autor(a)(s): ROSILENE GOMES DO CARMO Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Ré(u)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório - DPVAT, em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico.

Pondera que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento da diferença do seguro DPVAT.

Instrui o pedido com documentos.

Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos.

Laudo médico com percentual de perda funcional de 2,5% (ID. 44371296). É o relatório.

Fundamento e Decido.

I - Fundamentação Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Não há respaldo jurídico para o acolhimento da preliminar de carência da ação em razão da quitação do seguro, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

No mesmo sentido, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, isso porque o boletim de ocorrência juntado pela requerida é documento hábil a comprovar o sinistro.

Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência.

Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92).

Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido.

Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica.

Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina.

Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor perda funcional incompleta do ombro esquerdo com sequela residual.

Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes.

Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente.

Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais.

Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” II - Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização.

Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 2,5% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 337,50.

Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50, valor correspondente à indenização.

III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como mandado/oficio.

Imperatriz-MA, 12 de janeiro de 2023.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª vara cível Comarca de Imperatriz
27/03/2023 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 17:09

Julgado improcedente o pedido
04/06/2021 10:55

Conclusos para decisão
22/05/2021 00:00

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 00:00

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 17/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 16:59

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 17/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 16:03

Juntada de petição
26/04/2021 00:08

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0814542-16.2020.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Seguro] REQUERENTE: ROSILENE GOMES DO CARMO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A } ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVEL Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão.

De ordem do MM.

Juiz de Direito EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz Substituto, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 1216/2021. Intimar a parte requerente e requerida para se manifestarem sobre o Ofício do IML, no prazo de 15 (quinze) dias.

Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Abril de 2021.

Aryella de Queiroz Leite Secretaria Judicial Substituta Mat. 130229
22/04/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 09:18

Juntada de Ato ordinatório
20/04/2021 18:39

Juntada de termo
08/03/2021 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 11:30

Juntada de diligência
11/02/2021 00:53

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0814542-16.2020.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Seguro] REQUERENTE: ROSILENE GOMES DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVEL Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão.

De ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE ALENCAR, Juiz Substituto, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 117/2021. Intimar a parte requerente e seu advogado, para que compareçam na perícia agendada para o dia 25/03 /2021, às 13:00 horas, no IML, para realização de exame de corpo de delito.

Obs.: A parte deverá comparecer munida dos seguintes documentos: xerox da ocorrência, xerox da identidade e CPF, xerox do comprovante de residência, xerox do prontuário do hospital, xerox do laudo do raio x da época do acidente, xerox do laudo do raio x atual.

Imperatriz, Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021.

Gláucia Epifânio Loureiro Secretaria Judicial Mat. 183913
09/02/2021 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 13:54

Juntada de diligência
09/02/2021 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 13:39

Expedição de Mandado.
08/02/2021 21:55

Juntada de Ato ordinatório
08/02/2021 14:41

Juntada de termo
06/02/2021 05:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 22/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 17:18

Juntada de petição
20/01/2021 12:20

Juntada de contestação
13/01/2021 10:44

Expedição de Mandado.
13/01/2021 10:42

Juntada de Ofício
27/11/2020 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 22:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 15:09

Conclusos para despacho
27/10/2020 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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